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No dia seguinte, cumprindo mandado de busca e apreensão expedido pelo Juiz Criminal de Dom Pedrito, policiais civis apreenderam a carne no estabelecimento comercial de Joel Santana, onde o produto se encontrava em depósito para venda.

A carne apreendida foi considerada imprópria para o consumo pelos peritos, por se encontrar acondicionada em local não refrigerado, em péssimas condições de higiene e também por ser de origem clandestina, por não ter passado pela inspeção sanitária (cf. laudo).

Renato Mutreta responde a um processo por crime de lesões corporais leves (cf. certidão); Joel Santana e o adolescente João Batista não registram antecedentes criminais (cf. certidões).

Para efeitos de denúncia, classifique a(s) conduta(s) típica(s) atribuída(s) a Renato Mutreta e a Joel Santana, à luz das normas penais aplicáveis à(s) espécie(s); após, explicite, sucintamente, sua opinio.

Na sequência, posicione-se quanto às teses defensivas do acusado Renato Mutreta, discriminadas abaixo, analisando-as, uma a uma, quanto à plausibilidade e eventuais requisitos e pressupostos das questões jurídicas em exame, independentemente de eventual prejudicialdade no concurso de seu exame. Considere a jurisprudência atualizada e dominante dos Tribunais Superiores.

Teses Defensivas do acusado Renato Mutreta:

a) Atipicidade da conduta pela incidência do princípio da insignificância.

a) Subsidiariamente, o reconhecimento da figura privilegiadora, como causa de diminuição da pena.

a) Em caso de condenação, a isenção” da pena pecuniária cominada ao tipo penal, por ser pobre e estar desempregado (cf. atestado da Secretaria do Trabalho e de Assistência Social do Município).

(50 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

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Em Minas Gerais, o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA) consiste em articulação pioneira e permanente entre promotores de Justiça, auditores fiscais, policiais civis e militares e advogados públicos. Entre outros objetivos, o CIRA busca identificar fraudes tributárias estruturadas como a narrada acima, que embaraçam as atividades de fiscalização e investigação do Estado, e poderiam não ser detectadas pelos órgãos que compõem o CIRA, quando atuam de forma isolada.

Com base nos fatos narrados:

a) Quais são os tipos penais aplicáveis, em tese, às condutas praticadas pelos empresários Xisto e Yago? Indique os dispositivos legais pertinentes. (0,5 ponto)

b) Considerando-se a dinâmica fática e institucional descrita e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, os ilícitos poderiam ser investigados antes do esgotamento da via administrativa e da constituição definitiva do crédito tributário? Responda justificadamente. (1,5 ponto)

(2 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

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Com base na percepção de que houvera potencias crimes contra a ordem tributária, a RFB enviou ao Ministério Público Federal (MPF) uma representação fiscal para fins penais. Ao receber as informações enviadas pela RFB, o representante do MPF ofereceu denúncia contra o contribuinte, por suposto cometimento de crime contra a ordem tributária previsto no art. 1.° da Lei n.° 8.137/1990.

Considerando a situação hipotética acima, responda, apresentando os fundamentos legais e jurisprudenciais pertinentes, se foram corretas as condutas da autoridade fiscal da RFB [valor: 3,80 pontos] e do representante do MPF (valor: 3,80 pontos].

Em cada questão discursiva, ao domínio da modalidade escrita serão atribuídos até 2,00 pontos e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 8,00 pontos, dos quais até 0,40 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

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Cleonice, domiciliada no município de São Paulo, fornece ao Estado de Tocantins declaração falsa de endereço domiciliar com o objetivo de enganar o fisco para pagamento, a menor, de IPVA em outro estado da federação. Assim, emplaca e paga o IPVA menor no município de Palmas, apesar de ser domiciliada na cidade de São Paulo.

De forma fundamentada e sucinta, analise as indagações abaixo, considerando que nesta situação houve a frustração do recolhimento do tributo no estado de origem:

A – Cleonice cometeu em tese alguma infração delituosa? Qual ou Quais?

B – Considerando que tenha havido crime, qual o juízo competente para processá-lo?

(Valor; 07,00 pontos)

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A) Matheus cometeu algum crime? Qual crime?

B) Caso haja crime, seria possível a aplicação do princípio da insignificância?

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Um empresário ofereceu propina ao fiscal da prefeitura para recolher um valor menor de imposto, e este o orientou de que, se fosse descoberto, deveria quitar a diferença do imposto devido acrescido de multa, juros e correção monetária.

Tendo como referência a situação hipotética acima, as disposições da Lei n.º 8.137/1990 e a Súmula Vinculante n.º 24 do Supremo Tribunal Federal (STF), responda, justificadamente, os questionamentos a seguir.

1 – Qual efeito o pagamento integral do imposto teria em relação à punibilidade pelos crimes praticados pelo empresário?

2 – A Súmula Vinculante n.º 24 do STF tem aplicação retroativa?

3 – Ajuizada ação penal na situação em apreço, o que comprovaria a materialidade do crime tributário?

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