Discorra sobre a compatibilidade do direito ao esquecimento com o ordenamento jurídico brasileiro.

(0,5 ponto)

(10 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q149442 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Anos depois, Pedro – já maior de idade – inscreveu-se em concurso público para ingresso na carreira do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e João para um cargo na Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEDF). Na fase de investigação social, as comissões organizadoras concluíram que ambos não detinham idoneidade moral compatível com os cargos pretendidos, em razão do envolvimento no referido episódio. Pedro e João optaram por não recorrer administrativamente e ajuizaram ações judiciais distintas para assegurar o direito de prosseguir no certame.

Comando:

Considerando que as mencionadas ações foram reunidas para julgamento em conjunto, elabore um único parecer ministerial, mas que examine – de forma separada – as situações de Pedro e João, bem como enfrente obrigatoriamente os seguintes pontos: 1) inimputabilidade penal do menor de idade e seus reflexos constitucionais; 2) proteção constitucional conferida aos animais e evolução dogmática; 3) idoneidade moral, acesso a cargos públicos e limites constitucionais; 4) ressocialização, dignidade da pessoa humana e vedação à pena perpétua.

Orientações:

O parecer ministerial poderá opinar por encaminhamentos distintos em relação a Pedro e João, se for o caso, sendo que – em qualquer hipótese – deverá fazê-lo de forma fundamentada.

(40 pontos)

(110 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q148225 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

(i) identifique os problemas jurídicos que os fatos descritos encerram e apresente, de forma justificada, as soluções constitucionalmente adequadas aos casos relatados, expondo as razões pelas quais o Decreto ou o estatuto são ou não inconstitucionais; e também,

(ii) independentemente de seu juízo acerca da constitucionalidade de cada um dos casos apresentados, indique, justificadamente, que tipo(s) de fiscalização (concreta ou abstrata) seria(m) cabível (is), bem como quem seria(m) o(s) legitimado(s) a promovê-la (s), supondo que houvesse inconstitucionalidade.

4. Em Município da Comarca em que você é o único Promotor de Justiça, há várias associações civis sem fins lucrativos ou econômicos, destinadas à promoção de interesses sociais e regidas pelas normas dos artigos 53 a 60 do Código Civil brasileiro. Uma delas, a Associação dos Amigos do Livro (AAL), é regularmente constituída e tradicional na cidade, sendo a única que promove fins direta ou indiretamente relacionados à educação. Os fins da AAL, segundo seu estatuto, são “promover e incentivar a leitura, principalmente nas comunidades carentes.”

. O estatuto da AAL proíbe expressamente a admissão de pessoas filiadas a partido político, bem como expressamente dispõe que a filiação, posterior à admissão, a partido político de qualquer associado será considerada justa causa para sua exclusão da associação.

Um grupo formado por professores, empresários, e até mesmo alguns vereadores, procura você na Promotoria de Justiça e pede a intervenção do Ministério Público, referindo que o estatuto da AAL fere tanto direitos políticos quanto direitos de livre associação dos munícipes.

– Analise o caso à luz do Direito Constitucional brasileiro.

(50 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q146099 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

(i) identifique os problemas jurídicos que os fatos descritos encerram e apresente, de forma justificada, as soluções constitucionalmente adequadas aos casos relatados, expondo as razões pelas quais o Decreto ou o estatuto são ou não inconstitucionais; e também,

(ii) independentemente de seu juízo acerca da constitucionalidade de cada um dos casos apresentados, indique, justificadamente, que tipo(s) de fiscalização (concreta ou abstrata) seria(m) cabível (is), bem como quem seria(m) o(s) legitimado(s) a promovê-la (s), supondo que houvesse inconstitucionalidade.

3. Em Município da Comarca em que você é o único Promotor de Justiça, o Prefeito Municipal, com base em dispositivo da Lei Orgânica local que lhe dá poderes para “sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução”, expediu o Decreto n° 101/2012, na intenção, expressa na epigrafe, de “disciplinar as manifestações públicas em frente a prédios públicos específicos”. “Dentre os considerandos, o Decreto n° 101/2012 refere que “o direito de reunião previsto no artigo 5°, XVI, da Constituição Federal, deve harmonizar-se com outros direitos individuais e sociais” e que “a livre manifestação do pensamento prevista no artigo 5°, IV Constituição Federal, deve ser exercida dentro dos limites democráticos”. O Decreto tem três artigos. O art. 1º é este: “Fica vedada a realização de manifestações públicas com a utilização de aparelhos e objetos de produção de som de qualquer tipo em frente aos prédios públicos, hospitais e escolas.” Os outros dois artigos limitam-se a revogar as disposições em contrário (art. 2°) e a fixar a data da promulgação como início de vigência do Decreto (art. 3°).

Uma comissão de munícipes vai à Promotoria de Justiça e pede a intervenção do Ministério Público no caso, alegando basicamente que o referido Decreto é inconstitucional, por limitar direitos fundamentais.

– Analise o caso à luz do Direito Constitucional brasileiro.

(50 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q146098 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Com o objetivo de combater as causas desse problema e tornar o Município Alfa um exemplo de coesão social e de articulação dos interesses individuais com o interesse coletivo, foi aprovada a Lei Municipal nº XX, que passou a ser conhecida como Lei do Associativismo Bairrista. De acordo com esse diploma normativo, os moradores que residissem há mais de dez anos em determinado bairro e não estivessem associados à associação de moradores existente no local estariam sujeitos ao pagamento de multa administrativa, calculada no percentual de 20% do salário mínimo, devida a cada mês em que perdurasse a omissão. A multa seria aplicada ao fim de processo administrativo, instaurado na Secretaria Municipal de Ordem Pública, no qual seriam assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Apesar de o processo de conscientização coletiva ter sido plenamente exitoso, daí decorrendo uma ampla adesão dos munícipes às associações de moradores existentes em cada bairro, alguns, por variadas razões, permaneceram recalcitrantes. Era o caso de João, que decidira não se associar.

Em razão de sua decisão, foi instaurado processo administrativo em face de João, na Secretaria Municipal de Ordem Pública, visando à aplicação da multa prevista na Lei Municipal nº XX. Após o trâmite regular, João foi notificado pelo Secretário Municipal de Ordem Pública de Alfa de que a multa de 20% do salário mínimo havia sido aplicada a ele, sendo fixado o prazo de pagamento e informado de que a inobservância desse prazo acarretaria a negativação do seu nome. Dessa decisão, não cabia mais recurso administrativo.

João ficou muito preocupado com o ocorrido, pois, além de entender que sua liberdade de gerir os seus próprios interesses fora afrontada, a sua renda era de um salário mínimo, logo não teria condições de pagar a multa sem prejuízo de sua própria subsistência, quadro que se agravaria caso ainda tivesse o nome negativado, deixando de ter crédito na praça.

Por essa razão, dez dias após o recebimento da notificação, João procurou você, como advogado(a), e solicitou o ajuizamento da ação constitucional cabível, com o procedimento mais célere para a defesa dos seus interesses, que não contasse com instrução probatória e não o submetesse à condenação em honorários sucumbenciais, para que a sua condenação ao pagamento de multa fosse afastada, considerando a manifesta incompatibilidade da Lei Municipal nº XX com a Constituição da República.

Elabore, na condição de advogado(a) de João, a peça processual adequada ao caso concreto. (Valor: 5,00)

Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

(150 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q138552 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Sobre liberdade de expressão, responda fundamentadamente às seguintes questões:

A) A Constituição da República Federativa de 1988 inovou ao tratar de liberdade de expressão se comparada às constituições brasileiras anteriores? Justifique, e defina o direito à liberdade de expressão na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

B) Defina a concepção jurídico-constitucional da expressão right to be alone e elucide a (im)possibilidade de compatibilidade com a liberdade de expressão no direito brasileiro.

Cite os dispositivos constitucionais e legais cabíveis.

(15 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q138228 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

(1 ponto)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q137862 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Segundo ele, João, ex-marido de Carla, atual companheira de Alberto, invadira a casa deste sem sua autorização, por volta das 22 h da noite anterior. João, visivelmente alcoolizado, havia-lhe proferido diversos palavrões e xingamentos, bem como feito ameaças, o que dera início a uma discussão acalorada. Em seguida, João passara a agredir a vítima, com socos e pontapés, o que chamara a atenção de um dos vizinhos, que começara a bradar que chamaria a polícia, enquanto tentava invadir a casa de Alberto para acudi-lo. João, com medo de ser pego pela polícia, fugira pela janela da casa, mas, antes disso, afirmara que tinha uma arma em casa e que voltaria no dia seguinte para matar Alberto.

Em seu depoimento, Alberto afirmou ter receio de ser morto por João, por este ser um indivíduo bastante violento. Alegou, ainda, que suspeitava que João integrasse facção criminosa e possuísse uma arma de fogo em casa. Além disso, entregou à polícia fotos em que João portava uma pistola, as quais estavam no celular de Carla.

Na realização do exame de corpo de delito no instituto médico-legal (IML), verificou-se que as lesões em Alberto eram de natureza leve. Alberto se colocou à disposição para assinar todas as representações necessárias. O delegado de polícia verificou que João possuía antecedentes criminais e respondia a processos por tráfico de drogas, tentativa de homicídio e roubo, mas não havia qualquer condenação penal transitada em julgado contra ele.

Considerando a situação hipotética apresentada, elabore, na qualidade de delegado de polícia responsável pelo procedimento, a peça prático-profissional cabível, expondo as teses de direito material e processual necessárias. Dispense a narrativa dos fatos e não crie fatos novos.

(20 pontos)

Na peça prático-profissional, ao domínio da modalidade escrita será atribuído até 4,00 ponto e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até a 16,00 pontos, dos quais até 0,80 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(60 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q137720 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

1 Quais são os principais traços da proteção constitucional contra as interceptações telefônicas ilícitas, no regime da CF?

2 A norma constitucional relativa às interceptações telefônicas constitui um direito fundamental ou uma garantia fundamental? Quais são as diferenças entre garantias e direitos fundamentais?

O post Q136901 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Analise a compatibilidade, com a ordem constitucional, da política pública que o Município Alfa pretende instituir e incursione, necessariamente, nos seguintes aspectos:

I – a concepção de igualdade;

II – a neutralidade do Estado e as minorias;

III – a discriminação reversa.

(2 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q136304 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.