As principais provas apresentadas no curso da relação processual em prol da condenação de João consistiam em (i) elementos materiais obtidos a partir de encomenda, consistente em uma caixa, pessoalmente postada por João na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que, considerando o seu peso e suposto conteúdo, foi aberta por iniciativa dos servidores públicos responsáveis pela triagem, com base em permissivo constante de norma legal editada em momento anterior à Constituição da República de 1988, em razão da suspeita de prática de ato ilícito; e (ii) gravação ambiental realizada em uma praça pública, pelo interlocutor de João, sem o seu consentimento.

Em sua defesa, João refutou o pedido de condenação, argumentando com a ilicitude das provas apresentadas, já que não foram antecedidas de autorização judicial para a sua obtenção, o que era verdadeiro. Além disso, ressaltou que sua condenação seria extremamente danosa para si e sua família, pois estava inscrito em concurso público de provas e títulos, cujo edital exigia dos candidatos, entre outros requisitos, o pleno gozo dos direitos políticos.

Analise os seguintes aspectos da narrativa:

A) A conformidade constitucional das provas descritas em (i) e (ii).

B) A possibilidade, ou não, de João ser nomeado e tomar posse em cargo público de provimento efetivo, após o trânsito em julgado de eventual condenação criminal.

(2,5 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

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Em relação ao procedimento, a matéria foi inicialmente disciplinada na Lei Estadual nº X, vindo a ser objeto, em momento posterior, de tratamento diverso promovido pela Lei Federal nº Y, que buscou uniformizar a temática, em seus aspectos basilares, em âmbito nacional. Ocorre que a Emenda Constitucional nº W, editada em um terceiro momento, veiculou norma programática que se mostrava compatível com a Lei Estadual nº X e incompatível com a Lei Federal nº Y.

Analise se há norma afeta ao procedimento que deve ser observada pelo Delegado de Polícia, incursionando, de forma fundamentada, nos seguintes aspectos:

A) Os efeitos produzidos na realidade pela norma constitucional programática; e

B) A presença, ou não, de efeitos repristinatórios na situação descrita.

(5 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

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(20 linhas)

(20 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

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b) Quais os requisitos do Estado de Coisas Inconstitucional?

(10 Pontos)

(30 Linhas)

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A alínea a do inciso XIX do art. 5º da Constituição Federal de 1934 estabeleceu, por sua vez, ser competência privativa da União legislar sobre direito processual.
Considerando a sucessão de textos constitucionais no tempo e a teoria do direito constitucional intertemporal, analise a situação de validade e vigência dos códigos de processo estaduais após o advento da Constituição Federal de 1934.

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(2 pontos)

(Mínimo de 10 linhas e máximo de 20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

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Tendo como referência essa situação hipotética, redija um texto que aborde, de forma fundamentada, os seguintes aspectos:

1 – A validade da referida lei frente à Constituição Federal de 1988; [valor: 3,50 pontos]

2 – A forma apropriada de questionamento dessa lei no STF; [valor: 3,50 pontos]

3 – O entendimento do STF a respeito da competência para o estabelecimento do horário de funcionamento de agências bancárias. [valor: 2,50 pontos]

Em cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 10,00 pontos, dos quais até 0,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(20 Linhas)

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Não sabendo como proceder, o referido deputado procura auxílio de sua assessoria jurídica a fim de sanar as dúvidas a seguir.

A – É possível considerar que a Lei no 1.234 tenha mantido a conformidade constitucional com o advento da nova Constituição? Justifique. (Valor: 0,75)

B – Para a alteração dos dispositivos normativos constantes da Lei n° 1.234, que espécie legislativa deve ser utilizada pelo Deputado João da Silva? Justifique. (Valor: 0,50)

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