Diante disso, o TCE aplicou ao presidente da assembleia legislativa as sanções de multa administrativa, multa proporcional ao dano e restituição de valores, bem como formulou recomendações e determinações para que a Casa Legislativa saneasse as ilegalidades e adotasse providências para que não houvesse novas ocorrências.

Inconformado com a decisão do TCE, o presidente da assembleia legislativa interpôs recurso no âmbito do próprio TCE, suscitando a nulidade da decisão, ao argumento de que, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a competência para o julgamento das contas do chefe do Poder Legislativo é do próprio parlamento, cabendo ao TCE apenas a emissão de parecer prévio sobre o seu conteúdo.

A partir da situação hipotética precedente, responda, de forma fundamentada, se a decisão do Tribunal de Contas do Estado X (TCE) foi acertada [valor: 1,95 pontos] e discorra acerca da natureza jurídica das contas do presidente da assembleia legislativa [valor: 2,80 pontos].

Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 5,00 pontos, dos quais até 0,25 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(5 pontos)

(15 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

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No ano de 2021, a prefeitura de um município do litoral catarinense publicou edital de chamamento público com vistas a estabelecer termos de cooperação com entidades sem fins lucrativos, pelo prazo de 24 meses, para a preparação de atletas e para-atletas do município, federados ou não, que participariam de competições regionais, nacionais e internacionais em seis modalidades desportivas pouco assistidas de fontes de recursos, próprias ou patrocinadas.

Os repasses foram fixados conforme termo de referência publicado em anexo ao edital do chamamento público, com total máximo de R$ 500 mil por ano e por
modalidade, recursos esses que seriam utilizáveis para o financiamento do pagamento de treinadores e educadores físicos com experiência na modalidade para a qual fora apresentado o plano de trabalho, de fisioterapeutas e de preparadores físicos, bem como para a aquisição de materiais de consumo e permanentes necessários aos treinamentos, como equipamentos, roupas, instrumentos e inscrições nas competições. Havia cláusula expressa que proibia a utilização dos recursos para o financiamento de viagens para participação nas competições, o que deveria ser feito por meio de quotas de patrocínios a serem obtidos pelos atletas junto à iniciativa privada.

Em 2022, foi apresentada denúncia ao Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC), com a devida identificação dos denunciantes, relatando-se que, durante o procedimento de análise dos planos de trabalho apresentados pelas entidades interessadas, a comissão de julgamento, nomeada pelo prefeito em ato posterior à publicação do edital de chamamento público, omitiu-se quanto às irregularidades na documentação de duas entidades inscritas, as quais haviam sido escolhidas vencedoras e conduziriam a preparação dos atletas de duas das seis modalidades desportivas, mesmo diante da apresentação de documentos comprobatórios pelos interessados, ora denunciantes, ainda no curso do procedimento administrativo. Os fatos narrados na denúncia foram devidamente formalizados e documentados, e as respectivas cópias, em arquivos no formato PDF, foram anexadas à denúncia.

As irregularidades alegadas consistiam em: 1) possível direcionamento na escolha dessas entidades, que não possuíam a experiência prévia e a expertise exigidas no edital para as modalidades desportivas, tendo sido uma delas constituída duas semanas antes do prazo final para apresentação dos planos de trabalho e a outra entidade decorrente de alteração de estatuto, devidamente registrada em cartório, uma vez que, originalmente, não participava de nenhuma das modalidades desportivas elencadas no edital de chamamento público em referência; 2) presença de servidores da prefeitura do município entre os dirigentes de uma das entidades escolhidas e de servidores da câmara de vereadores municipal entre os dirigentes da outra entidade escolhida.

A respeito da situação hipotética apresentada, responda, justificadamente, aos seguintes questionamentos.

1 Quais são as providências cabíveis, no âmbito do MPC/SC, diante da apresentação da referida denúncia, uma vez que ela está acompanhada de documentos que apresentam indícios da ocorrência das irregularidades mencionadas?

2 Em controle ordinário dos gastos públicos durante o exame da prestação de contas anual da administração do município em questão, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina pode rejeitar a discussão de tais irregularidades em processo apartado, haja vista suas competências previstas na Constituição Federal de 1988 e na Constituição do Estado de Santa Catarina?

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