TST-RR-24256- 63.2019.5.24.0061, 8ª Turma, rel. Min. Dora Maria da Costa, julgado em 10/11/2021 – Informativo 247.

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TST-RR-10784-88.2015.5.03.0038, 3ª Turma, rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, julgado em 15/9/2021 – Informativo 244.

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TST-RR-876-36.2014.5.06.0142, 3ª Turma, rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, julgado em 24/2/2021 – Informativo 232.

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Instaurado Inquérito Civil, o Procurador do Trabalho tomou o depoimento dos ex-empregados e requisitou as cópias de seus termos de rescisão do contrato de trabalho e dos novos contratos de prestação de serviços por EIRELI. Nos depoimentos, os ex-empregados alegaram que estavam satisfeitos com a nova forma de contratação, pois são donos de suas empresas e têm ganhos superiores aos da antiga remuneração. Confirmaram, também, que permaneceram com as mesmas funções e atividades de quando eram empregados.

No curso da investigação foi recebida uma denúncia anônima noticiando os mesmos fatos, acrescentando a existência de contratos sigilosos entre a empresa “X” e as empresas “Y” e “Z”, nos quais combinam a utilização, em sistema de rodízio, da mão-de-obra dos trabalhadores que constituíram as referidas EIRELIs. O denunciante anônimo juntou os contratos sigilosos em cópia digitalizada de documento inautêntico, e, em seguida, o Procurador requisitou à empresa “X” os originais dos referidos contratos; porém, em audiência, o preposto da Empresa “X” negou a sua existência. Em decorrência, o Membro tomou o depoimento de três ex-gerentes das empresas “X”, “Y” e “Z”, que confirmaram a existência e o teor dos contratos, bem como a inocorrência de gestão comum entre elas.

Foram apresentados no Inquérito os contratos sociais das Empesas “X”, “Y” e “Z”, nos quais ficou demonstrada a inexistência de identidade societária. Foi ajuizada ação civil pública em face das empresas “X”, “Y” e “Z”, pleiteando, em antecipação da tutela:

1 – a nulidade dos contratos de prestação de serviços por EIRELI, em face da “pejotização”;

2 – o reconhecimento do vínculo empregatício de todos os trabalhadores contratados via EIRELI com a empresa “X”, e o respectivo pagamento de todos os direitos trabalhistas daí decorrentes, com a responsabilidade solidária das empresas “Y” e “Z”. O Juiz indeferiu o pedido de antecipação da tutela e determinou o desentranhamento dos autos das cópias dos contratos firmados entre as empresas “X”, “Y” e “Z”, por terem sido obtidas ilicitamente diante do anonimato do denunciante e apresentadas sem autenticação. Considerou nula a prova, pois os depoimentos dos ex-gerentes foram colhidos no inquérito civil sem a participação da empresa “X”, em prejuízo à garantia do contraditório. Além disso, o Juiz excluiu da lide as empresas “Y” e “Z” por ilegitimidade passiva ad causam.

Responda, apresentando os respectivos fundamentos legais, doutrinários e jurisprudenciais:

a) Quais os argumentos para sustentar a responsabilidade solidária das empresas “X”, “Y” e “Z”?

b) Quais os argumentos para sustentar a constitucionalidade e a legalidade da prova documental obtidos por denúncia anônima?

c) Como defender o valor probante dos contratos digitalizados juntados no Inquérito Civil e apresentados nos autos judiciais?

d) O Ministério Público deveria ter oportunizado a participação da empresa investigada na oitiva de testemunhas no âmbito do Inquérito Civil? A prova testemunhal obtida no Inquérito Civil deve ser reproduzida em juízo?

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O post Q3135 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

a) O que é o jus variandi?

b) Qual é o seu fundamento entre os poderes do empregador?

c) O exercício do jus variandi pode acarretar, licitamente, a supressão do pagamento de adicional ou de gratificação ao empregado? Em caso afirmativo, exemplificar.

d) Existe relação entre o jus variandi e o jus resistentiae? Em caso afirmativo, qual é essa relação?

(5,0 Pontos)

O post Q2248 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

O post Q873 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Nesta hipótese, responda, fundamentadamente:

A – Maria das Couves será considerada uma trabalhadora autônoma (faxineira/diarista), empregada doméstica ou empregada urbana? Por quê?

B – É necessário o registro em CTPS do contrato de trabalho por experiência? Qual é o prazo máximo de contratação? Este contrato pode ser prorrogado? Se possível, por quantas vezes?

C – A gravidez de Maria das Couves lhe garante algum tipo de estabilidade? Se afirmativa a resposta qual o período de estabilidade e em que hipótese poderia ocorrer a rescisão do contrato de trabalho?

O post Q837 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

1 – Qual é a natureza da responsabilidade solidária das empresas que integram grupo econômico para efeitos da relação de emprego: é ativa e/ou passiva? (Valor: 0,60)

2 – É correto afirmar que José da Silva mantinha vínculos de emprego distintos com as empresas Boa Vista Ltda. e Boa Esperança Ltda.? (Valor: 0,65)

(1,25 Ponto)

O post Q870 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

**Diante da situação retratada, de acordo com a CLT e o entendimento consolidado pelo TST:**

1- analise se existe alguma responsabilidade das empresas subordinadas ao empregador de Clodoaldo pelo pagamento de eventuais direitos lesados e, em caso positivo, em que nível, justificando;

2- informe se a comissão auferida por Clodoaldo pela venda de plano de saúde, seguro de vida e previdência privada integrará a sua remuneração, justificando;

3- analise se a jornada cumprida por Clodoaldo enseja pagamento de horas extras, justificando;

4- informe se Clodoaldo tem direito a alguma diferença salarial pelo período no qual substituiu Juraci, justificando;

5- informe se Clodoaldo possui mais de um vínculo de emprego pelo fato de realizar vendas em benefício das empresas subordinadas ao seu empregador, justificando.

(30 linhas)

(8,0 pontos)

O post Q866 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.