A partir da situação hipotética apresentada, responda, em um texto dissertativo, aos seguintes questionamentos, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a legislação pertinente e a jurisprudência do STF.

1 – Quais são os requisitos necessários para a criação da autarquia e para a instituição da empresa pública, à luz do disposto na CF e na Lei n.º 13.303/2016? [valor: 0,40 ponto]

2 – É possível a implementação dos regimes celetista e estatutário conforme a proposta do governador? [valor: 2,20 pontos]

3 – É possível a dispensa sem justa causa de empregados públicos concursados no âmbito da empresa pública? [valor: 1,20 ponto]

Em cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 4,00 pontos, dos quais até 0,20 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado), e ao domínio da modalidade escrita será atribuído até 1,00 ponto.

(30 linhas)

(5 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

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a. Há amparo legal para que seja promovida licitação para fins de formalização de um só contrato para atender todas as unidades da autarquia? Justifique.

b. Qual modalidade de licitação seria adequada para a contratação única ou individualizada (neste caso, pelas regionais): concorrência, pregão ou sistema de registro de preços? Abordar, inclusive, a natureza jurídica do ato administrativo de escolha da modalidade da(s) nova(s) licitação(ões).

c. Na hipótese do administrador pretender acatar a sugestão do técnico da autarquia, indicar qual deverá ou poderá ser a decisão daquele em relação ao procedimento de licitação em curso e as consequências decorrentes.

(20 linhas)

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

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O post Q124232 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Um servidor cedido cometeu falta disciplinar cuja apuração deu-se na fundação onde se encontrava em exercício, vinculada a Ministério distinto do órgão cedente,
tendo sido sugerida a aplicação da penalidade de demissão. A autoridade máxima da fundação remeteu o processo à autoridade máxima da autarquia federal cedente, para manifestação acerca da competência para julgar e aplicar a pena ao servidor cedido.

O processo foi enviado à procuradoria federal da autarquia, para análise e manifestação jurídica.

Considerando a situação hipotética acima, discorra a respeito da competência para julgar e aplicar penalidade a servidor cedido a outro ente da administração indireta, da competência hierárquica da administração, de acordo com o entendimento do STF e do STJ, bem como do correto encaminhamento do processo. Esclareça se, nesse caso, a existência de portaria de subdelegação alteraria o entendimento.

O post Q119987 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

O post Q113890 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

O post Q91780 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Antes que qualquer unidade do medicamento fosse colocada à venda, a indústria farmacêutica foi fiscalizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária que, agindo com base na legislação de regência e no regular uso de seu poder de polícia, lavrou auto de infração e, após processo administrativo sanitário, aplicou a sanção administrativa cabível à sociedade empresária Gama, diversa da interdição do estabelecimento.

Logo após a vistoria, e antes mesmo de concluído o mencionado processo administrativo, levado a cabo pela Anvisa, os sócios administradores da sociedade empresária Gama desistiram de produzir o medicamento XXX, incineraram os produtos irregulares já produzidos e os insumos destinados à produção de novos.

O Ministério Público Federal recebeu representação de farmacêutica concorrente que noticiou estar ocorrendo a produção ilegal de medicamentos para prevenção e tratamento do Covid-19 pela sociedade empresária Gama e informou que a Anvisa não adotou qualquer medida para a fiscalização dos fatos. Mesmo sabedora de que a Anvisa já havia atuado no caso e que a sociedade empresária Gama já havia desistido de produzir e vender o medicamento XXX, a noticiante, dolosamente, omitiu tais informações na notícia de fato que apresentou ao MPF.

Diante da gravidade da situação que lhe foi apresentada, o Ministério Público Federal ajuizou de imediato ação civil pública em face da Anvisa e da sociedade empresária Gama requerendo, em relação a esta última, inaudita altera pars, a concessão de tutela provisória de urgência para a interdição de todas as suas atividades, inclusive a
produção de outros medicamentos devidamente licenciados, o que foi integralmente deferido pelo juízo da 1ª Vara Federal da Comarca da Capital do Estado Delta.

Imediatamente após receber a citação para responder à ação civil pública e à intimação para cumprimento da tutela provisória deferida, a sociedade empresária Gama procurou você, como advogado(a), para a defender.

• Redija o recurso cabível, que possa levar o tema ao segundo grau de jurisdição, com intuito de reformar o mais rápido possível a decisão judicial que decretou a interdição narrada.

• Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

(5,0 Pontos)

O post Q31252 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Concluiu-se pela necessidade de lei para criar a mencionada entidade autárquica, com a delimitação das respectivas competências relacionadas à atividade regulatória, a abranger a edição de atos normativos técnicos para os serviços públicos em questão, segundo os parâmetros estabelecidos pela lei (as funções de fiscalização, incentivo e planejamento).

Apontou-se, ainda, que o quadro de pessoal de tal entidade deveria adotar o regime de emprego público, submetido à Consolidação das Leis do Trabalho, sob o fundamento de ser mais condizente com o princípio da eficiência.

Diante dessa situação hipotética, responda, fundamentadamente, aos questionamentos a seguir.

A) Existe respaldo constitucional para a competência regulatória a ser atribuída à agência Transportare?
(Valor: 0,60)

B) É possível adotar o regime de pessoal sugerido? (Valor: 0,65)

• Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere
  pontuação.

O post Q30660 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

(20 linhas)

O post Q28253 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

O juiz defere a citação, mas indefere o pedido subsequente de penhora. O exequente, então, recorre dessa decisão indeferitória. Indaga-se:

A – Merece provimento o recurso do exequente?

B – Foi acertada a decisão que determinou a citação da autarquia?

C – Podem Municípios instituir autarquias?

O post Q11356 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.