Q138301

Greice Darling — Mon, 16 Jun 2025 00:58:05 +0000

O Conselho Tutelar de determinado município do estado de Mato Grosso do Sul aportou situação envolvendo adolescente, a qual estaria em eventual situação de risco e com seus direitos violados, visto que, em razão de conflitos familiares, a protegida necessita de atendimento psicológico pela rede municipal de assistência social. Entretanto, observou-se que, apesar de disponível o tratamento à adolescente pelo município reside, os genitores não conseguem aderir aos atendimentos e a aos companhamentos semanais sugeridos, posto que moram distante cerca de 180 km da zona urbana. Na situação, observou-se a existência de município mais próximo e que atenderia à adolescente, dentro do mesmo estado, porém em comarca diversa. No caso em apreço, responda aos questionamentos a seguir:

A – o órgão de execução ministerial com atribuição no município e na comarca onde reside a adolescente teria meios para ingressar com eventual medida judicial em comarca mais próxima que a protegida habita? Fundamente-se na Jurisprudência do STJ;

B – quais os meios extrajudiciais que o Ministério Público pode se utilizar na tentativa de solução do caso exposto?

C – qual a medida judicial cabível no caso em análise? Fundamente-se nos dispositivos legais.

(1 ponto)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

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Q104062

Professor Treine Subjetivas — Mon, 10 Jul 2023 23:33:11 +0000

A Secretaria de Estado de Educação, com fundamento no Art. 53, inciso V, da Lei n° 8.069/90, indeferiu pedido de rematrícula de determinado aluno, que cursava o Ensino Fundamental, uma vez que ele residia em local distante da escola que frequentava e, assim, a vaga a ser disponibilizada, no ano seguinte, respeitaria o critério estabelecido no texto legal.

Inconformado, o aluno insistiu em permanecer na instituição afastada de sua residência, alegando que se encontrava bem adaptado à escola, entrosado com o ambiente educacional do qual faz parte há vários anos.

O órgão público permaneceu em sua postura, alegando, ainda, que a escolha do estabelecimento escolar pelo aluno caracterizaria a prevalência de interesse pessoal sobre o interesse público, inviabilizando a prestação do serviço essencial por completa impossibilidade de planejamento e organização da política de ensino.

Levando em consideração o cenário descrito, indique, de forma fundamentada, os posicionamentos que devem prevalecer, abordando todos os argumentos que foram acima expostos.

(2,0 Pontos)

(25 Linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

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Arquivos 3.1 As diretrizes da política de atendimento - Treine Subjetivas

Q138301

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