Arquivos 16 Proteção ao trabalho da mulher - Treine Subjetivas

Q148371

Greice Darling — Fri, 20 Mar 2026 14:56:08 +0000

Luana Santos é empregada da sociedade empresária Braço Forte Mão de Obra Ltda., que conta com 500 empregados, sendo 250 mulheres, com idade entre 25 e 30 anos.

Luana acaba de retornar ao trabalho, após cumprir licença-maternidade, e necessita amamentar o seu filho. Como não tem com quem deixá-lo, ela o leva para o trabalho. A sociedade empresária possui uma sala de amamentação, mas o supervisor autoriza apenas o intervalo intrajornada normal de uma hora para o afastamento de Luana.

A fim de continuar a amamentação plena do filho, o que precisa ser resolvido com urgência, Luana procurou você, como advogado(a), que ajuizou uma reclamação trabalhista com pedido de tutela de urgência, o qual foi indeferido pelo Juiz.

Sobre a hipótese relatada, considerando a norma de regência e o entendimento consolidado do TST, responda aos itens a seguir.

A) Acerca da amamentação do filho, qual é o direito de Luana? Fundamente. (Valor: 0,65)

B) No intuito de reverter a decisão judicial que indeferiu o pedido de tutela de urgência, qual medida processual você poderá adotar? Fundamente. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

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Q145919

João Paulo Fonseca — Thu, 15 Jan 2026 23:48:29 +0000

TST: Considerando a natureza especial das normas de proteção ao trabalho da mulher e o entendimento de que o art. 386 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o art. 6º da Lei nº 11.603/2007, que regula o descanso semanal remunerado no comércio, teria revogado, ainda que tacitamente, o disposto no art. 386 da CLT?

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Q144674

João Paulo Fonseca — Thu, 11 Dec 2025 16:37:44 +0000

TST: A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, após a dispensa sem justa causa, impede o reconhecimento da estabilidade provisória garantida pelo art. 10, II, “b”, do ADCT, ou o direito à indenização substitutiva permanece assegurado enquanto vigente o período estabilitário?

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Q142830

João Paulo Fonseca — Sat, 25 Oct 2025 12:59:50 +0000

TST: À luz da jurisprudência, existe algum requisito adicional, além da dispensa imotivada durante a gravidez, para que a empregada tenha direito à estabilidade provisória gestante?

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Q142805

João Paulo Fonseca — Sat, 25 Oct 2025 12:37:30 +0000

TST: Quais mecanismos legais podem ser adotados pela Justiça do Trabalho para proteger servidoras públicas vítimas de violência doméstica?

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Q142595

Greice Darling — Tue, 21 Oct 2025 17:18:22 +0000

Lúcia Maria engravidou no curso do contrato de trabalho e não comunicou o fato a ninguém. Após quatro meses, sem que ninguém soubesse do seu estado, Lúcia foi dispensada imotivadamente, razão pela qual procurou você, como advogado(a), para defender os seus interesses.

Após o nascimento da criança, foi ajuizada uma ação trabalhista pleiteando a indenização. A ação foi julgada improcedente pelo fundamento de que o empregador desconhecia o estado de gravidez da empregada, o mesmo fundamento para o não provimento do recurso por você interposto contra a decisão de primeiro grau. A publicação dessa última decisão ocorreu há dois dias.

Diante disso, responda aos itens a seguir.

A) Para buscar o direito de Lúcia em relação à estabilidade gestante ou à indenização correspondente, qual tese jurídica que você sustentaria? Fundamente. (Valor: 0,65)

B) Na tentativa de reverter a decisão desfavorável, que medida jurídica processual você ainda poderá adotar? Fundamente. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

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Q141412

João Paulo Fonseca — Wed, 17 Sep 2025 15:35:21 +0000

TST: Aplica-se a estabilidade provisória da empregada gestante, prevista no art. 10, II, ‘b’, do ADCT, aos contratos temporários regidos pela Lei nº 6.019/1974?

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Q136698

Yasmine Lopes — Sun, 27 Apr 2025 12:47:47 +0000

A empresa XYZ rescindiu, sem justa causa, o contrato de trabalho de Maria quando esta estava grávida, dispensando-a do serviço ainda no período de estabilidade. Maria ajuizou ação trabalhista, após o período da garantia de emprego, requerendo indenização dez meses após o parto. A reclamada contestou a ação, alegando abuso do exercício do direito de ação, ao argumento de que a lei só garante à empregada o direito de reintegração e, ainda assim, se requerido dentro do período de estabilidade. O juízo refutou a alegação da ré e concedeu a Maria o direito a indenização, tendo a decisão transitado em julgado. Iniciada a execução do julgado, a reclamada, sob o argumento de manifesta violação de norma jurídica, ajuizou ação rescisória com pedido de tutela provisória, com vistas a suspender a referida execução, tendo alegado, ainda, impossibilidade de cumprimento do julgado porquanto não fora fixado o valor/parâmetro da indenização.

Considerando a situação hipotética apresentada, redija um texto dissertativo, devidamente fundamentado, em atendimento ao que se pede a seguir.

1 – Apresente o conceito de estabilidade provisória da empregada gestante. [valor: 10,00 pontos]

2 – Manifeste-se a respeito da legalidade do ajuizamento de ação de indenização pela empregada gestante, informando o parâmetro utilizado para o cálculo da indenização, conforme entendimento do TST. [valor: 20,00 pontos]

3 – Posicione-se quanto ao cabimento do pedido de tutela provisória no âmbito da ação rescisória proposta, conforme entendimento do TST. [valor: 15,60 pontos]

Em cada questão a ser respondida em até 30 linhas, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 48,00 pontos, dos quais até 2,40 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado), e ao domínio da modalidade escrita serão atribuídos até 12,00 pontos.

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

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Q132054

João Paulo Fonseca — Wed, 04 Dec 2024 14:43:43 +0000

TST: É possível a empregada gestante arguir invalidade de acordo extrajudicial realizado com o empregador, que resultou em indenização à trabalhadora pelo período estabilitário ao qual fazia jus?

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Q120306

João Paulo Fonseca — Wed, 20 Dec 2023 19:17:08 +0000

TST: Os direitos que visam à proteção da gestante e do nascituro estão revestidos de indisponibilidade absoluta?

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