Arquivos 4.2 Leis complementares - Treine Subjetivas

Q127149

João Paulo Fonseca — Sat, 06 Jul 2024 18:17:30 +0000

STF: A majoração da alíquota da contribuição dos servidores estaduais ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) exige a edição de lei complementar?

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Q84573

Laine Pinheiro — Mon, 20 Mar 2023 18:35:51 +0000

A respeito do princípio tributário da não cumulatividade, discorra sobre:

1- O conceito e a função da não cumulatividade no sistema tributário brasileiro; [valor: 2,00 pontos]

2 – A relação entre a não cumulatividade e a dupla oneração ou incidência, exemplificando sua ocorrência no sistema tributário brasileiro; [valor: 2,00 pontos]

3 – Competência tributária residual da União e sua relação com o princípio da não cumulatividade e limitação do poder de tributar. [valor: 3,00 pontos]

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Q32179

gessyca galdino de souza — Mon, 14 Mar 2022 21:51:44 +0000

Nova lei complementar de iniciativa do Presidente da República, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo chefe do Executivo, foi publicada em 10/11/2021, mas expressamente prevendo que seus efeitos apenas se produziriam 30 dias após sua publicação. Ela determina que, na falência, todos os créditos tributários, inclusive aqueles constituídos antes da produção de efeitos da nova lei, terão preferência sobre todos os créditos com garantia real.

Diante desse cenário, responda aos itens a seguir.

A) Esta lei pode alterar dispositivos expressos do Código Tributário Nacional? (Valor: 0,60)

B) Tal lei viola o princípio da irretroatividade tributária ao estabelecer que se aplica também a créditos tributários constituídos antes da sua produção de efeitos? (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

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Q5771

Reinaldo Maciel — Sun, 28 Mar 2021 22:37:20 +0000

A imunidade prevista no art. 40, § 21, da Constituição Federal (revogado), enquanto esteve em vigor, era norma de eficácia limitada e seus efeitos estavam condicionados à edição de lei complementar federal ou lei regulamentar específica dos entes federados no âmbito dos respectivos regimes próprios de previdência social.

Plenário. RE 630137/RS, relator Min. Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 27.2.2021 (Tema de Repercussão Geral – 317) – Informativo 1007.

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Q5770

Reinaldo Maciel — Sun, 28 Mar 2021 22:26:43 +0000

É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses de doação e herança no exterior (art. 155, §1°, III, “a” e “b”, CF), sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional.

Plenário. RE 851108/SP, relator Min. Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 27.2.2021 (Tema de Repercussão Geral – 825) – Informativo 1007.

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Q2298

João Paulo Fonseca — Mon, 15 Feb 2021 02:03:59 +0000

O Presidente da República editou Medida Provisória estabelecendo normas gerais sobre o imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA), relativamente ao seu fato gerador, base de cálculo e contribuintes.

Partindo da premissa de que estão preenchidos os requisitos de relevância e urgência, responda aos itens a seguir, de forma fundamentada, indicando os dispositivos legais pertinentes.

A – Pode uma Medida Provisória do Presidente da República estabelecer normas gerais sobre o imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA), tal como a acima referida? (Valor: 0,70)

B – Inexistindo normas gerais relativas ao imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA), podem os legisladores estaduais definir, no âmbito de suas competências, e observados os limites impostos pela Constituição Federal, o fato gerador, a base de cálculo e os contribuintes desse imposto? (Valor: 0,55)

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Q1991

João Paulo Fonseca — Thu, 11 Feb 2021 14:38:31 +0000

A União publicou lei ordinária estabelecendo regime jurídico único de arrecadação dos tributos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para microempresas e empresas de pequeno porte, e determinando a adesão obrigatória dos contribuintes que se enquadrassem nos requisitos legalmente previstos.

Ao tomar conhecimento dessa nova lei, a pessoa jurídica B, microempresa, decidiu questionar a obrigatoriedade de sua adesão ao novo regime de recolhimento de tributos, bem como a imposição de tal adesão por lei ordinária.

Considerando os fatos narrados acima, responda aos itens a seguir.

A) A obrigatoriedade de adesão da pessoa jurídica B ao novo regime jurídico instituído pela lei ordinária é constitucional? (Valor: 0,65)

B) É possível o estabelecimento das novas regras por meio de lei ordinária? (Valor: 0,60)

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Q1771

João Paulo Fonseca — Mon, 08 Feb 2021 15:35:25 +0000

Baseado em uma efetiva hipótese de calamidade pública, o Presidente da República edita, em março de determinado ano, Medida Provisória instituindo empréstimo compulsório que passará a incidir a partir do mês subsequente. Indaga-se:

A – Pode o empréstimo compulsório pode ser instituído por Medida Provisória? (Valor: 0,65)

B – Qualquer que seja a resposta à questão anterior, deve o empréstimo compulsório observar o princípio da anterioridade? (Valor: 0,60)

A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.

(1,25 PONTOS)

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Q1331

João Paulo Fonseca — Thu, 28 Jan 2021 04:19:48 +0000

Lei Estadual publicada em 12/05/2011 estabeleceu, entre outras providências, novo critério para apuração da base de cálculo do ICMS, no sentido de que o valor correspondente aos descontos incondicionais nas operações mercantis deve ser integrado à respectiva base de cálculo do ICMS.

À vista disso, alguns jornais especializados em economia noticiaram que a aludida lei seria inconstitucional, visto que lei ordinária não poderia tratar de base de cálculo do ICMS, sendo matéria reservada à lei complementar.

Nesse caso, a notícia divulgada está correta? Justifique, com o apontamento de todos os dispositivos legais
pertinentes.*

(1,25 Ponto)

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Q730

João Paulo Fonseca — Sun, 17 Jan 2021 22:31:46 +0000

Um Estado da Federação promulga lei ordinária que prevê como modalidade de extinção, total ou parcial, dos créditos tributários de sua competência inscritos em dívida ativa a dação em pagamento de bens móveis (títulos públicos). Analise a regularidade dessa lei e sua compatibilidade com o sistema jurídico tributário nacional.

(1,25 Ponto)

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