A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

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Considerando a situação acima narrada responda as seguintes questões:

a) A licença concedida pela ANM supre a necessidade de obtenção da licença ambiental do Ibama?

b) A demora do Ibama em decidir sobre o pedido da empresa Minerar Legal poderia ser interpretada como o indeferimento ou como o deferimento do pleito?

c) Pode o Poder Judiciário intervir nessa situação para resguardar o direito da empresa Minerar Legal?

d) Caso positiva a resposta anterior, quais os limites da intervenção do Judiciário?

Justifique a sua resposta à luz da teoria dos atributos da competência administrativa, do Poder de Polícia e da teoria dos requisitos dos atos administrativos.

(30 linhas)

(2,5 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q140950 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

(2 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q138783 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

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No estado do Maranhão, o Programa Estadual de Proteção do Consumidor (PROCON/MA), órgão integrante da administração pública direta, firmou convênio com entidade associativa de defesa do consumidor para ampliar sua capacidade fiscalizatória e sancionadora em relação a operadoras de plano de saúde cujas atividades violassem o Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, uma operadora autuada alegou a impossibilidade de delegação da atividade fiscalizatória a pessoas jurídicas de direito privado, a inexistência de competência do PROCON para autuar operadoras de planos de saúde e a prescrição quinquenal da multa imposta.

Em relação a essa situação hipotética, atenda ao que se pede a seguir.

1 – Conceitue poder de polícia e contextualize o surgimento desse instituto.

2 – Discorra acerca do entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à possibilidade de delegação da atividade fiscalizatória e sancionatória a pessoa jurídica de direito privado, diferenciando a aplicabilidade desse entendimento a pessoas jurídicas de direito privado que integram a administração pública indireta e a pessoas não possuem nenhum vínculo estatal.

3 – Indique a competência do PROCON para impor multa a operadoras de plano de saúde.

4 – Indique o prazo prescricional a que se submetem eventuais multas aplicadas no exercício do poder de polícia.

O post Q116322 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

O post Q113895 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Registra-se que a legislação municipal, no que tange à delegação de competência, repete os mesmos termos da
lei federal que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Jorge, secretário municipal da Casa Civil, praticou ato administrativo exonerando Maria de cargo em comissão,
com formal, extensa e circunstanciada motivação no sentido de que a exoneração era imprescindível para cortes
de despesas, diante da crise financeira por que passa o Município que agravou o déficit orçamentário.

No dia seguinte à sua exoneração, Maria verificou que foi publicada no Diário Oficial a nomeação de outra pessoa (sem qualquer relacionamento com agentes públicos) para o mesmo cargo em comissão que ocupara, inclusive sendo lotada no mesmo setor, com igual remuneração e para exercício de idênticas funções de assessoramento que outrora exercia.

Mesmo sabedora de que era ocupante de cargo exclusivamente em comissão, de livre nomeação e exoneração,
Maria não se conformou com o ocorrido e procurou você como advogado(a). Em pesquisa ao site da transparência do Município, você verificou a plena saúde financeira do Município, já que o orçamento municipal
do exercício em vigor é o maior de sua história e superou a arrecadação esperada, em razão do recebimento de
recursos oriundos dos royalties do petróleo.

Diante dos fatos narrados, responda, de forma fundamentada, às questões a seguir.

A – A delegação de competência feita pelo prefeito João ao secretário municipal da Casa Civil é lícita? (Valor: 0,60)

B – Qual argumento deve ser utilizado judicialmente pelo advogado(a) visando à declaração de nulidade do ato de exoneração de Maria? (Valor: 0,65)

O post Q72088 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

No segundo dia de atividades, JOÃO DA SILVA é notificado de que sua permissão fora revogada porque comerciava em sua barraca alguns produtos industrializados entre os de sua fabricação artesanal.

Em pedido de reconsideração, em que João da Silva pedia que lhe aplicasse alternativamente a multa fixada na permissão, o Prefeito mantém a decisão justificando: primeiro, que a discricionariedade para revogar ou multar seria exclusivamente sua e, segundo, que a supremacia do interesse público não admitiria transação de qualquer espécie.

Aprecie essas duas justificativas da decisão administrativa que denegou o pedido de reconsideração.

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

O post Q11585 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Nessa hipótese, pode o Governador fixar determinados parâmetros a serem necessariamente observados pelo Procurador-Geral?

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

O post Q11583 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Em razão da repercussão negativa da medida entre as entidades representativas dos servidores, um grupo de vinte senadores apresentou proposta de emenda constitucional por meio da qual a nomeação e a exoneração do advogado-geral da União passaram a ficar condicionadas à aprovação prévia do Senado Federal, a exemplo do que ocorre com o procurador-geral da República.

Em face dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, aos questionamentos a seguir.

1 – É legítima a referida delegação de competência ao advogado-geral da União? [valor: 5,00 pontos]

2 – A proposta de emenda constitucional apresentada obedeceu aos requisitos procedimentais e materiais previstos na Constituição Federal? [valor: 4,00 pontos]

O post Q557 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.