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(20 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

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A) Como poderá ser estruturada a exploração, nos termos de nossa CRFB?

I. Quais suas formas organizacionais?

II. Como é(são) conceituada(s)?

III. Pode ser implementada através de algum tipo societário? Em caso positivo, qual(is)?

IV. Quando terão personalidade jurídica?

V. É (são) de livre constituição?

VI. Como será a participação no capital:

VII. Poderão gozar de privilégios fiscais?

VIII.O que são subsidiárias? São de livre criação?

B) Que dispositivo constitucional trata do assunto? C) Quais os principais normativos (leis, decretos etc) de regência?

CRITÉRIOS – PONTUAÇÃO:

(A) ASPECTOS MACROESTRUTURAIS PONTUAÇÃO ABORDAGEM DO TEMA E DESENVOLVIMENTO DO CONTEÚDO – 21 PONTOS:

Neste critério serão avaliados: Pertinência de exposição relativa ao problema, à ordem de desenvolvimento proposto e ao padrão de resposta, conforme detalhamento a ser oportunamente publicado

(B) ASPECTOS MICROESTRUTURAIS – 9 PONTOS:

Indicação de um erro para cada ocorrência dos tipos a seguir: 1. Conectores (sequenciação do texto). 2. Correlação entre tempos verbais. 3. Precisão vocabular. 4. Pontuação. 5. Concordância nominal e verbal. 6. Regência nominal e verbal. 7. Colocação pronominal. 8. Vocabulário adequado ao texto escrito. 9. Ortografia. 10. Acentuação.

OBSERVAÇÕES QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO:

1. A cada erro textual referente aos aspectos microestruturais ocorrerá o decréscimo de 0,2 ponto, até o limite de 9 pontos.

2. Por linha efetivamente escrita, entende-se a linha com no mínimo duas palavras completas, excetuando-se preposições, conjunções e artigos.

3. O padrão de resposta será divulgado com o resultado preliminar da Prova Discursiva.

(30 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

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Diante dessa situação hipotética, com base na legislação que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, responda aos itens a seguir.

A) A contratação direta da sociedade empresária ABC pela sociedade de economia mista federal XYZ, no caso em tela, cumpriu as exigências legais? Justifique. (Valor: 0,65)

B) Caso o órgão de controle externo da estatal verifique superfaturamento na contratação, quem responderá pelo dano causado? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

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Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma justificada, com base na jurisprudência majoritária do STF e do STJ, aos seguintes questionamentos.

1 – É válida a iniciativa do Poder Legislativo estadual para declarar a desapropriação do referido bem de propriedade de ente público federal? [valor: 4,75 pontos]

2 – É possível a sociedade de economia mista federal retomar o terreno diante da alteração da destinação realizada pelo estado? [valor: 4,75 pontos]

(10 Pontos)

(30 Linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

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No estado do Maranhão, o Programa Estadual de Proteção do Consumidor (PROCON/MA), órgão integrante da administração pública direta, firmou convênio com entidade associativa de defesa do consumidor para ampliar sua capacidade fiscalizatória e sancionadora em relação a operadoras de plano de saúde cujas atividades violassem o Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, uma operadora autuada alegou a impossibilidade de delegação da atividade fiscalizatória a pessoas jurídicas de direito privado, a inexistência de competência do PROCON para autuar operadoras de planos de saúde e a prescrição quinquenal da multa imposta.

Em relação a essa situação hipotética, atenda ao que se pede a seguir.

1 – Conceitue poder de polícia e contextualize o surgimento desse instituto.

2 – Discorra acerca do entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à possibilidade de delegação da atividade fiscalizatória e sancionatória a pessoa jurídica de direito privado, diferenciando a aplicabilidade desse entendimento a pessoas jurídicas de direito privado que integram a administração pública indireta e a pessoas não possuem nenhum vínculo estatal.

3 – Indique a competência do PROCON para impor multa a operadoras de plano de saúde.

4 – Indique o prazo prescricional a que se submetem eventuais multas aplicadas no exercício do poder de polícia.

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