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a) conceito, natureza e funções no sistema processual civil;

b) requisito e procedimento para a sua constituição e regime de responsabilidade civil aplicável ao credor que a constitui com base em decisão posteriormente reformada ou invalidada;

c) a aplicabilidade da hipoteca judiciária como instrumento de efetividade da atuação do Ministério Público na condição de autor de ação civil pública e o seu relevo em defesa de direitos individuais homogêneos, à luz do microssistema da tutela coletiva.

(1,5 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

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(1,5 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

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Uma ação de mandado de segurança foi impetrada e, em primeira instância, o juízo concedeu a segurança. A pessoa jurídica de direito público recorreu ao tribunal de justiça (TJ), que manteve a decisão favorável ao impetrante. Em seguida, a pessoa jurídica de direito público interpôs recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reformou o acórdão do TJ e denegou a ordem. O impetrante, então, apresentou embargos de declaração, mas, antes que fossem julgados, requereu a desistência da ação de mandado de segurança.

A partir dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada na legislação de regência e no entendimento do Supremo Tribunal Federal, aos seguintes questionamentos.

1 Para a homologação do pedido de desistência em uma ação de mandado de segurança, é necessário o consentimento da autoridade coatora, da pessoa jurídica de direito público ou dos litisconsortes?

2 É cabível a homologação de pedido de desistência feito pelo impetrante em um mandado de segurança após a prolação de sentença com resolução de mérito?

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a) A sentença proferida em ação coletiva ajuizada por sindicato de âmbito estadual pode beneficiar trabalhadores da categoria profissional em todo o território nacional?

b) A coisa julgada em ação coletiva proposta por sindicato abrange apenas os filiados ou também trabalhadores não filiados e, eventualmente, vinculados a outros sindicatos da mesma categoria?

c) A apresentação de listagem dos substituídos no ajuizamento da ação coletiva restringe os efeitos da coisa julgada?

(30 Linhas)

(10 Pontos)

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