Na condição de Procurador (a) da Universidade, elabore a minuta da peça processual pertinente, apresentando seus fundamentos jurídicos.

(50 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q147885 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

(1,5 Pontos)

(15 Linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q121228 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Um cidadão do estado do Amapá ingressou com uma ação popular contra o município de Macapá. O pedido principal da ação popular visava impedir a destruição de determinado bem do patrimônio cultural. Citado, o município manifestou-se no sentido de também integrar o polo ativo da ação. Dessa forma, os autos foram encaminhados ao Ministério Público, para manifestação processual.

Tendo como referência a situação hipotética acima, responda, justificadamente, aos questionamentos que se seguem.
1 É admissível o ingresso de ação popular para a defesa do patrimônio cultural?
2 É admissível a intervenção móvel da pessoa jurídica na ação popular?

O post Q83408 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Um cidadão do estado do Amapá ingressou com uma ação popular contra o município de Macapá. O pedido principal da ação popular visava impedir a destruição de determinado bem do patrimônio cultural. Citado, o município manifestou-se no sentido de também integrar o polo ativo da ação. Dessa forma, os autos foram encaminhados ao Ministério Público, para manifestação processual.

Tendo como referência a situação hipotética acima, responda, justificadamente, aos questionamentos que se seguem.

1 – É admissível o ingresso de ação popular para a defesa do patrimônio cultural?

2 – É admissível a intervenção móvel da pessoa jurídica na ação popular?

O post Q54233 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Frente à propositura da demanda e do pedido para a antecipação de tutela, os autos foram encaminhados a Promotoria de Justiça do Idoso, com atribuição para oficiar no feito, a qual caberá se manifestar, em cumprimento ao art. 57, § 1° da Lei nº 7.347/85, c.c. art. 84 §3° da Lei n° 8.078/90 e 300 do CPC.

Como membro do Ministério Publico, elabore o competente parecer, em que se analise:

A – Legitimidade do autor;

B – Presença ou não de eventual interesse metaindividual, explicando-o, se existente;

C – Cabimento da demanda, frente ao pedido de interdição, com a fundamentação dos possíveis dispositivos violados da Lei nº 10.741/03;

D – Pertinência ou não do provimento antecipatório, analisando a presença ou não dos seus pressupostos processuais.

O post Q38783 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Em sede de contestações próprias, os réus defenderam essencialmente os mesmos pontos. Preliminarmente arguiram: o não cabimento da ação popular contra lei em tese; a ausência de legitimidade ativa do cidadão Ticio para a propositura da ação, haja vista ser ele eleitor de município diverso de onde foi promulgada a referida lei; a inadequação da via eleita, haja vista que a pretensão do autor consiste, na verdade, na declaração de inconstitucionalidade da lei, o que é inviável em sede de ação popular; e a necessidade de inclusão dos ex-prefeitos no polo passivo da demanda, por serem os potencialmente atingidos com o beneficia legal impugnado.

No mérito, asseveraram que não restou demonstrada na exordial a prova dos prejuízos materiais aos cofres públicos, requisito, ao ver dos réus, fundamental para o cabimento da ação popular.

Os autos, foram, então, encaminhados ao Ministério Publico, para manifestação.

Na qualidade de representante do Parquet, elabore a competente manifestação ministerial, analisando, fundamentadamente e de modo conclusivo, à luz do ordenamento jurídico e da jurisprudência dos tribunais superiores, os argumentos expendidos por autor e réus da ação popular.

(4,0 Pontos)

O post Q38521 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Segundo consta no Inquérito Civil instaurado pelo Ministério Público, o Prefeito, no dia 9 de abril de 2020, utilizou uma retroescavadeira em seu terreno particular, localizado no Bairro Bela Vista, para realizar uma obra, sem qualquer interesse público.

Chamado o réu para a resolução amigável da questão, este, acompanhado de seu advogado, não aceitou o acordo proposto, optando por ser acionado judicialmente.

Tendo em vista os fatos supracitados e considerando as disposições das Leis no 7.347/85 e 8.429/92, bem como que não há mais diligências e/ou quaisquer providências extrajudiciais a serem adotadas, na qualidade de Promotor(a) de Justiça, elabore a peça processual adequada, indicando os fundamentos jurídicos relativos ao
caso e apresentando todos os pedidos (principal e acessórios).

120 linhas

O post Q28278 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA

O post Q11302 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

“Art. 9-A. Cessada a investidura no cargo de Prefeito do Município, quem o tiver exercido em caráter permanente, fará jus a um subsídio, mensal e vitalício, igual ao percebido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 1º. O recebimento do subsídio é restrito ao exercente de mandato integral e não poderá ser cumulativo com a remuneração de cargo eletivo ou de livre nomeação federal, estadual ou municipal.

§ 2º. Em caso de falecimento do beneficiário o cônjuge supérstite receberá a metade do subsídio, aplicando-se a inacumulatividade prevista no parágrafo anterior.

§ 3º. O subsídio poderá ser retirado pelo voto de 2/3 da Câmara Municipal em caso de provada indignidade do beneficiário, pela prática de ato grave no exercício de mandato eletivo ou cargo de livre nomeação.”

O cidadão VIVALDINO PROPÍCIO ILUMINADO, inconformado com a referida instituição de pensão vitalícia a ex-Prefeito Municipal, ajuizou ação popular visando a restituição dos valores recebidos por dois ex-Prefeitos, aduzindo, incidentalmente, a inconstitucionalidade da referida regra.

Alega que o dispositivo questionado ofende os seguintes artigos da Constituição Federal: art. 22, inc. XXIII, porque estaria dispondo sobre seguridade social; art. 37, caput, por afronta ao princípio da moralidade; art. 37, inc. XIII, porquanto equipararia a pensão gratuita e vitalícia, a ser concedida a ex-detentor do cargo de Prefeito Municipal, ao subsídio percebido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal; art. 195, § 5º, uma vez que criaria benefício da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio social, e, art. 201, § 1º, na medida em que estaria adotando requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ao conceder “aposentadoria a Ex-Prefeito atualmente submetido ao regime geral de previdência social.”

Diante disso requereu: a) sejam anulados ou declarados nulos os atos lesivos ao patrimônio público e/ou à moralidade pública; b) sejam restituídos aos cofres públicos os valores percebidos pelos ex-Prefeitos Municipais a título de pensão vitalícia.

Sem analisar as questões processuais, e, dispensado o relatório, formule PARECER acerca da questão de mérito – (0 a 3,0 pontos).

O post Q10051 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

REsp 1.925.492-RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 04/05/2021 – Informativo 695.

O post Q9278 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.