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1 Quais são os principais traços da proteção constitucional contra as interceptações telefônicas ilícitas, no regime da CF?

2 A norma constitucional relativa às interceptações telefônicas constitui um direito fundamental ou uma garantia fundamental? Quais são as diferenças entre garantias e direitos fundamentais?

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Ao analisar informações financeiras e valores mensalmente movimentados por certo contribuinte, a Receita Federal do Brasil (RFB) detectou omissões e inconsistências entre tais informações e as prestadas por ele em sua declaração anual de imposto de renda pessoa física. Após a instauração de processo administrativo, a RFB requisitou diretamente às instituições financeiras informações e documentos para melhor apuração dos fatos. Durante a averiguação do montante de crédito que seria constituído, considerada a omissão de renda, a RFB identificou indícios de crime material contra a ordem tributária. Ato contínuo, o órgão compartilhou diretamente com o Ministério Público as informações colhidas, que ensejaram o lançamento do tributo.

Em relação à situação hipotética acima, responda, justificadamente, aos seguintes questionamentos, com base na Constituição Federal de 1988, na Lei Complementar n.º 105/2001, na Lei n.º 9.784/1999 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
1 É válida a requisição direta, pelo fisco, de informações bancárias do contribuinte às instituições financeiras?
2 É válido o compartilhamento direto com o Ministério Público das informações colhidas pelo fisco na averiguação do crédito tributário para fins de persecução penal, uma vez verificados indícios de autoria de crime material contra a ordem tributária?
3 É permitido ao fisco utilizar, no âmbito do processo administrativo instaurado, provas obtidas sem a observância das prescrições legais, apenas para fins de constituição do crédito tributário?

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João, auditor fiscal, no curso de procedimento fiscal, requisitou diretamente a uma instituição bancária informações sobre as movimentações financeiras de determinado contribuinte. Constatando ter havido omissão de rendimentos, João promoveu os lançamentos dos tributos devidos.

Em face dessa situação hipotética, responda aos seguintes questionamentos com base na Constituição Federal de 1988, no Código Tributário Nacional e na jurisprudência do STF.
1 João poderia deixar de efetuar o lançamento tributário por razões de conveniência e oportunidade? Justifique sua resposta.
2 Em que consiste o instituto do “lançamento tributário” e a que modalidade de lançamento se refere a hipótese retratada?
3 Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é válida a requisição de informação de movimentação financeira de determinado contribuinte pela administração tributária a instituições bancárias? Justifique sua resposta, indicando se há, ou não, ofensa ao direito constitucional alusivo ao sigilo bancário.

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Ajuizada ação civil pública com todos os elementos coligidos no inquérito, o réu alegou, em defesa, a nulidade
de todas as provas produzidas na investigação, pelos seguintes motivos: (a) quebra ilegal de sigilo fiscal; (b) abuso de poder e ilegalidade por violação das prerrogativas da advocacia e do seu cliente em ser assistido por
advogado; (c) abuso de autoridade na condução coercitiva, com violação da liberdade de locomoção e do direito do réu de não produzir prova contra si.

Analise as alegações do réu à luz do direito constitucional e infraconstitucional.

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