A empresa LIMPACERTO LTDA. foi contratada pela Assembleia Legislativa para prestar serviços de limpeza e conservação. Gabriel, empregado da empresa LIMPACERTO, ativado na prestação de serviços, foi dispensado no curso da contratação. Ajuizada a ação trabalhista, pleiteou a condenação subsidiária da Administração Pública. Diante do contexto narrado, discorra sobre:

A) A possibilidade de terceirização da atividade, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal.

B) A transferência da responsabilidade, ao Poder Público contratante, da responsabilidade pelo pagamento das parcelas da condenação.

C) O ônus da prova, abordando a divergência jurisprudencial, doutrinária e o endereçamento da questão no âmbito do STF.

(20 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

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Ocorre que a partir do quinto mês de contrato, a empresa começou a atrasar os pagamentos de salários dos funcionários e a não fazer os depósitos do FGTS. Por sua vez, o Estado continuou a realizar os pagamentos mensais à empresa conforme estipulado. João, um dos funcionários terceirizados, ajuizou uma reclamação trabalhista contra a empresa e, subsidiariamente, contra o Estado X.

Carlos alegou que o ente deveria ser responsabilizado subsidiariamente pelos débitos trabalhistas, pois não fiscalizou adequadamente a execução do contrato.

Sobre o tema, responda:

1 – Qual é a posição do STF em relação à responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada?

2 – No caso apresentado, quais argumentos o Estado pode utilizar para se defender da condenação subsidiária?

3 – Quais medidas a Administração Pública deve adotar para evitar a responsabilização subsidiária em contratos de terceirização?

(30 linhas)

(10 Pontos)

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No contrato, Beta Ltda. comprometeu-se a realizar o transporte escolar por meio da utilização de frota própria de ônibus escolares, que seriam conduzidos por motoristas profissionais contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em dezembro de 2020, Mário da Silva, por proposta da referida sociedade empresária, foi demitido sem justa causa e, em seguida, contratado como motorista autônomo para a prestação da mesma atividade, tendo utilizado parte do valor de suas verbas rescisórias para a compra de um ônibus de propriedade de Beta Ltda., com parcelamento em dez vezes.

Em 2/7/2021, o ônibus escolar de propriedade de Mário da Silva, que era conduzido por ele próprio, envolveu-se em um acidente que vitimou quatro crianças. Em razão da repercussão pública do acidente, a prefeitura do município X solicitou informações a Beta Ltda. acerca do vínculo trabalhista do motorista do ônibus envolvido no acidente.

A sociedade empresária, por seu turno, apenas informou que o veículo não era de sua propriedade, mas do motorista que o conduzia, que lhe prestava serviços autônomos, não tendo apresentado cópias do contrato, o que resultou na rescisão do contrato de transporte escolar. Em 1/8/2021, a sociedade empresária rescindiu o contrato de prestação de serviços autônomos com Mário da Silva sob a alegação de perda de objeto.

Sentindo-se injustiçado, em 1/3/2024, Mário da Silva ajuizou reclamação trabalhista contra a sociedade empresária e o município X, tendo arguido a responsabilidade subsidiária do município diante da falta de fiscalização do cumprimento das obrigações do contrato, conforme a legislação pertinente. Em sua peça exordial, Mário da Silva pediu o reconhecimento de relação de emprego do período em que prestava serviços na condição de motorista autônomo. Reivindicou, ainda, o pagamento das respectivas verbas rescisórias, sob a alegação de fraude na prestação dos serviços, ao argumento de que fora contratado de forma tácita e não possuía nenhuma autonomia, pois cumpria as determinações emanadas pela sociedade empresária, o que comprovaria a presença, portanto, dos requisitos constantes do art. 3.º da CLT. Por fim, ao argumento de estar desempregado, pediu os benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de que o pagamento de custas do processo poderia comprometer a sua manutenção e a de sua família.

Com base na situação hipotética apresentada, elabore, na condição de procurador do município X, a peça processual cabível em defesa dos interesses da administração pública do município X, abordando toda a matéria de direito material e processual pertinente ao caso. Dispense o relatório e não crie fatos novos.

Na peça processual, ao domínio da modalidade escrita serão atribuídos até 6,00 pontos e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 24,00 pontos, dos quais até 1,20 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(90 linhas)

(A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.)

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Considerando que o texto acima tem caráter unicamente motivador, explique, de forma justificada, no que consiste a terceirização para o direito do trabalho, abordando os seguintes aspectos:

1 – diferenças entre a terceirização de mão de obra e a terceirização de serviços e o conceito de trabalho temporário à luz da Lei n.º 6.019/1974;

2 – hipóteses em que a terceirização de serviços é considerada ilícita e as consequências dessa ilicitude para o tomador de serviços, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST);

3 – hipóteses de ilicitude no contrato de trabalho temporário previstas na Lei n.º 6.019/1974, considerando apenas a terceirização de serviços e o trabalho temporário nas atividades do setor privado.

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