Arquivos 2 Organização administrativa - Treine Subjetivas

Q150944

Greice Darling — Fri, 22 May 2026 12:02:00 +0000

Empresa pública municipal pretende instituir um índice com objetivo de avaliar o desempenho contratual de seus fornecedores quanto à qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados e ao cumprimento dos prazos contratados.

O referido índice será utilizado em licitações futuras como:

(i) requisito de habilitação; e

(ii) critério de desempate entre propostas.

Na qualidade de Procurador do Município, manifeste-se, de forma fundamentada, sobre a juridicidade da adoção e da utilização desse índice.

(50 pontos)

(12 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

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Q148889

Professor Treine — Fri, 27 Mar 2026 19:00:51 +0000

STJ. É lícito à Administração postergar indefinidamente a análise de recurso administrativo contra o indeferimento do CEBAS sob a justificativa de seguir a ordem cronológica?

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Q148871

Greice Darling — Fri, 27 Mar 2026 14:37:55 +0000

As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP’s) são regulamentadas por lei.

Discorra quais pessoas jurídicas podem se qualificar como OSCPI’s e a natureza do ato da qualificação.

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

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Q148606

lainalopesadv — Tue, 24 Mar 2026 12:39:50 +0000

STJ: Empresa pública que presta serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem finalidade lucrativa, deve ter a satisfação de seus débitos processada por meio de precatório?

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Q148564

Professor Treine — Tue, 24 Mar 2026 00:34:47 +0000

STF. A Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro deve submeter o pagamento de seus débitos judiciais ao regime de precatórios?

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Q148495

Greice Darling — Mon, 23 Mar 2026 13:41:17 +0000

Conceitue e explique as características da quarentena imposta ao ex-dirigente de agência reguladora no Brasil.

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

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Q148339

lainalopesadv — Thu, 19 Mar 2026 15:00:38 +0000

O Estado Alfa, enfrentando grave crise fiscal e orçamentária, identificou a necessidade premente de modernização e gestão de sua rede de infraestrutura hospitalar, serviço essencial à população. Após a realização de estudos técnicos preliminares, a Administração concluiu que a metodologia mais eficiente para a execução do serviço seria a celebração de um contrato de Parceria Público-Privada (PPP), na modalidade administrativa.

Contudo, durante a fase de consulta pública, sondagens de mercado indicaram um manifesto desinteresse dos entes privados em participar do certame. As empresas alegaram insegurança jurídica e financeira, citando o histórico recente de atrasos sistemáticos nos pagamentos de contratos administrativos convencionais pelo Estado Alfa e a ausência de mecanismos robustos que blindassem o parceiro privado contra o risco de inadimplência do parceiro público.

Diante desse cenário, para viabilizar o projeto e atrair investidores, o Governador do Estado Alfa cogita utilizar um grande imóvel de propriedade estatal, que se encontra atualmente fechado, sem qualquer uso pela Administração e sem destinação pública específica, ofertando-o como garantia das contraprestações pecuniárias devidas ao futuro parceiro privado.

Com base na legislação vigente e na doutrina administrativista, responda fundamentadamente:

É juridicamente possível a utilização de bens públicos imóveis como garantia em contratos de Parceria Público-Privada?

Qual a classificação jurídica do imóvel descrito no enunciado e qual a relevância dessa classificação para a validade da garantia proposta?

(40 linhas)

(10 pontos)

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Q148227

Professor Treine — Mon, 16 Mar 2026 12:25:59 +0000

Descreva sinteticamente as etapas definidas na norma para que, em uma eventualidade, o Distrito Federal coloque à venda sua participação e controle acionários no Banco de Brasília S/A à iniciativa privada.

(20 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

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Q147632

Greice Darling — Tue, 03 Mar 2026 01:21:53 +0000

No Município X existe um imóvel de propriedade da União onde há anos funcionara um órgão de representação regional do Ministério da Saúde. Como o imóvel encontra-se sem uso, o Prefeito pleiteou, junto ao referido Ministério, sua cessão ao Município, por entender ainda que, em face de suas características e localização, o prédio seria adequado para sediar uma das secretarias municipais.

Não tendo logrado êxito em seu pedido, o Prefeito resolve desapropriar o mencionado bem e, buscando avaliar a viabilidade jurídica da medida, procura um assessor jurídico, a quem se dirige nos seguintes termos: “Estou ciente de que existe polêmica jurídica relativamente à desapropriação que pretendo fazer. Explique-me essa polêmica e me diga se há alguma providência especial a ser adotada caso decida por efetivar a desapropriação.

Colocando-se na posição do assessor, responda ao questionamento do Prefeito.

(15 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

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Q147423

Greice Darling — Thu, 26 Feb 2026 15:04:59 +0000

O Estado Alfa publicou edital de chamamento público, visando à celebração de parceria com determinada organização da sociedade civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, atreladas à promoção e à defesa dos Direitos Humanos. Registre-se que o plano de trabalho é de iniciativa do Estado Alfa e que haverá a transferência de recursos financeiros no bojo da parceria.

Nesse contexto, os dirigentes da organização da sociedade civil Beta, interessados em participar do chamamento público, procuraram você para, na qualidade de advogado(a), orientá-los, afirmando e comprovando que a Administração Pública rejeitou as suas contas há dois anos, embora a irregularidade constatada à época tenha sido devidamente sanada, estando os débitos imputados à entidade em situação regular de parcelamento junto ao Poder Público.

Diante dessa situação hipotética, com base na Lei no 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, responda aos questionamentos a seguir.

A) Qual instrumento jurídico o Estado Alfa adotará para celebrar a parceria desejada com determinada organização da sociedade civil? Justifique. (Valor: 0,60)

B) A organização da sociedade civil Beta está impedida de celebrar a referida parceria com o Estado Alfa? Justifique. (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

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