Na condição de Procurador (a) da Universidade, elabore a minuta da peça processual pertinente, apresentando seus fundamentos jurídicos.

(50 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

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O post Q140578 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Nessa situação, tendo em vista o caso hipotético apresentado, com base na Constituição Federal de 1988, atenda ao que se pede:

a – Identifique a medida judicial cabível, bem como descreva as hipóteses de cabimento dessa ação.

b – Explique se Daniel e Dália possuem legitimidade para a propositura da ação cabível no caso apresentado.

c – Explique se há obrigatoriedade do pagamento de custas judiciais e do ônus da sucumbência pela parte autora nos casos de cabimento dessa ação.

(10 pontos)

(15 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q140011 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

O post Q129130 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

(30 Linhas)

(20 Pontos)

O post Q128077 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Determinado gestor público foi condenado por ato culposo em ação de improbidade administrativa que transitou em julgado em 2020, cujos efeitos ainda estão em vigor. Após a promulgação da Lei n.º 14.230/2021, o gestor público propôs ação declaratória, buscando a anulação de sua condenação, visto que a nova lei estabeleceu que o ato de improbidade administrativa pressupõe a modalidade dolosa.

Além disso, arguiu que os prazos prescricionais (geral e intercorrente) da nova lei deviam ser aplicados. O juiz de primeiro grau de jurisdição julgou parcialmente procedente o pedido, assentando: (a) não haver prescrição, pois o termo inicial seria a edição da Lei n.º 14.230/2021; e (b) a aplicação da nova lei, mais benéfica, o que acarretaria a não aplicação dos efeitos da condenação a partir da data da promulgação da nova lei, uma vez que não houve dolo na conduta.

Com base nas disposições constitucionais e legais, bem como na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, analise a situação hipotética apresentada, abordando necessariamente:

1 – a possibilidade de ajuizamento de reclamação no direito pátrio e, especificamente, para a impugnação da sentença apresentada no caso;

2 – a aplicação do prazo prescricional previsto na Lei n.º 14.230/2021 em relação aos processos transitados em julgado e aos que estão tramitando;

3 – a aplicação da Lei n.º 14.230/2021 em relação ao elemento subjetivo (dolo) no caso apresentado (com sentença transitada em julgado) e nos processos que ainda estão tramitando.

O post Q120009 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

A DPDF, no dia 5/12/2008, propôs ação civil pública contra determinado banco para tutelar direitos individuais homogêneos de correntistas e de poupadores lesados em razão do advento dos planos econômicos Verão, Collor I e Collor II, implementados pelo governo federal em 1989, 1990 e 1991, respectivamente. Nessa ação, a DPDF pediu que fossem aplicados o índice de preços ao consumidor (IPC) e o bônus do Tesouro Nacional (BTN) como índices adequados da inflação real, pois o banco havia aplicado, em detrimento dos consumidores, a correção monetária em desconformidade com a lei. O período objeto da demanda se referia aos meses de janeiro de 1989 a janeiro de 1991. A instrução processual se realizou sob a égide do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, mas a sentença de resolução do feito foi prolatada sob a vigência do atual CPC.

Considerando essa situação hipotética e as questões processuais e materiais relacionados ao direito do consumidor, ao direito civil e ao direito processual civil, discorra fundamentadamente sobre:

1 – A norma processual aplicável ao caso; [valor: 1,00 ponto]

2 – O prazo recursal para a DPDF interpor a apelação, informando o início desse prazo; [valor: 2,00 pontos]

3 – O prazo para o defensor público sustentar suas razões recursais em sessão de julgamento; [valor: 1,00 ponto]

4 – O prazo prescricional para ajuizamento de ações individuais em relação à diferença de expurgos inflacionários para tutelar os direitos individuais dos consumidores, de acordo com o entendimento do STJ; [valor: 2,00 pontos]

5 – O prazo prescricional para que a DPDF ajuíze ações civis públicas em relação à diferença de expurgos inflacionários para tutelar os direitos individuais homogêneos dos consumidores [valor: 3,00 pontos] e o fundamento desse prazo [valor: 5,00 pontos], conforme o entendimento do STJ.

(20 pontos)

O post Q93623 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Exercendo o múnus fiscalizatório de uma determinada política pública que garante setorialmente a efetividade desse princípio, você se depara com o argumento do gestor no sentido de que não há recursos suficientes no orçamento para tal destinação, fato documentalmente comprovado.

Analisando mais a fundo a questão você percebe que a origem do vício está na própria elaboração da lei orçamentária, que não previu adequadamente, dentro dos limites do razoável e do possível, a dotação de recursos necessária para a execução dessa política. Nesse sentido:

A – Elenque duas formas de atuação cabíveis, uma judicial e outra extrajudicial, para a garantia de verbas orçamentárias necessárias à maior efetividade do princípio da absoluta prioridade das crianças e dos adolescentes durante a fase de elaboração da lei orçamentária. Fundamente.

B – Previstos os recursos na lei orçamentária, elenque duas formas de atuação cabíveis, uma judicial e outra extrajudicial, para a garantia da execução do orçamento necessária à maior efetividade do princípio da absoluta prioridade das crianças e dos adolescentes. Fundamente.

Pontuação: 20 pontos.

Número máximo de linhas: 50 linhas

O post Q38587 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

(1,5 ponto)

(Sem informação acerca do número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q4918 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

1ª Seção. CC 164.362-MG, Min. Herman Benjamin, 12/06/2019 – Informativo 662.

O post Q4306 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.