Arquivos 15 Intervenção do Estado na Ordem Econômica - Treine Subjetivas

Q148603

lainalopesadv — Tue, 24 Mar 2026 12:32:23 +0000

STJ: O prazo judicial para a regulamentação do cânhamo industrial pode ser prorrogado mediante a apresentação de novo plano de ação?

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Q148566

Professor Treine — Tue, 24 Mar 2026 00:45:27 +0000

STF. É válido o termo de conciliação que mantém a limitação do voto da União na Eletrobras mediante a compensação com a ampliação de seu poder de governança nos conselhos da empresa?

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Q38606

gessyca galdino de souza — Fri, 13 May 2022 14:57:41 +0000

No contexto da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica que aportou ao ordenamento jurídico brasileiro, defina objetivamente e justifique:

A – O que se entende por Análise de Impacto Regulatório (AIR), apontando quais são seus objetivos e sua relevância para o Direito Administrativo.

B – Quais são os quesitos mínimos da AIR?

C – Aponte e justifique dois princípios da Administração Pública que estão diretamente envolvidos com a AIR.

D – É possível que o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) formalize esse tipo de análise em sua ambiência administrativa?

E – O MPDFT pode exercer controle sobre AIR realizada por outro órgão?

(20 Pontos)

(30 Linhas)

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