Sobre o assunto responda:

a) Qual a natureza dessa obrigação? Sua previsão em convênio viola o princípio da reserva legal?

b) Há violação ao princípio do sigilo bancário? Como a jurisprudência do STF entende sobre o assunto?

c) Conclua sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do convênio.

(30 linhas)

(10 Pontos)

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1- O conceito e a função da não cumulatividade no sistema tributário brasileiro; [valor: 2,00 pontos]

2 – A relação entre a não cumulatividade e a dupla oneração ou incidência, exemplificando sua ocorrência no sistema tributário brasileiro; [valor: 2,00 pontos]

3 – Competência tributária residual da União e sua relação com o princípio da não cumulatividade e limitação do poder de tributar. [valor: 3,00 pontos]

O post Q84573 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Plenário. ADI 5469/DF, relator Min. Dias Toffoli, julgamento finalizado em 24.2.2021

Plenário. RE 1287019/DF, relator. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Dias Toffoli, julgamento finalizado em 24.2.2021 (Tema 1093 – Repercussão Geral) – Informativo 1007.

O post Q5767 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

O texto da convenção do conselho, fundamentada nas disposições constantes nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) e no artigo 9º da Lei Complementar nº 87/1996, orienta a administração tributária a aplicar o sistema de alíquotas interestaduais em operações interestaduais de compra de mercadorias no comércio eletrônico.

Dado o disposto nessa regulamentação, cuja cláusula primeira é apresentada a seguir, contribuintes propuseram ações judiciais opondo-se à forma de cobrança do ICMS constante da referida decisão convencional, tendo o Supremo Tribunal Federal determinado a suspensão dos efeitos da norma, em demanda proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

“Cláusula primeira. Acordam as unidades federadas signatárias deste protocolo a exigir, nos termos nele previstos, a favor da unidade federada de destino da mercadoria ou bem, a parcela do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devida na operação interestadual em que o consumidor finaladquire mercadoria ou bem de forma não presencial por meio de internet, telemarketing ou showroom”.

“Parágrafo único. A exigência do imposto pela unidade federada destinatária da mercadoria ou bem, aplica-se, inclusive, nas operações procedentes de unidades da Federação não signatárias deste protocolo.”

Com base no texto apresentado acima, redija um texto dissertativo a respeito da constitucionalidade da deliberação realizada no âmbito do CONFAZ para a regulamentação da matéria [valor: 1,60 ponto] e a respeito da existência de mutação constitucional como fundamento para a aplicação das alíquotas interestaduais nas operações mercantis de mercadorias via comércio eletrônico [valor: 0,80 ponto].

Para cada uma das questões, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 2,50 pontos, dos quais até 0,10 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

O post Q2243 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

A lei em questão prevê que o ICMS relativo à operação de importação somente será devido no momento em que os equipamentos importados vierem a ser desincorporados do ativo permanente da indústria que os importou.

É válido o diferimento previsto na lei estadual em questão?

(A resposta deve ser objetivamente fundamentada).

O post Q1695 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Na sua opinião, quais os efeitos concretos destas decisões para os contribuintes que, individualmente, se valeram das normas estaduais, então constitucionais, para estruturar seus negócios?

Responda fundamentadamente, não deixando de abordar a questão do eventual cabimento de sanções.

O post Q1513 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.