Em face da condenação, apenas Amauri interpôs tempestivo recurso de apelação, sustentando que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos. Assim, o Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso de apelação e anulou a primeira sessão de julgamento. Submetido a novo plenário, em 10/11/2024, Amauri foi novamente condenado. Porém, tendo em vista a vigência da Lei nº 14.994/2024, foi aplicada a Amauri a pena de 20 anos de reclusão, correspondente à pena mínima cominada ao delito vigente por ocasião do julgamento.

Na qualidade de advogado(a) de Amauri, visando garantir a redução da pena que lhe foi aplicada, responda às questões a seguir.

A) Qual a tese correta de Direito Penal cabível? Justifique. (Valor: 0,65)

B) Qual a tese correta de Direito Processual Penal cabível? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q147475 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Por tais fatos, o Ministério Público denunciou Manoela perante o 1º Tribunal do Júri da Comarca da Capital, local da ocorrência, pelo homicídio doloso de Alessandra. Recebida a denúncia e expedido o mandado de citação, o Oficial de Justiça se dirigiu à residência de Manoela, situada na comarca onde ocorreram os fatos, e foi atendido pela mãe da citanda, que esclareceu que sua filha havia saído para trabalhar e retornava mais tarde. O Oficial de Justiça certificou essa informação e devolveu o mandado, o que motivou o Juízo a ordenar a citação por edital, decretando a suspensão do processo e do prazo prescricional.

Como advogado(a) de Manoela, responda às questões a seguir.

A) A fim de afastar, completamente, a responsabilidade penal de Manoela pelos fatos, qual a tese correta de Direito Penal deve ser sustentada em sua defesa? Justifique. (Valor: 0,65)

B) A citação por edital observou as normas do Direito Processual Penal? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q142706 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Jonatan, ao ouvir sirenes da Polícia, se livra da faca utilizada para o crime, e começa a correr. Interceptado por uma viatura da Polícia, Jonatan teve seus pertences revistados, onde foram encontrados os bens de Pablo e também seu celular pessoal. Sob pretexto de buscar seus comparsas, a polícia acessa seu celular e suas mensagens pessoais, onde encontram uma mensagem trocada com um amigo, onde afirma que perdeu a faca emprestada por ele. Após ser interceptado pela Polícia, Jonatan é levado à Delegacia, onde é posto em uma sala sozinho que, atrás de um vidro, é realizada sua identificação por Pablo.

Preso em flagrante, realizada sua audiência de custódia, o juiz converteu sua prisão em preventiva e permaneceu encarcerado durante o processo. No regular procedimento, foi oferecida à denúncia pelo crime descrito no art. 157, §2º, inciso VII do CP, não indicando Jonatan advogado quando intimado, foram remetidos os autos para a Defensoria Pública.

Redija, na condição de Defensor(a) Público, a peça processual adequada para a defesa dos interesses de Jonatan.

(90 Linhas)

(10 Pontos)

O post Q128221 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Não é possível desconhecer que as razões que a determinaram impedem uma comemoração plena pelo seu advento, mas também não obstam que seja saudada como um avanço significativo no que se refere à forma de legislar, uma vez que a um só tempo visa abrir uma clareira no pensamento decorrente do patriarcado, cria mecanismos para a construção de um novo paradigma no trato das questão de género e busca garantir os direitos da mulher vítima de violência doméstica e familiar, além de pretender superar a histórica assimetria determinada pela diferença de sexo ainda vigente na sociedade brasileira.

Não se trata de um estatuto legal dirigido somente a dar trato penal ao problema que pretende ver erradicado, mas também almeja estabelecer uma ambiência protetiva muito mais ampla.

A lei previu, ainda, novas formas de atuação para os, comumente chamados, atares jurídicos. Ao Ministério Público conferiu expressamente novos deveres-poderes e, em alguns casos, reforçou aspectos da atuação tradicional. Em razão disso, o Promotor de Justiça, como todos os demais agentes, precisa se debruçar sobre o tema com especial zelo e apurado senso crítico.

Mesmo que não se trate de uma lei de caráter exclusivamente penal, ela se serve desse ramo do Direito como um dos mecanismos jurídicos para atingir seu intento.

Muitos debates importantes decorrem da necessidade de manter a harmonia entre os fundamentos do Direito Penal e os parâmetros interpretativos da lei, estabelecidos expressamente no seu artigo 4°.

Um ganha especial destaque e deve ser enfrentado pelo candidato:

O artigo 7°, IV, da Lei 11.340/2006, prevê que entre as formas de violência doméstica e familiar contra as mulheres está inserida a violência patrimonial; de outro lado, o Código Penal, no Título II, da parte especial, tipifica os crimes contra o património e prevê imunidades absolutas (também chamadas escusas absolutórias) e imunidades relativas, diante de determinadas circunstâncias, para crimes dessa
natureza.

Duas correntes se formaram sobre a aplicação ou não dessas imunidades nos crimes contra o património praticados no contexto da violência de que trata a Lei Maria da Penha.

O candidato deve:

a) identificar as escusas absolutórias e as imunidades relativas;

b) dissertar sobre as principais correntes e quais os argumentos apresentados por elas para amparar suas conclusões;

c) enunciar qual desses posicionamentos é, atualmente, aquele adotado pelo Superior Tribunal de Justiça;

d) apresentar o seu posicionamento pessoal sobre o tema, expondo, ainda que repita os argumentos já
enunciados, os fundamentos jurídicos que o embasam.

Pontos: 1,500

Linhas: a Banca disponibilizou 256 linhas para responder as 3 discursivas da prova.

O post Q124008 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Mário, pessoa em situação de rua, foi abordado pela polícia militar e, durante a busca pessoal, constataram que ele portava uma faca, do tipo peixeira, de 15 cm, em sua cintura. Na abordagem, Mário alegou aos policiais que portava a faca para se defender dos riscos da rua. Contudo, os policiais o conduziram até a delegacia de polícia, onde lavraram boletim de ocorrência policial pela prática da conduta descrita no art. 19 do Decreto-Lei n.º 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais – porte de arma).

Acerca dessa situação hipotética, responda fundamentadamente às seguintes indagações:

1 – No âmbito do direito penal, o que pode ser alegado em defesa do réu Mário, com o fim de absolvê-lo?

2 – Para o STJ, a conduta em questão é penalmente típica?

3 – De acordo com a lei procedimental incidente, no caso de condenação criminal de Mário,

a) qual será o recurso cabível?

b) qual é o prazo para a interposição desse recurso?

c) qual é o prazo para a apresentação das razões desse recurso?

O post Q94501 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

1 – Qual o máximo de pena privativa de liberdade a ser cumprida no Brasil e como se dá a questão intertemporal desse limite?

2 – O que ocorre caso o preso pratique novo delito enquanto estiver cumprindo pena?

3 – A ressocialização se enquadra em que modelo de prevenção — primária, secundária ou terciária?

(100 pontos)

O post Q91886 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Rita foi condenada por ter praticado, três vezes, o crime previsto no artigo 171, caput, do Código Penal (CP), na forma do artigo 71, caput, do CP, tendo sido imposta a ela pena de 1 ano, 6 meses e 26 dias de reclusão, em regime semiaberto, por ela ser reincidente. Os delitos foram praticados em 21/12/2009. Após a conclusão do inquérito policial, a denúncia foi recebida em 30/7/2014. A sentença foi proferida em 24/3/2018, não tendo havido recurso das partes, razão pela qual foi expedido mandado de prisão.

Com base nessa situação hipotética, discorra sobre o que caberia ter sido alegado em defesa da condenada.

O post Q85695 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

A – Como será o tratamento penal dos crimes licitatórios cometidos durante a vigência da Lei nº 8.666/93, diante do disposto no art. 191 da Lei n° 14.133/21? (0,25 ponto)

B – É possível a aplicação das normas penais incriminadoras da Lei n° 8666/93 para os fatos passados? Fundamente e exemplifique sob a perspectiva principiológica; (0,25 ponto)

C – A nova lei passou a prever a prática de condutas até então não criminalizadas? Quais? (0,25 ponto)

D – A nova lei é compatível com a aplicação da Justiça Penal Negociada? Fundamente e exemplifique. (0,25 ponto)

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q75624 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

A) aplicação de lei benéfica a condenado por roubo majorado por uso de arma (utilizou-se de uma faca) praticado em 20/01/2015 com trânsito em julgado em 02/10/2015;

B) aplicação benéfica eis que o apenado apresenta condenação por roubo majorado (utilizou-se de arma de fogo) praticado em 01/10/2014 com trânsito em julgado em 02/10/2015 e condenação por crime de tráfico de drogas (art. 33 Lei 11343/2006) praticado em 03/04/2016 com trânsito em julgado em 02/01/2017;

C) aplicação de lei benéfica a condenado que apresenta quatro guias de execução de pena unificadas, sendo, a primeira por furto (art. 155 caput) praticado em 01/01/2013 e com trânsito para as partes em 06/06/2013, a segunda por roubo(praticado em 01/01/2014 e com trânsito para as partes em
06/06/2014) a terceira por roubo (art. 157, caput – praticado em 01/01/2015 e com trânsito para as partes em 06/06/2015) e a quarta guia por tráfico de drogas (praticado em 01/01/2016 e com trânsito para as partes em 06/06/2016).

D) aplicação de lei benéfica tendo em vista que o apenado apresenta condenação por lesão corporal com resultado morte (art. 129 § 3° do CP) praticada em 01/06/2016 com trânsito em julgado em 01/02/2017 e homicídio qualificado por motivo fútil (art. 121, § 2°, II) praticado em 01/06/2017 com trânsito em julgado em 15/02/2018.

E) Concessão de livramento condicional a sentenciado condenado por tráfico de drogas em 01/02/2005, eis que preenchido o requisito objetivo.

F) exclusão da majorante a sentenciado condenado roubo majorado por uso de arma que praticou o delito utilizando-se de simulacro de arma de fogo, tendo sido aplicada na época a jurisprudência que então era dominante (sumulada no STJ).

(30 Linhas)

O post Q63712 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

AgRg nos EDcl no REsp 1.863.977-SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021 – Informativo 722.

O post Q31889 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.