Arquivos 3.19 Contagem recíproca de tempo de serviço - Treine Subjetivas

Q150953

Greice Darling — Fri, 22 May 2026 13:12:46 +0000

João, servidor público estatutário do Município de Rio Seco, foi aposentado compulsoriamente por invalidez. Posteriormente, inscreveu-se e foi aprovado em novo concurso público para cargo efetivo no Município de Julianópolis. Após a nomeação, submeteu-se a exame médico admissional, no qual foi considerado apto para a posse no novo cargo público. Considerando que a Constituição Federal de 1988, como regra, veda a acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo público, João apresentou ao Município de Rio Seco um requerimento, pleiteando:

(i) o cancelamento de sua aposentadoria por invalidez;

(ii) a exoneração do cargo público; e

(iii) a emissão de certidão de tempo de contribuição previdenciária, para fins de averbação junto ao Município de Julianópolis.

Atuando na qualidade de Procurador do Município, analise a possibilidade jurídica do requerimento apresentado, com fundamento na ordem jurídico-constitucional em vigor.

(50 pontos)

(12 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

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Q142184

Professor Treine — Fri, 10 Oct 2025 20:11:23 +0000

Um estagiário de direito exerceu sua prática jurídica em uma empresa privada pelo período de um ano de forma contínua, sendo contratado como advogado após a conclusão do curso e a aprovação na OAB. Anos depois dessa contratação, foi aprovado em concurso público para o cargo de oficial de justiça e antes de sua posse, reuniu documentos de toda sua vida profissional. Analise, fundamentadamente: (i) a possibilidade da utilização de todo o tempo trabalhado na iniciativa privada como tempo de contribuição, justificando a resposta; (ii) os critérios de diferenciação entre os regimes previdenciários próprios e o regime geral, destacando os limites à instituição de benefícios à luz do equilíbrio financeiro e atuarial.

(30 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

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Q131284

João Paulo Fonseca — Sat, 09 Nov 2024 17:57:54 +0000

STJ. A sentença trabalhista homologatória de acordo e a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) podem ser consideradas como início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço em ação previdenciária?

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Q120000

João Paulo Fonseca — Tue, 12 Dec 2023 21:14:46 +0000

Considere a seguinte situação hipotética:

Francisca, enfermeira, exerceu o cargo de secretária municipal de saúde em determinado município nas últimas três gestões, permanecendo nessa atividade pelo
período aproximado de 5 anos e 8 meses, não tendo exercido qualquer outra atividade que a enquadrasse na condição de segurada obrigatória dos regimes geral
ou próprio de previdência social durante esse período. Em virtude de sua aprovação em concurso público, em janeiro de 2023, Francisca passou a ocupar cargo efetivo em
uma autarquia federal.

A partir da situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos:

1 – Francisca manteve vínculo com algum regime previdenciário durante o período em que exerceu o cargo de secretária municipal de saúde?

2 – Caso tenha havido vínculo previdenciário durante o exercício do cargo na secretaria municipal, é possível que Francisca obtenha o reconhecimento desse vínculo junto ao seu atual regime previdenciário?

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Q5064

João Paulo Fonseca — Tue, 23 Mar 2021 12:17:18 +0000

Um procurador de contas apreciou o ato de concessão de aposentadoria voluntária com proventos integrais de servidor que havia ingressado no serviço público no dia 01/06/1998 e averbado, em seu vínculo estatutário, por contagem recíproca, o tempo de contribuição na iniciativa privada laborado de 02/01/1982 a 02/01/1999, tendo sido respeitada a compatibilidade de horários do cargo público com o emprego privado.

O ato concessório de aposentadoria desse servidor foi publicado com fundamento no art. 3.º da Emenda Constitucional n.º 47/2005 no dia 01/06/2019, data em que ele completou 59 anos de idade. Até a data da
aposentadoria, o servidor exercia o mesmo cargo na mesma carreira.

Considerando essa situação hipotética, redija um texto respondendo, com fundamento na legislação pertinente, aos questionamentos que se seguem.

1 – O referido ato de concessão de aposentadoria voluntária está em conformidade com a Constituição Federal de 1988? [valor: 4,00 pontos]

2 – É cabível a contagem recíproca no caso em apreço? [valor: 3,50 pontos]

3 – Aplica-se a paridade de proventos às aposentadorias concedidas com fundamento no art. 3.º da Emenda Constitucional n.º 47/2005? [valor: 2,00 pontos]

Em cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 10,00 pontos, dos quais até 0,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(20 Linhas)

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