Arquivos 2.3 Lei excepcional ou temporária - Treine Subjetivas

Q94501

Laine Pinheiro — Wed, 03 May 2023 18:59:10 +0000

Considere a seguinte situação hipotética:

Mário, pessoa em situação de rua, foi abordado pela polícia militar e, durante a busca pessoal, constataram que ele portava uma faca, do tipo peixeira, de 15 cm, em sua cintura. Na abordagem, Mário alegou aos policiais que portava a faca para se defender dos riscos da rua. Contudo, os policiais o conduziram até a delegacia de polícia, onde lavraram boletim de ocorrência policial pela prática da conduta descrita no art. 19 do Decreto-Lei n.º 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais – porte de arma).

Acerca dessa situação hipotética, responda fundamentadamente às seguintes indagações:

1 – No âmbito do direito penal, o que pode ser alegado em defesa do réu Mário, com o fim de absolvê-lo?

2 – Para o STJ, a conduta em questão é penalmente típica?

3 – De acordo com a lei procedimental incidente, no caso de condenação criminal de Mário,

a) qual será o recurso cabível?

b) qual é o prazo para a interposição desse recurso?

c) qual é o prazo para a apresentação das razões desse recurso?

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Q75624

Professor Treine Subjetivas — Tue, 31 Jan 2023 22:50:26 +0000

Como é de conhecimento do candidato(o) ao cargo de Promotor(a) de Justiça Substituto(a), a Lei nº 14.133/21 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – em seu artigo 178, acrescentou ao Código Penal, entre os Crimes Contra a Administração Pública, onze tipos penais – arts. 337-E a a 337-P. Essa mudança legislativa, como outras tantas que ocorrem diariamente no Brasil, repercute em sobremaneira na atuação funcional dos membros do Ministério Público, pessoas que dedicam suas vidas em defesa dos interesses da sociedade. Feito esse registro e dada as consequências jurídicas da nova legislação, responda:

A – Como será o tratamento penal dos crimes licitatórios cometidos durante a vigência da Lei nº 8.666/93, diante do disposto no art. 191 da Lei n° 14.133/21? (0,25 ponto)

B – É possível a aplicação das normas penais incriminadoras da Lei n° 8666/93 para os fatos passados? Fundamente e exemplifique sob a perspectiva principiológica; (0,25 ponto)

C – A nova lei passou a prever a prática de condutas até então não criminalizadas? Quais? (0,25 ponto)

D – A nova lei é compatível com a aplicação da Justiça Penal Negociada? Fundamente e exemplifique. (0,25 ponto)

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

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Q64917

gessyca galdino de souza — Thu, 17 Nov 2022 13:44:22 +0000

Discorra sobre o princípio de que trata o artigo 3.º do Código Penal, sua relação com o disposto no artigo 2.º do mesmo diploma legal e sobre o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da retroatividade da lei penal quando se trata de norma penal em branco, citando exemplos de casos concretos.

(15 Linhas)

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