Arquivos 2.2 Natureza jurídica - Treine Subjetivas https://treinesubjetivas.com.br/assunto/2-2-natureza-juridica/ Tue, 20 Aug 2024 17:10:27 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.7.5 Q125810 https://treinesubjetivas.com.br/questao/125810/ https://treinesubjetivas.com.br/questao/125810/#comments Tue, 28 May 2024 12:16:09 +0000 https://treinesubjetivas.com.br/questao/125810/ STJ: A anuidade da OAB possui natureza tributária? A cobrança da anuidade não paga pode ser feita pelo rito das execuções fiscais?

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]]> Considerando a taxa de ocupação decorrente da utilização de bem público municipal, o Prefeito edita decreto que majora o seu valor com previsão de entrada em vigor na data da publicação, ocorrida em 03/11/2022. Na condição de Procurador do Município, diga justificadamente se e quando a exação poderá ser exigida com o aumento.

(40 pontos)

(10 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

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