O delegado-chefe da polícia civil de determinado estado, interessado em conduzir uma investigação policial por foro íntimo, retirou, sem qualquer fundamento, o delegado que presidia o inquérito e avocou para si a investigação.

Com base na Lei n.º 12.830/2013, discorra a respeito da conduta do delegado-chefe da polícia civil nessa situação hipotética.

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(15 Pontos)

(20 Linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

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S.R.S., brasileiro, solteiro, auxiliar de serviços gerais, residente e domiciliado na Rua das Araucárias, n.º 20, Bairro das Amoreiras, na cidade de Floresta, estado do Paraná, primário e de bons antecedentes, encontra-se respondendo, atualmente, em liberdade, ao Inquérito Policial n.º 21/2021, por suposta prática do crime de roubo (art. 157, caput, Código Penal) contra a vítima C.P.R. No dia 13/03/2021, aproximadamente às 13h15min, nas proximidades do restaurante “Bom de Garfo”, S.R.S., verificando que a mochila da vítima C.P.R. estava entreaberta, aproxima-se dando-lhe voz de assalto “entrega o celular ou eu te furo”. A vítima C.P.R. rapidamente entrega o celular (marca Samsung, modelo Galaxy A9, avaliado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme Auto de Avaliação Indireta da fl. 21 do Inquérito Policial). No decorrer do Inquérito Policial, chegou ao conhecimento da Autoridade Policial, após ouvir os depoimentos da vítima C.P.R. e de duas testemunhas A.S. e B.C., que S.R.S estaria rondando, em atitude claramente ameaçadora, o restaurante “Bom de Garfo”, local onde se deram os fatos e local de trabalho da vítima C.P.R.

Na condição de delegado(a) de polícia responsável pelo caso, represente à autoridade competente a decretação da prisão provisória cabível na hipótese apresentada.

(Seu texto NÃO deve conter qualquer marca de identificação, portanto, para dados/nomes fictícios, utilize XYZ.)

(30 pontos)

(70 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

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Buscando atestar a veracidade das informações, Policiais Federais notaram que Ronaldo, empregado da empresa de Patrick, alugou um automóvel no dia 20/02/2021 e, após acompanhamento pelo sistema de monitoramento das rodovias, notou que o automóvel se dirigiu a Guaíra/PR no dia 21/02/2021.

No retorno de Guaíra/PR, no dia 23/02/2021, a equipe da PF de Curitiba realizou a abordagem do automóvel. Após uma busca minuciosa, os policiais encontraram escondidos na carroceria do automóvel 200 kg de maconha, ocasião em que fora lavrado o Auto de Prisão em Flagrante em desfavor de Ronaldo.

Ao ser interrogado, Ronaldo confessou a prática do crime, informando que era subordinado a Patrick. Além disso, confirmou todas as informações preliminares acerca da distribuição da droga para SC e SP, bem como aduziu que todas as informações sobre a logística de distribuição ficam salvas em duas nuvens de Patrick (cada uma referente a um estado da federação) cujos e-mails são “patrick@icloud.com.br” e “patrick@gmail.com”.

De posse dessas informações, o Delegado de Polícia Federal da Delegacia de Repressão a Drogas de Curitiba instaurou inquérito policial e colheu diversos elementos, estando as investigações em estágio bem avançado, sendo certo que se planejava a representação por uma medida cautelar probatória. Entretanto, a PF tomou ciência de que Patrick descobriu a confissão de seu funcionário Ronaldo e comprou uma passagem de última hora saindo de Assunção/PY com destino à Itália, país que possui nacionalidade, em razão de sua ascendência paterna, deixando clara sua intenção de evadir-se do país para não ser responsabilizado.

Considerando a necessidade de obtenção dos elementos de convicção, bem como a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal em razão da iminência de fuga, redija a peça processual adequada.

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Tomadas todas as providências legais e devidamente instaurado o Inquérito Policial nº 100/2021, a autoridade policial conseguiu descobrir através de populares, que no dia do fato a vítima estava na companhia de Aurélio, conhecido andarilho daquela região, e que ambos passaram o dia bebendo e usando drogas, chegando, inclusive, a brigar naquele dia durante partilha da mesma.

A equipe policial, ao se dirigir até a casa da mãe de Aurélio, foi informada pela genitora que há muito tempo o mesmo não mora mais lá, e que o seu filho após se envolver com as drogas, abandonou tudo e foi morar na rua, sendo muitas vezes encontrado na praça principal da cidade.

Após algumas diligências, finalmente Aurélio foi encontrado e na sua oitiva negou a prática do delito, informou que não possuía residência fixa e que havia perdido recentemente todos seus documentos.

Na qualidade de delegado de polícia represente pela medida cautelar capaz de fornecer elementos que possam robustecer o inquérito policial recém iniciado e levar a autoria deste crime.

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Em razão dos fatos, após diligências preliminares determinadas pelo Delegado de Polícia Federal titular da DELEFAZ, restaram caraterizados outros indícios da prática dos delitos.

Embora de tais indícios apontarem o envolvimento dos investigados em crime de sonegação fiscal, a investigação chegou a um impasse, pois não foi possível elucidar, com os levantamentos de campo e de informações, qual a participação de cada um dos investigados, acrescido do fato de que o investigado Rômulo faz constantes viagens internacionais e durante esse período eles costumam tratar dos assuntos apenas por meio de ligações telefônicas.

Segundo relatório de investigação acostado aos autos, conseguiu-se as seguintes informações e qualificação sobre os investigados: Romulo Santos – brasileiro, solteiro, empresário, residente na rua Bartolomeu Mitre, 600, Leblon/RJ – celular (21) – 98012 – 0000, CPF 100 200 300 – 00 e Mirtes Oliveira – brasileira, casada, empresária, residente na Avenida Lúcio Costa, 1120, Barra da Tijuca/RJ – celular (Claro S/A.) (21) – 98112 – 8080, CPF 400 500 600 – 00.

Além disso, levantou-se que há indícios de que os investigados estariam ocultando patrimônio ilícito da empresa a partir de compras de veículos em nome de terceiros, que seriam usados pelos empresários, como por exemplo uma caminhonete Hillux 2020 placas XXX – 0123, utilizada por Romulo Santos, em nome da Rogério de Andrade, CPF 700 600 500 -00 e registro de veículos particulares, utilizados por Mirtes Oliveira e seus familiares, em nome de terceiros: um Civic 2020, placas XXX- 1111- registrado em nome de André Garcia – CPF 100 101 102 – 76; e – BMW X6, placas XXX – 2222, registrado em nomes de Cássio Meira, CPF 200 201 202 – 67.

Isso demostra que haveria uma discrepância entre os valores declarados ao fisco como renda das empresas, a movimentação financeira e a ostentação patrimonial dos investigados, além de incompatibilidade entre volume de produção, o constante nos registros de estoque da empresa e o constante nos registros fiscais de saída de produtos, decorrente das vendas.

Analise o anteriormente relatado e, como Delegado de Polícia Federal, sem criar novos dados, elabore a peça prática com as medidas necessárias à apuração do fato, direcionando-a à autoridade competente. Exponha a fundamentação jurídica pertinente, tipifique os crimes cometidos e requeira o que entender de direito, no que se refere às investigações.

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Surgiu a informação sobre a existência de um receptador de gado furtado, cujas atividades eram centradas no município de Rio Verde, conhecido pela alcunha de Zé do Boi. De posse de alguns elementos preambulares de prova, sem conseguir dar andamento ao inquérito policial em razão da dificuldade na obtenção de outros elementos esclarecedores, o Delegado de Polícia local encaminhou documento ao Juiz da comarca, requerendo “autorização para escuta ambiental das conversas” do suposto autor, para que fosse esclarecido o delito.

Após a abertura de vista ao Ministério Público, com parecer favorável do Promotor de Justiça, o Juiz da comarca autorizou a interceptação das conversas. Transcorrido o prazo legal, foi encaminhada pelo Delegado a representação para renovação do pedido, mediante devida fundamentação.

Após sucessivas prorrogações, utilizando o Magistrado da técnica “per relationem”, apareceu nas conversas a notícia de que viria para o município um carregamento de drogas possivelmente oriundo da Bolívia, com o envolvimento de outras pessoas, inclusive do traficante “Pedro Farinha Branca”.

No momento, o Delegado de Polícia de Rio Verde verificou que a situação era urgente e, portanto, faria flagrante do crime noticiado nas conversas. Assim, foi o carregamento das drogas interceptado no perímetro urbano de Rio Verde, sendo que dois traficantes foram presos, sendo eles Manoel Messias e Quirino Santo. Concluído o inquérito policial, este foi remetido ao Juízo de Rio Verde.

Após encaminhamento dos autos inquisitoriais ao Ministério Público, o Promotor de Justiça requereu o retorno dos autos à DEPOL para complementação das investigações e indiciamento de “Pedro Farinha Branca”. Em seguida, deferiu o Juiz de Direito as diligências e determinou que estas fossem realizas, inclusive com o indiciamento de “Pedro Farinha Branca”, uma vez que estavam presentes provas suficientes da autoria deste último no tráfico de drogas.

Realizadas as providências, juntado o Laudo Preliminar de Constatação das drogas, o Delegado de Polícia devolveu o inquérito policial. De posse do caderno, o Promotor de Justiça denunciou os envolvidos pelo tráfico das drogas apreendidas, sendo parte delas oriundas do Estado de Mato Grosso (maconha) e outra parte (cocaína) procedente da Bolívia. A denúncia foi fundamentada no tipo do artigo 34, caput, da Lei Antidrogas.

Recebida a denúncia pelo Magistrado, foram os réus citados para apresentação de defesa preliminar.

Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela defesa e, após, foram interrogados os acusados.

Todos os réus foram condenados conforme pedido inicial do Ministério Público. Após 10 dias de prolação da sentença foi juntado aos autos o Laudo Toxicológico Definitivo das drogas apreendidas.

(2 pontos)

(Sem informação acerca do número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

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A partir da situação hipotética acima apresentada, responda aos seguintes questionamentos. Fundamente suas respostas no entendimento do STF acerca da instauração de inquéritos e indiciamentos.

1 – O indiciamento é ato privativo de delegado de polícia? O que esse ato deve indicar? (2,0 Pontos)

2 – O delegado de polícia pode indiciar, de ofício, parlamentar? (2,80 Pontos)

3 – Na hipótese considerada, qual deve ser a providência correta com relação ao ato de indiciamento do parlamentar? (2,80 Pontos)

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