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A) Como poderá ser estruturada a exploração, nos termos de nossa CRFB?

I. Quais suas formas organizacionais?

II. Como é(são) conceituada(s)?

III. Pode ser implementada através de algum tipo societário? Em caso positivo, qual(is)?

IV. Quando terão personalidade jurídica?

V. É (são) de livre constituição?

VI. Como será a participação no capital:

VII. Poderão gozar de privilégios fiscais?

VIII.O que são subsidiárias? São de livre criação?

B) Que dispositivo constitucional trata do assunto? C) Quais os principais normativos (leis, decretos etc) de regência?

CRITÉRIOS – PONTUAÇÃO:

(A) ASPECTOS MACROESTRUTURAIS PONTUAÇÃO ABORDAGEM DO TEMA E DESENVOLVIMENTO DO CONTEÚDO – 21 PONTOS:

Neste critério serão avaliados: Pertinência de exposição relativa ao problema, à ordem de desenvolvimento proposto e ao padrão de resposta, conforme detalhamento a ser oportunamente publicado

(B) ASPECTOS MICROESTRUTURAIS – 9 PONTOS:

Indicação de um erro para cada ocorrência dos tipos a seguir: 1. Conectores (sequenciação do texto). 2. Correlação entre tempos verbais. 3. Precisão vocabular. 4. Pontuação. 5. Concordância nominal e verbal. 6. Regência nominal e verbal. 7. Colocação pronominal. 8. Vocabulário adequado ao texto escrito. 9. Ortografia. 10. Acentuação.

OBSERVAÇÕES QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO:

1. A cada erro textual referente aos aspectos microestruturais ocorrerá o decréscimo de 0,2 ponto, até o limite de 9 pontos.

2. Por linha efetivamente escrita, entende-se a linha com no mínimo duas palavras completas, excetuando-se preposições, conjunções e artigos.

3. O padrão de resposta será divulgado com o resultado preliminar da Prova Discursiva.

(30 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

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A partir da situação hipotética apresentada, responda, em um texto dissertativo, aos seguintes questionamentos, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a legislação pertinente e a jurisprudência do STF.

1 – Quais são os requisitos necessários para a criação da autarquia e para a instituição da empresa pública, à luz do disposto na CF e na Lei n.º 13.303/2016? [valor: 0,40 ponto]

2 – É possível a implementação dos regimes celetista e estatutário conforme a proposta do governador? [valor: 2,20 pontos]

3 – É possível a dispensa sem justa causa de empregados públicos concursados no âmbito da empresa pública? [valor: 1,20 ponto]

Em cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 4,00 pontos, dos quais até 0,20 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado), e ao domínio da modalidade escrita será atribuído até 1,00 ponto.

(30 linhas)

(5 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

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No ano de 2021, a empresa em questão foi extinta e o serviço público concedido a empresa privada, mediante procedimento que seguiu rigorosamente o rito constitucional e legal. Apesar da pressão de um grupo expressivo de exfuncionários e de parlamentares que têm por bandeira a defesa de funcionários públicos, a Câmara Municipal não aprovou lei autorizando a conversão desses empregos públicos em cargos públicos.

Inconformado com cenário, João propôs na Vara da Fazenda Pública, ação contra o Município, sob o fundamento de que as empresas públicas que prestam serviços em regime de monopólio se submetem ao regime jurídico de direito público, motivo pelo qual a demissão dos funcionários com a extinção da empresa foi ilegal. Além disso, declara haver precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) assegurando a extensão da estabilidade para empregados de entidades dessa natureza, razão pela qual deveria ser reintegrado para desempenhar suas funções dentro da estrutura orgânica da própria Administração Direta.

Pondera que faz jus à remuneração relativa ao período em que esteve indevidamente afastado, devendo, ainda, a reintegração ocorrer em cargo equivalente integrante da estrutura da Administração Municipal. Por fim e subsidiariamente, solicitou o pagamento de honorários de sucumbência que a empresa havia retido no momento da sua extinção e não rateado entre os advogados, sob a justificativa de que o pagamento deveria respeitar o teto constitucional, pois a empresa estatal em questão era não dependente.

Com base na situação relatada, apresente a peça de defesa. Fica dispensada a descrição dos fatos na peça processual.

(100 pontos)

(120 linhas)

A prova não foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

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