Arquivos 3.4 Estrangeiros - Treine Subjetivas

Q26071

Reinaldo Maciel — Tue, 14 Dec 2021 18:57:30 +0000

Os fatos incriminados que sejam investigados, anteriores a 24 de dezembro de 2019, impõem, para fins de extradição, o compromisso do Estado estrangeiro em estabelecer o cumprimento de pena máxima de 30 anos para o extraditando.

Ext 1652/Governo do Chile, relatora Min. Rosa Weber, julgamento em 19.10.2021 – Informativo 1035.

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Q3906

João Paulo Fonseca — Tue, 02 Mar 2021 01:45:21 +0000

Procurador da República, ao analisar os autos de prisão em flagrante, constata que os policiais brasileiros incursionaram em Estado estrangeiro fronteiriço e lá capturaram o preso de nacionalidade estrangeira, trazendo-o ao Brasil, apesar da existência de tratado bilateral de extradição em vigor com o citado país. Explique:

1 – Como se denomina e qual é o regime jurídico da conduta dos policiais no Direito Internacional”;

2 – Qual é o impacto da conduta dos policiais em relação ao preso e em relação ao Estado estrangeiro?

(Máximo de 30 linhas)

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Q1451

João Paulo Fonseca — Fri, 29 Jan 2021 14:37:15 +0000

O Governo da Alemanha formulou pedido de extradição do seu nacional Franz Bauer, sendo que aquele foi instruído com mandado de prisão que indica precisamente o local, a data, a natureza e as circunstâncias dos fatos delituosos atribuídos ao extraditando, transcrevendo os dispositivos legais da ordem jurídica alemã pertinentes ao caso, tendo sido observados os requisitos do art. 77 da Lei nº 6.815/80.

Pode o pedido ser atendido, ante a ausência de tratado bilateral sobre extradição entre o Governo requerente e o Brasil? Fundamente a resposta.

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