No ano de 2033, a empresa brasileira Alfa, fabricante de aeronaves no Brasil, procede à venda e transferência de uma aeronave à empresa estrangeira Beta, sediada em Nova Iorque, Estados Unidos da América (EUA). Após a venda, a empresa Beta mantém a aeronave no Brasil e celebra um contrato de aluguel (leasing) para que a companhia brasileira Gama utilize a referida aeronave para transporte aéreo regular de passageiros em trechos exclusivamente no território brasileiro.

Devido à transferência da aeronave para a empresa Beta, a empresa Alfa recebe notificação para realizar o pagamento do imposto sobre bens e serviços (IBS) e da contribuição sobre bens e serviços (CBS) incidentes sobre a exportação. Por outro lado, a empresa Beta é autuada para pagamento do IBS e da CBS sobre a importação, em razão do contrato de leasing. Todavia, ambas as empresas autuadas não providenciam o pagamento dos tributos e buscam o Poder Judiciário para anular as referidas notificações e cobranças.

A partir dessa situação hipotética, responda, de maneira justificada, com base na Lei Complementar n.º 214/2025, aos seguintes questionamentos.

1 – A operação de venda e transferência da aeronave à empresa estrangeira Beta é objeto de incidência do IBS e da CBS na exportação?

2 – O contrato de leasing, no caso apresentado, autoriza a tributação do IBS e da CBS na importação?

(20 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q155508 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Uma pessoa natural se mostrou interessada em adquirir um imóvel em determinada zona rural da municipalidade em que reside. Para tanto, a pessoa buscou saber se haveria incidência do imposto de transmissão inter vivos, a qualquer título, de bens imóveis (ITBI) na operação envolvendo o imóvel rural. O imóvel pertence a um templo religioso, e o pretenso vendedor alega que, por essa razão, seria supostamente justificado o não pagamento do referido imposto, em decorrência da isenção fiscal atrelada ao bem a ser adquirido.

A partir da situação hipotética precedente, discorra acerca da diferença entre imunidade, isenção e não incidência tributária, bem como acerca da tributação de imóvel que pertença a templo religioso e da sua aquisição por pessoa natural, conforme descrito no caso em apreço, analisando se está correta a alegação do pretenso vendedor.

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q149732 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Justifique sua resposta.

O post Q80264 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Analisando a controvérsia, o competente Juiz da Vara da Fazenda Pública resolveu julgar os embargos à execução de forma desfavorável à municipalidade, aplicando os seguintes fundamentos:

a) Ocorrência da prescrição, pois a constituição definitiva do crédito tributário se deu em 20 de maio de 2015, sendo que o despacho de citação da parte executada somente foi proferido em 30 de julho de 2020, o que configuraria inércia do credor apta a fulminar a cobrança fiscal;

b) Reconhecimento da impossibilidade de cobrança do IPTU sobre o imóvel objeto da lide, pois este era de propriedade da Associação Beneficente de Araguaína, reconhecida popularmente como instituição sem fins lucrativos; O Magistrado rejeitou ainda, no julgamento em questão, as alegações de que o imóvel estava alugado a terceiro na época da ocorrência do fato gerador e de que o valor dos respectivos aluguéis tinha sido utilizado para custear a campanha política do ex-prefeito municipal, adotando-se, contra o Município, o entendimento de que a parte embargante não estava obrigada a aplicar tais rendimentos nas suas finalidades institucionais.

Nesse cenário, na condição de Procurador intimado da sentença, elabore o recurso cabível, considerando apenas os fatos narrados e expondo tecnicamente todos os argumentos jurídicos a favor do Município.

(160 Linhas)

O post Q24816 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

O projeto foi aprovado pela Câmara de Vereadores e sancionado pelo Prefeito, resultando na promulgação da Lei nº X/2018.

O Ministério Público ajuizou ação civil pública, alegando que a lei era inconstitucional, pois ofenderia o disposto no art. 150, VI, “a” da Constituição Federal.

O juiz de primeira instância, em decisão liminar, suspendeu a execução da lei em todo o município.

O Presidente da Câmara de Vereadores foi intimado da decisão no dia 01.10.2018, por meio de mandado entregue por oficial de justiça, que foi juntado aos autos no processo no dia 05.10.2018.

Como Procurador da Câmara, elabore a medida judicial cabível para combater a liminar concedida na ação civil pública, no último dia do prazo.

(120 Linhas)

O post Q12548 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

A partir dessa situação hipotética, redija um texto dissertativo a respeito da possibilidade, conforme o entendimento do STF, da extensão da imunidade tributária recíproca prevista na Constituição Federal de 1988 à referida sociedade de economia mista [valor: 3,50 pontos].

Em seu texto, aponte os três parâmetros utilizados pelo STF ao pacificar seu entendimento sobre a matéria [valor: 2,00 pontos para cada parâmetro].

(Na avaliação de cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 10,00 pontos, dos quais até 0,50 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafo) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado)).

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q541 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.