Após regular processamento do feito, foi proferida sentença condenando a empresa ao pagamento de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), em valores históricos, a título de ressarcimento das quantias que haviam sido pagas pelo Município, bem como das parcelas relativas à multa contratual. A decisão transitou em julgado.

Iniciada a fase de cumprimento da sentença, verificou-se que a sociedade empresária não funcionava mais no endereço de sua sede, além de não serem localizados bens penhoráveis.

Diante desse cenário, a Procuradoria do Município passou a analisar a pertinência técnica de requerer ao Juiz de Direito a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, valendo-se do fundamento da incidência da teoria menor da desconsideração.

Na função de Procurador do Município do Rio de Janeiro, à luz do Código Civil, responda, de forma fundamentada: no caso concreto, é cabível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária?

(30 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

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Considerando a situação hipotética apresentada, redija, com base na legislação de regência e na jurisprudência do STJ, texto dissertativo acerca do instituto da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito societário. Em seu texto, atenda ao que se pede a seguir.

1 – Apresente o conceito de desconsideração da personalidade jurídica e identifique os legitimados para sua propositura. [valor: 1,00 ponto]

2 – Discorra sobre os pressupostos para a instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica. [valor:1,00 ponto]

3 – Discorra sobre a desconsideração inversa da personalidade jurídica e esclareça se é possível aplicá-la ao caso apresentado. [valor: 1,00 ponto]

Na dissertação, ao domínio da modalidade escrita será atribuído até 0,80 ponto e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 3,20 pontos, dos quais até 0,20 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

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Para a execução dos serviços, ficou estabelecido o pagamento de um valor mensal de R$ 15.000,00, com vencimento no quinto dia útil do mês subsequente ao da prestação do serviço, depositado na conta-corrente indicada pela contratada, por um período de um ano.

A Cistel prestava os serviços há seis meses quando o Supermercado Nordeste atrasou o pagamento de três parcelas consecutivas, o que permitiu a resolução contratual, conforme pactuado, pois mesmo notificada, a contratante não justificou, tampouco efetuou os pagamentos devidos.

Com o término antecipado do contrato, a Cistel ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face da sociedade Supermercados Nordeste para receber o valor de R$ 50.000,00 relativo aos serviços prestados até a data da resolução, que corresponde às prestações vencidas, atualizadas monetariamente, e a multa contratual pelo atraso no pagamento.

Durante o trâmite da ação de execução de título extrajudicial nº 54321, perante a 2ª Vara Cível da cidade de Recife, o exequente informou ao Juízo que não logrou êxito em localizar patrimônio em nome da pessoa jurídica e, ato contínuo, requereu, nos próprios autos da execução, a desconsideração da personalidade jurídica. Sem instaurar formalmente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e sem determinar a citação de Silvia para manifestação, o Juízo determinou diretamente a penhora de imóvel de sua propriedade, avaliado em R$ 350.000,00, bem como determinou a intimação de Silvia, em 15/7/2024, segunda-feira, da realização de penhora de seu imóvel. Silvia ficou bastante apreensiva ao ser intimada, por se tratar de seu único imóvel, onde mora sozinha.

Na qualidade de advogado(a) de Silvia, elabore a peça processual adequada para a defesa dos interesses da sua cliente. (Valor: 5,00)

Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

(5 pontos)

(150 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q152361 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

O post Q152295 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

O post Q151759 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q150962 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Durante o registro de uma escritura pública de doação de cotas sociais de uma empresa, o donatário questionou o tabelião acerca da eventual responsabilidade pelo recolhimento das contribuições à previdência social.

Considerando a situação hipotética apresentada, discorra acerca da responsabilidade dos sócios da empresa sobre as contribuições previdenciárias devidas pelo empregador. Em sua resposta, responda aos seguintes questionamentos.

1 – A doação de cotas sociais de uma empresa transfere, de forma automática, a responsabilidade pelas contribuições sociais?

2 – Quem é o contribuinte do tributo, nessa situação?

3 – Os sócios podem responder, pessoalmente, pelo tributo em questão?

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q149798 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

a) Qual a diferença entre teoria maior e teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica?

b) Em quais ordenamentos jurídicos tais teorias estão previstas?

c) E em quais casos cada teoria vem sendo aplicada pelo Superior Tribunal de Justiça?

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q148802 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

A partir da situação hipotética precedente, disserte a respeito da sociedade empresária e da falência, atendendo ao que se pede a seguir.

1 – Discorra sobre a possibilidade de os cônjuges constituírem uma sociedade empresária e apresente a justificativa para tal. [valor: 0,50 ponto]

2 – Esclareça, mediante argumentação consistente e convincente, se é possível a desconsideração da personalidade jurídica para o alcance dos bens do patrimônio pessoal dos empresários e a sua utilização no pagamento das dívidas da sociedade. [valor: 0,80 ponto]

3 – Defina autofalência, apresente os requisitos necessários para a formalização do pedido e informe se a solicitação da autofalência é uma obrigação do devedor. [valor: 0,50 ponto]

4 – Indique os efeitos da falência no que diz respeito aos bens do falido. [valor: 0,84 ponto]

Na dissertação, ao domínio da modalidade escrita serão atribuídos até 0,80 ponto e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 3,20 pontos, dos quais até 0,16 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(120 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q147790 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

(Edital e caderno de provas sem informação sobre a pontuação e o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q144830 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.