Diante da multiplicidade e da interdependência de lesões, o Ministério Público propôs Ação Civil Pública (ACP), formulando pedidos de: (a) adequação estrutural da rede; (b) recomposição tarifária; (c) indenização coletiva por dano moral; e (d) tutela individual homogênea às famílias atingidas.

A petição inicial sustentou que os fatos lesavam simultaneamente interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, em absoluta interdependência.

A concessionária contestou afirmando, entre outros argumentos, que:

i. os interesses alegados não se enquadrariam rigidamente nas categorias do art. 81, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), inviabilizando a via coletiva por suposta inadequação;

ii. a cumulação de pedidos estruturais, coletivos e individuais homogêneos produziria um “colapso classificatório”, impossibilitando a definição dos limites da coisa julgada;

iii. o microssistema coletivo exigiria enquadramento estrito em apenas uma categoria para cada pedido;

iv. a ACP violaria a distinção entre tutela coletiva e tutela massificada individual, a qual deveria ser buscada exclusivamente em processos individuais;

v. a classificação tricotômica teria natureza constitutiva e restritiva.

O magistrado rejeitou todas as preliminares, afirmando que a classificação do art. 81 é instrumental e não ontológica, podendo coexistir diferentes categorias de interesses em um mesmo evento lesivo. Inconformada, a concessionária apelou.

Com base no microssistema de tutela coletiva, discorra de forma crítica e fundamentada sobre:

a) a função e as limitações da classificação tricotômica do art. 81, parágrafo único, do CDC;

b) a artificialidade classificatória segundo a doutrina contemporânea;

c) a possibilidade de cumulação de pedidos estruturais, difusos, coletivos e individuais homogêneos na mesma ACP;

d) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça quanto à superação do enquadramento rígido;

e) os efeitos práticos dessa interpretação sobre a coisa julgada, a legitimidade ativa e a técnica processual aplicável.

Fundamente sua resposta de maneira completa e aprofundada.

(20 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

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Um grupo de alunos de uma universidade pública, todos de classe média alta, pretendia participar de uma manifestação em defesa da educação pública, mas tinha receio de que a polícia militar atuasse de forma repressiva, com uso de munição de borracha, bombas de efeito moral e armas de choque. Para garantir o direito de participar da manifestação sem receio de reprimendas violentas pelo Estado, o grupo pediu à Defensoria Pública que adotasse alguma medida judicial. O defensor público responsável pelo atendimento resolveu mover uma ação civil pública contra o estado-membro, a fim de que o Poder Judiciário determinasse a proibição do uso das referidas armas pela polícia no curso das manifestações. Sustentou que o uso do aparato repressivo nas referidas situações atentaria contra direitos fundamentais individuais, previstos na Constituição Federal de 1988 (CF). Por fim, afirmou que a atuação da polícia munida de armas, ainda que não letais, seria desproporcional e, portanto, afrontaria o princípio da proporcionalidade, pois poderia causar lesões graves e, em casos extremos, a morte de manifestantes.

Citado, o estado-membro contestou e apresentou preliminar de extinção do feito sem mérito, alegando a ilegitimidade da Defensoria Pública. Defendeu a legalidade do uso de armas não letais em manifestações públicas para garantir a ordem e o patrimônio de terceiros. Aduziu que não era caso de controle judicial da atuação da administração pública, haja vista a existência de legislação federal que ampara e disciplina o uso de armas de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública em todo o território nacional. Sustentou, ainda, a ausência dos requisitos da responsabilidade civil do Estado.

O Ministério Público oficiou pelo acolhimento da preliminar.

O juízo sentenciante acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa, sob o fundamento de que cabia à autora a defesa do interesse dos necessitados, e não da coletividade em geral.

Inconformada, a parte autora apresentou apelação.

A partir dessa situação hipotética, discorra fundamentadamente sobre:

1 – a legitimidade da Defensoria Pública no caso concreto, abordando a questão da representatividade adequada (adequacy of representation), sua relação com a noção de pertinência temática e o posicionamento do STF sobre esse assunto; [valor: 5,00 pontos]

2 – o conceito, o fundamento constitucional e o alcance do controle judicial dos atos administrativos; [valor: 5,00 pontos]

3 – o posicionamento do STF acerca do controle de constitucionalidade pela via difusa em ações coletivas, relacionando a temática ao caso concreto. [valor: 4,00 pontos]

(20 pontos)

O post Q93621 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

A – Apresente a classificação didática que a doutrina propõe para os Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos (Pontuação: 0,20). Resposta em 25 linhas, no máximo:

A.1 – Divida em gênero e espécie, e exemplifique (0,10).

A.2 – Identifique os principais aspectos legais que os caracterizam, e exemplifique (0,10).

B – Comente acerca da “relação jurídica base” (Pontuação: 0,30). Resposta em 25 linhas, no máximo.

B.1 – Descreva os tipos dessa relação, e exemplifique (0,15).

B.2 – Indique em que momento se dá a instauração dessa relação, e exemplifique (0,15).

C – Discorra sobre o que a doutrina denomina de “interesses acidentalmente coletivos” (Pontuação: 0,50). Resposta em 25 linhas, no máximo.

C.1. Explique se são indivisíveis ou não (0,15).

C.2. Explique se a titularidade é indeterminada ou não (0,15).

C.3. Relacione os enunciados das atuais jurisprudências predominantes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça a respeito da legitimidade ativa do Ministério Público para ações coletivas (0,20).

O post Q69487 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Os quatro foram à Defensoria Pública relatar o ocorrido e pedir auxílio da instituição.

Você, Defensor(a) Público(a), consegue comprovar as alegações do relato e tenta, sem sucesso, solucionar extrajudicialmente a questão.

Considerando que não há mais diligências e/ou qualquer outra providência extrajudicial a ser adotada, na qualidade de Defensor(a) Público(a), elabore a peça adequada, indicando os fundamentos jurídicos compatíveis com o caso.

(120 Linhas)

(20 Pontos)

O post Q68635 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

a – Identifique os pontos de contato e de distinção entre os interesses coletivos (em sentido estrito) e os individuais homogêneos. (Pontuação: 0,50) (Resposta em 20 linhas, no máximo)

b – É possível a defesa de interesses individuais homogêneos pelo Ministério Público? Explique a posição dominante do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. (Pontuação: 0,50) (Resposta em 25 linhas, no máximo)

c – Na ação civil pública, o Ministério Público só pode discutir, por vez, uma só espécie de interesse transindividual? (Pontuação: 0,50) (Resposta em 20 linhas, no máximo) Fundamente as respostas.

O post Q10238 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

O post Q5231 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

(2,0 Ponto)

(Máximo de 60 linhas).

O post Q4567 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

1 – concepção de Microssistema da Tutela dos Direitos Coletivos e sua consequência para a legitimação da Defensoria Pública, para o ajuizamento das ações que o compõem;

2 – direitos coletivos previstos no Código de Defesa do Consumidor, indicando, com relação a cada espécie, a natureza, a (in)divisibilidade, a possibilidade de determinação dos titulares e o nexo de relação entre estes;

3 – abrangência da tutela coletiva, enfrentando criticamente o tratamento normativo da eficácia da decisão transindividual nos âmbitos do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Ação Civil Pública, sob o viés dos interesses representados extraordinariamente pela Defensoria Pública.

O post Q2120 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

I – Direitos difusos; (Valor: 5,0 pontos)

II – Direitos coletivos; (Valor: 5,0 pontos)

III – Direitos individuais homogêneos. (Valor: 5,0 pontos)

O post Q2103 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.