Arquivos 3.7 Regras gerais aplicáveis aos benefícios - Treine Subjetivas

Q147110

lainalopesadv — Thu, 19 Feb 2026 13:10:21 +0000

STJ: Em ações previdenciárias, quais são as regras para a configuração do interesse de agir do segurado e qual o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício em caso de concessão judicial?

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Q142647

João Paulo Fonseca — Wed, 22 Oct 2025 15:46:15 +0000

STJ. A pensão especial de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial pode ser acumulada com dois outros benefícios previdenciários (como aposentadoria e pensão por morte de cônjuge)?

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Q142645

João Paulo Fonseca — Wed, 22 Oct 2025 15:42:21 +0000

STF. É constitucional a imposição de critérios idênticos de idade mínima e tempo de contribuição, para homens e mulheres, na aposentadoria de policiais civis e federais pelas regras de transição e permanentes da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência)?

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Q140948

Professor Treine — Mon, 01 Sep 2025 18:22:38 +0000

Francisco, servidor público federal, pretendendo aposentar-se no cargo público que ocupa, mas sem tempo de contribuição suficiente no Regime Próprio de Previdência Social como estatutário, requereu a averbação em seus assentamentos funcionais no seu órgão empregador do seu tempo de atividade como trabalhador rural anterior à vigência da Lei 8.213/91, para fins de contagem recíproca do referido tempo no regime estatutário.

A certidão de tempo de serviço rural foi o único documento que instruiu seu pedido de contagem recíproca, tendo a averbação do tempo sido deferida pelo órgão. Em seguida, Francisco requereu sua aposentadoria, que foi deferida administrativamente em 26/02/2008. Em 01/03/2018, o processo administrativo de sua aposentadoria foi recebido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), tendo sido prolatada a primeira decisão pelo TCU em 14/06/2022 (acórdão publicado no dia seguinte), reconhecendo a ilegalidade da aposentadoria, em razão da impossibilidade de contagem recíproca do tempo de contribuição como rurícola, por conta da não observância de todas as condições necessárias ao seu deferimento. Com base em tal situação, pergunta-se:

a) Qual é a natureza jurídica do ato praticado pelo TCU no tocante ao julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria e se ocorreu a decadência do direito da Administração Pública em praticar tal ato? Justifique.

b) O segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola em período anterior à vigência da Lei 8.213/1991 tem ou não direito ao cômputo do aludido tempo rural para contagem recíproca no regime próprio de previdência dos servidores públicos? Em caso afirmativo, mediante o preenchimento de quais condições? Qual é o posicionamento dos Tribunais Superiores sobre a questão?

(30 linhas)

(2,5 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

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Q124463

13921726670 — Mon, 22 Apr 2024 19:11:21 +0000

Em 2019, Flavia, assistente social autônoma, foi nomeada para um cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, para atuar na Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Norte, órgão da administração pública indireta vinculado à Secretaria de Estado do Trabalho do Rio Grande do Norte.

Flavia exerceu o referido cargo por quatro anos, pois, no ano de 2023, foi aprovada em concurso público para cargo efetivo do mesmo órgão, no qual tomou posse em novembro de 2023.

Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos.

1 – A qual regime previdenciário Flavia esteve vinculada no período em que exerceu o referido cargo em comissão? [valor: 0,38 ponto]

2 – Qual o ente credor da contribuição previdenciária devida por Flavia no período em que ela exerceu tal cargo em comissão? De que forma se deve calcular a contribuição previdenciária da segurada nesse período? [valor: 0,38 ponto]

Na questão discursiva, ao domínio da modalidade escrita serão atribuídos até 0,20 ponto e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 0,80 ponto, dos quais até 0,04 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

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