a – o direito previsto no art. 37, inciso VII, da Constituição Federal; a eficácia desta norma constitucional, bem como a posição atual do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

b – a extensão do direito de greve a todas as categorias de servidores públicos, suas exceções, e também sobre a posição do STF sobre a matéria.

c – o instrumento constitucional do Mandado de Injunção, seu objetivo, cabimento e legitimidade.

d – o posicionamento atual do STF acerca da competência constitucional para a apreciação das ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (estatutários).

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

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Apesar de a Emenda ter sido promulgada há uma década, as maiorias ocasionais, capitaneadas por interesses diversos, sempre obstavam a aprovação da lei que detalharia como o direito seria fruído.

Em razão desse quadro, a Cooperativa de Garimpeiros Alfa, procurou você, como advogado(a), formulando os questionamentos a seguir.

A) Considerando os termos da narrativa e o fato de a Cooperativa não estar podendo exercer o direito que lhe foi assegurado pela ordem constitucional, há alguma ação constitucional passível de ser ajuizada para a qual ela tenha legitimidade? Justifique. (Valor: 0,65)

B) A situação descrita na narrativa pode vir a ser objeto do controle concentrado de constitucionalidade, a ser deflagrado por algum legitimado? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q134240 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

(60 Linhas)

(10 Pontos)

O post Q133818 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

A associação resolve, então, ingressar com o adequado remédio judicial, a fim de viabilizar o exercício, por seus associados, da supramencionada prerrogativa constitucional estadual, sabendo que há a previsão do valor de vinte por cento, a título de adicional noturno, na Consolidação das Leis do Trabalho.

Considerando os dados acima, utilizando-se do instrumento constitucional adequado, elabore a medida judicial cabível.

(180 linhas)

(20 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e/ou legislação.

O post Q127699 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Em razão desse esforço e do engajamento das lideranças partidárias, foi promulgada a Emenda Constitucional nº XX. Apesar das tentativas de que os direitos sociais fossem veiculados em normas de eficácia plena e aplicabilidade imediata, prevaleceu o entendimento, no âmbito do Poder Legislativo federal, de que deveriam ser previstos em normas programáticas, o que gerou grande dissabor para a organização não governamental Alfa. Afinal, não obstante o transcurso de 8 (oito) anos desde a promulgação da reforma constitucional, ainda não tinha sido editada a lei ordinária que integraria o seu conteúdo, pormenorizando cada um dos direitos a serem fruídos.

Em razão da omissão, os associados de Alfa não estavam fruindo os direitos sociais, o que gerava grande insatisfação entre eles. Por outro lado, alguns integrantes da mesma minoria étnica fruíam dos direitos, já que o Tribunal competente tinha reconhecido a omissão do Poder Legislativo federal em diversas ações constitucionais, de natureza individual, anteriormente ajuizadas com o objetivo de assegurar a sua fruição. Como o prazo fixado nos processos individuais, para a regulamentação dos direitos sociais, não foi cumprido, o próprio Tribunal delineou os contornos gerais dos direitos e impôs a sua observância.

À luz desse quadro, a organização não governamental Alfa contratou os seus serviços, como advogado(a), para que ela pudesse ajuizar a ação constitucional cabível, em benefício dos seus associados, de modo que, apesar da omissão do Poder Legislativo federal em regulamentar a matéria, pudessem fruir os direitos sociais, de natureza prestacional, previstos em norma programática da Emenda Constitucional nº XX.

Redija a peça processual adequada ao objetivo almejado pela organização não governamental Alfa, observando o que dispõe uma das alíneas do Art. 102 da CRFB/88.

Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão.

A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

(5,0 Pontos)

(150 Linhas)

O post Q117426 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

1 – Discorra sobre o espaço de atuação da jurisdição constitucional local.

2 -Cite os atos que podem ser objeto de controle de constitucionalidade pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

3 – Explane sobre a previsão da ação direta de inconstitucionalidade na Constituição do Estado do Maranhão.

O post Q116415 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

“O Título II, da Constituição brasileira de 1988, é nomeado de “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”. Em razão disso, parte da doutrina diferencia direitos e garantias afirmando que as garantias fundamentais são mecanismos jurídicos que visam assegurar os direitos fundamentais, de modo que as garantias existem em razão dos direitos, sendo instrumentos que buscam protegê-los e efetivá-los. Assim, seriam garantias fundamentais as ações constitucionais, como habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular, ação civil pública, as normas jusfundamentais processuais, como o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, a inadmissibilidade de provas ilícitas, a motivação e a publicidade dos atos judiciais etc., as normas jusfundamentais relacionadas à segurança jurídica, como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, bem como as normas jusfundamentais penais, como a proibição de pena de morte e a individualização da pena.” (Fonte: Eduardo dos Santos, “Direito Constitucional Esquematizado”, 2021).

Diante do exposto e com base na Constituição Federal, explique, em forma de UM ÚNICO TEXTO, utilizando no máximo 30 (trinta) linhas, quando serão concedidos os seguintes remédios constitucionais:

A – Habeas corpus

B – Mandado de segurança

C – Habeas data

D – Mandado de injução

(30 linhas)

(20,0 pontos)

O post Q92069 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

a) quais são as características gerais do controle judicial difuso de constitucionalidade, qual é seu objeto, quem pode realizá?lo e quais são seus efeitos.

b) quais as características gerais do controle judicial de convencionalidade.

O post Q83675 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

a) expor sobre a evolução do cabimento de reclamação constitucional em face de descumprimento de decisão proferida em sede de repercussão geral;

b) falar sobre o cabimento de reclamação constitucional em face de ato administrativo.

O post Q83642 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Aponte diferenças em relação às duas ações, abordando os seguintes fatores: a) cabimento da ação; b) competência para processar e julgar; c) legitimidade ativa; e d) autoridade ou órgão responsável pela omissão

O post Q78223 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.