Contudo, durante a fase de consulta pública, sondagens de mercado indicaram um manifesto desinteresse dos entes privados em participar do certame. As empresas alegaram insegurança jurídica e financeira, citando o histórico recente de atrasos sistemáticos nos pagamentos de contratos administrativos convencionais pelo Estado Alfa e a ausência de mecanismos robustos que blindassem o parceiro privado contra o risco de inadimplência do parceiro público.

Diante desse cenário, para viabilizar o projeto e atrair investidores, o Governador do Estado Alfa cogita utilizar um grande imóvel de propriedade estatal, que se encontra atualmente fechado, sem qualquer uso pela Administração e sem destinação pública específica, ofertando-o como garantia das contraprestações pecuniárias devidas ao futuro parceiro privado.

Com base na legislação vigente e na doutrina administrativista, responda fundamentadamente:

É juridicamente possível a utilização de bens públicos imóveis como garantia em contratos de Parceria Público-Privada?

Qual a classificação jurídica do imóvel descrito no enunciado e qual a relevância dessa classificação para a validade da garantia proposta?

(40 linhas)

(10 pontos)

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“Art. X – O órgão ou entidade da Administração Pública Estadual interessado em celebrar termo de parceria deverá submeter proposta à Seplog, que se manifestará acerca da viabilidade de execução do objeto proposto, nos termos do regulamento.

Art. Y – A seleção de entidade sem fins lucrativos, para fins de celebração de termo de parceria, dar-se-á por meio de processo de seleção pública, salvo nos casos em que houver inviabilidade de competição, devendo a Administração Pública Estadual observar as seguintes etapas, nos termos do regulamento: (…)

Art. Z – A Administração Pública Estadual poderá se utilizar de procedimento público de declaração de interesse para definir a sua proposta de termo de parceria, nos termos do regulamento”.

A matéria foi levada à Vara de Fazenda Pública estadual, no bojo de ação judicial em que se questionou a validade de determinado termo de parceria firmado com base em tal legislação.

Dispensada a forma de decisão judicial, como Magistrado que analisa o caso, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, responda aos itens a seguir.

A) A lei estadual mencionada no enunciado é constitucional?

B) Houve violação ao Art. 175, caput, da Constituição da República, que dispõe: “Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”?

Obs.: A mera citação de artigo legal ou de resposta “sim” ou, “não”, desacompanhada da devida justificativa, não garante a pontuação do item.

(2,5 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

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Diante desta situação hipotética, responda aos itens a seguir.

A – A qualificação pretendida por Associação Vivaoverde é ato discricionário? Justifique. (Valor: 0,60)

B – Qual é o instrumento adequado para a formação do vínculo de cooperação entre as partes no âmbito da
parceria pretendida? Justifique. (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

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Como procurador(a) do Município responda: esta solução é viável? Em sendo viável, quais os instrumentos possíveis para implementá-la e quais seus principais requisitos?

(50 pontos)

(10 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

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