Júlio, após divorciar-se de Ana, com quem teve um filho, praticou, entre outubro de 2018 e outubro de 2019, diversas ações com o objetivo de molestar a tranquilidade de sua ex-cônjuge — por exemplo, efetuou cerca de cinquenta ligações para ela. Devido a isso, em 30/3/2021, foi feita denúncia em que era imputada a Júlio a prática de contravenção penal de perturbação da tranquilidade, conforme o art. 65 da Lei das Contravenções Penais. Em resposta à acusação, a defesa de Júlio alegou abolitio criminis, sustentando que a Lei n.º 14.132/2021 havia revogado o referido dispositivo.

Nessa situação hipotética, assiste razão à defesa de Júlio? Justifique sua resposta com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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Pedro ofereceu queixa-crime contra Antônio pela prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 138, 139 e 140 c/c o art. 141, II, todos do Código Penal (CP). A inicial acusatória foi recebida em 22/4/2020; um mês depois, foi apresentada resposta à acusação. Em 14/7/2020, o magistrado chamou o feito à ordem, a fim de que as partes manifestassem interesse na designação de audiência de conciliação, o que foi aceito por ambas as partes. Em 16/12/2020, o querelante requereu o prosseguimento da ação. Os autos foram conclusos em 13/1/2021 para a designação de audiência de instrução. No dia 4/3/2021, a defesa de Antônio pleiteou a extinção da punibilidade do agente, argumentando que houve perempção.

A partir dessa situação hipotética, explique, abordando o instituto da perempção, se o pedido da defesa de Antônio deve ser acolhido.

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Os empresários João, Paulo e Pedro, em conluio com Marcos, Antônio e Téo, estes três ocupantes de cargos de diretoria em um órgão público, ajustaram, de forma livre e consciente, apropriar-se de verbas públicas simulando transação comercial entre esse órgão público e uma empresa de fachada pertencente aos referidos empresários. Assim, os seis associaram-se de forma permanente. Os servidores públicos, em virtude dos cargos que exerciam, determinavam a seus subordinados, no órgão público, que emitissem as ordens de pagamento com superfaturamento de valores. Com isso, eram pagos à empresa valores bem maiores que os estabelecidos em contrato. Após investigação, os empresários e os servidores públicos foram denunciados pela prática dos crimes de peculato doloso e formação de quadrilha. Antes que a sentença fosse prolatada, os denunciados restituíram aos cofres públicos os prejuízos decorrentes de sua conduta delitiva.

Com relação a essa situação hipotética, responda, fundamentadamente, aos seguintes questionamentos.
1 A eventual impossibilidade de conhecimento da ilicitude do fato pelos subordinados que cumpriam a ordem demandada pelos servidores públicos afasta o dolo da conduta, segundo a teoria normativa pura da culpabilidade?
2 Quais são as consequências jurídicas de os servidores públicos terem dado tais ordens a seus subordinados e estes as terem executado?
3 A restituição dos prejuízos ao erário público antes da prolação da sentença extingue a pena do crime de peculato?

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De acordo com a legislação e o entendimento atual majoritário do STF e do STJ, analise, fundamentadamente, do ponto de vista jurídico-penal, a conduta de “Bruce”, tipificando-a e abordando as teses que, com base nas informações fornecidas no texto, podem ser suscitadas a respeito da caracterização ou não do(s) delito(s)/ato(s) infracional(is) e eventuais causas de aumento ou diminuição de pena, qualificadoras e ação penal.

(20 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

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Dias depois, no período da manhã, orientado pela equipe médica sobre a irreversibilidade da doença, bem como da inexistência de terapias eficazes para sua cura, o paciente afirmou, peremptoriamente, o desejo de dispensar toda sorte de cuidados técnicos, a fim de que pudesse morrer em paz, fazendo cessar, assim, todo o sofrimento a que estava submetido. A família do doente assistiu esta manifestação de vontade. Naquela mesma noite, João M.C. caiu em coma profundo.

Os médicos, então, acatando a vontade do doente, embora podendo não fazê-lo, interromperam todos os procedimentos que lhe prorrogariam artificialmente a vida, cuidando, porém, de prover cuidados paliativos para mitigar o seu sofrimento. João M.C. faleceu no dia seguinte.

Tempos após, o Conselho Federal de Medicina aprovou a atitude dos médicos, reconhecendo-a como não violadora de preceitos éticos elencados nas normas profissionais, deixando, pois, de aplicar-lhes qualquer sancionamento.

A partir desse cenário, disserte sobre as repercussões penais do caso, à luz, inclusive, de preceitos máximos insertos na Constituição Federal.

(30 Linhas)

(2,0 Pontos)

O post Q5334 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.