Arquivos 2.1.3 Ratificação; promulgação; registro, publicidade - Treine Subjetivas

Q103167

Professor Treine Subjetivas — Mon, 03 Jul 2023 16:35:54 +0000

O Decreto n.º 3.607/2000 internalizou a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens e em Perigo de Extinção (CITES), assinada pelo Brasil em 1975, para regular de forma eficaz o comércio de espécies da fauna e flora, prevenindo-as do perigo de extinção quando a ameaça for o comércio internacional. Para tanto, atribui aos países produtores e consumidores sua parte na responsabilidade comum e estabelece mecanismos necessários para garantir a exploração não prejudicial das populações. A CITES protege cerca de 5.950 espécies de animais e 32.800 espécies de plantas de todo o mundo contra a exploração decorrente do comércio internacional. Elas estão incluídas nos três anexos da CITES, agrupadas de acordo com o grau de ameaça. Em alguns casos, grupos inteiros são incluídos, como primatas, cetáceos (baleias, golfinhos e botos), tartarugas marinhas, papagaios, corais, cactos e orquídeas; em outros, apenas uma subespécie ou uma população geograficamente
isolada de uma espécie (por exemplo, a específica de um país) é incluída.

De acordo com o referido decreto, as espécies incluídas no Anexo I são consideradas ameaçadas de extinção, as incluídas no Anexo II são aquelas que, embora atualmente não se encontrem necessariamente em perigo de extinção, poderão chegar a tal situação, a menos que o comércio de espécimes esteja sujeito a regulamentação rigorosa, e, no Anexo III, as espécies foram incluídas por solicitação direta do país onde sua exploração necessita ser restrita ou impedida por meio de cooperação internacional. Internet: (com adaptações).

Em face das informações apresentadas, redija um texto dissertativo devidamente fundamentado, atendendo ao que se pede a seguir.

1 – Esclareça se o CITES é considerado norma impositiva dentro do direito nacional e discorra sobre o procedimento de internalização de tratados.

2 – Explique se é cabível a aplicação de sanções, na hipótese de comércio de espécimes incluídos nos Anexos I ou II do CITES.

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

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Q538

João Paulo Fonseca — Mon, 22 Feb 2021 18:18:05 +0000

A República Federativa do Brasil e determinado Estado integrante do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) pretendem firmar um acordo que tem por objeto a prestação de assistência e de cooperação mútua para investigar e esclarecer as graves violações aos direitos humanos praticadas durante as ditaduras que assolaram os dois países em passado recente. O objetivo do acordo, que deverá ser assinado pelos ministros das Relações Exteriores dos dois países, é promover e fomentar a cooperação entre ambas as partes, com o propósito de contribuir para o processo de resgate da verdade e de promoção da memória social. O acordo limita-se ao compartilhamento de documentação relativa ao seu objeto.

Considerando essa situação hipotética, redija um texto dissertativo acerca dos tratados internacionais. Ao elaborar seu texto,

1 – apresente a classificação dos tratados internacionais quanto ao procedimento para sua conclusão; [valor: 3,00 pontos]

2 – discorra sobre as condições para que o referido acordo entre em vigor nos âmbitos interno e internacional, considerando a sua classificação quanto ao procedimento para sua conclusão; [valor: 3,50 pontos]

3 – explique se o ministro das Relações Exteriores brasileiro tem legitimidade para assinar o referido acordo. [valor: 3,00 pontos]

(Na avaliação de cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 10,00 pontos, dos quais até 0,50 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafo) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado)).

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

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Q2818

João Paulo Fonseca — Mon, 22 Feb 2021 14:19:29 +0000

Responda lapidarmente às seguintes indagações:

A – Uma vez ratificados, os tratados e as convenções internacionais fazem parte do direito interno?

B – As convenções da OIT, devidamente ratificadas, ocupam que posição hierárquica no sistema jurídico brasileiro?

C – De que maneira os Tribunais Superiores resolvem os casos de incompatibilidade entre o direito nacional e os tratados internacionais ratificados pelo Brasil? Qual a teoria adotada pelo Brasil?

D – Mencione alguns casos em que as normas da OIT foram utilizadas para solucionar litígios em matéria laboral pelos Tribunais ou Juízes do Trabalho no Brasil.

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