Q75624

Professor Treine Subjetivas — Tue, 31 Jan 2023 22:50:26 +0000

Como é de conhecimento do candidato(o) ao cargo de Promotor(a) de Justiça Substituto(a), a Lei nº 14.133/21 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – em seu artigo 178, acrescentou ao Código Penal, entre os Crimes Contra a Administração Pública, onze tipos penais – arts. 337-E a a 337-P. Essa mudança legislativa, como outras tantas que ocorrem diariamente no Brasil, repercute em sobremaneira na atuação funcional dos membros do Ministério Público, pessoas que dedicam suas vidas em defesa dos interesses da sociedade. Feito esse registro e dada as consequências jurídicas da nova legislação, responda:

A – Como será o tratamento penal dos crimes licitatórios cometidos durante a vigência da Lei nº 8.666/93, diante do disposto no art. 191 da Lei n° 14.133/21? (0,25 ponto)

B – É possível a aplicação das normas penais incriminadoras da Lei n° 8666/93 para os fatos passados? Fundamente e exemplifique sob a perspectiva principiológica; (0,25 ponto)

C – A nova lei passou a prever a prática de condutas até então não criminalizadas? Quais? (0,25 ponto)

D – A nova lei é compatível com a aplicação da Justiça Penal Negociada? Fundamente e exemplifique. (0,25 ponto)

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

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Q64917

gessyca galdino de souza — Thu, 17 Nov 2022 13:44:22 +0000

Discorra sobre o princípio de que trata o artigo 3.º do Código Penal, sua relação com o disposto no artigo 2.º do mesmo diploma legal e sobre o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da retroatividade da lei penal quando se trata de norma penal em branco, citando exemplos de casos concretos.

(15 Linhas)

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Arquivos 2.3.1 Ultratividade - Treine Subjetivas

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