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Em sentença, disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional no dia 01/09/2025 (segunda-feira), o magistrado titular da Vara de Fazenda Pública da Comarca de Vitória – ES julgou totalmente procedente a pretensão inaugural, para (i) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária, com base na Súmula 166 do STJ e no Tema 1.099 do STF; (ii) determinar a restituição do indébito tributário dos exercícios de 2018 a 2024; e (iii) condenar o estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% do valor da causa, com fundamento no artigo 85 do Código de Processo Civil.

Com base na situação hipotética apresentada e considerando que, no julgado, não houve nenhum vício de omissão, contradição, erro material nem obscuridade, elabore, na condição de procurador do estado do Espírito Santo, a peça processual cabível, na qual devem constar todos os aspectos jurídicos e processuais pertinentes ao caso, à luz da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores aplicáveis à hipótese. Dispense o relatório e não crie fatos novos. Date a peça no dia de hoje.

Na peça jurídica, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 50,00 pontos, dos quais até 2,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(90 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

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Transitada em julgado a sentença, Joana aguardou a execução da sentença. O valor do precatório foi inicialmente calculado utilizando a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária. Em 2021, o STF decidiu que não se aplicaria a TR como índice de correção monetária nas condenações da Fazenda Pública, determinando outro índice a ser utilizado. Inclusive, sobreveio norma prevendo a aplicação de tal índice, em conformidade com a jurisprudência da Suprema Corte.

Diante do novo cenário, Joana protocolou um pedido judicial: a) para que fossem aplicados os novos parâmetros de correção monetária para a atualização de débitos da Fazenda Pública, mesmo que o título executivo tenha transitado em julgado com índice diverso; b) fosse expedido precatório complementar ao valor inscrito.

Ciente desse pedido, o Prefeito do Município Y consultou a Procuradoria Municipal sobre a (im)possibilidade do deferimento do pedido pelo Juízo, para fins de controles dos débitos judiciais da Fazenda pública.

Em virtude de tal solicitação e, na condição de Procurador do Município, redija parecer jurídico sobre as seguintes indagações:

O que o STF decidiu sobre o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 em relação à correção monetária e aos juros de mora nas condenações da Fazenda Pública?

Qual é o entendimento jurisprudencial sobre a adequação dos índices de atualização de débitos da Fazenda Pública para casos em que o título executivo tenha transitado em julgado com a determinação de um índice diferente?

Qual a tese do STF em relação à expedição de precatórios complementares ou suplementares?

O relatório deve ser dispensado. Ao final, deve o candidato assinar como Procurador Municipal.

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