Arquivos 15 Ilícito tributário - Treine Subjetivas

Q125013

João Paulo Fonseca — Mon, 06 May 2024 13:00:40 +0000

A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho?

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Q125008

João Paulo Fonseca — Mon, 06 May 2024 12:50:46 +0000

É possível cumular as causas de aumento de pena da continuidade delitiva e do concurso formal em delitos fiscais? Considere o cometimento dos seguintes delitos:

– art. 1º, I, da Lei 8.137/90: praticado quatro vezes por conta da sonegação de quatro tributos federais distintos (IRPJ, PIS, COFINS e CSLL); e

– art. 337-A, III, do Código Penal: praticado uma vez (contribuição previdenciária).

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Q29573

gessyca galdino de souza — Fri, 04 Feb 2022 13:08:16 +0000

De acordo com a Súmula Vinculante nº 24 do STF “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo”. Sobre essa temática, responda se o ordenamento jurídico brasileiro criminaliza o inadimplemento tributário. Para fins de aplicação do enunciado, responda, também, o que é “lançamento” e por que ele deve ser definitivo; e se o pagamento integral do débito fiscal extingue a punibilidade de crime contra a ordem tributária a qualquer tempo.

Justifique sua resposta.

(50 pontos)

(Mínimo de 10 linhas e máximo de 30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

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Q27836

Reinaldo Maciel — Sat, 08 Jan 2022 20:10:12 +0000

A multa por descumprimento do prazo para reexportação no regime de admissão temporária deve ser calculada sobre o valor aduaneiro da mercadoria, em razão da licitude da revogação do art. 106, inciso II, “b”, do Decreto-Lei n. 37/1966, pelo art. 709, pelo Decreto n. 6.759/2009 (RA-2009) e o ADI/SRF n. 4/2004, visto que a lei posterior revoga a anterior quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

REsp 1.671.362-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 07/12/2021 – Informativo 721.

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Q11761

João Paulo Fonseca — Thu, 24 Jun 2021 21:40:14 +0000

Determinado contribuinte teve contra si lavrado auto de infração pelo Fisco Estadual em junho de 2007, em razão de comprovada adulteração de livros contábeis relativos ao exercício de 1999.

Comente a procedência do lançamento fiscal sob a ótica da prescrição.

RESPOSTA JUSTIFICADA

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Q11350

João Paulo Fonseca — Sun, 20 Jun 2021 11:58:01 +0000

Defina o candidato os conceitos de evasão, elisão, sonegação e fraude fiscal, apontando seus
elementos característicos. E, ainda:

A – Considerando o conceito de referidas figuras jurídicas, classifique as mesmas de acordo com a sua precedência ou não em relação ao fato gerador da obrigação tributária.

B – Considerando o conceito de “elisão fiscal” discorra sobre a licitude e limites do denominado “planejamento tributário”, praticado por empresas para redução da sua carga tributária.

C – João pretende doar um bem imóvel a Maria, porém, tendo em vista a carga tributária incidente sobre a doação, pratica o ato sob a forma de compra e venda. Para o candidato, em qual figura jurídica se enquadra a situação acima descrita? Neste caso, pode o Fisco desconsiderar a forma empregada pelo interessado e cobrar o imposto sobre doação?

Resposta objetivamente justificada.

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Q9064

Reinaldo Maciel — Sun, 16 May 2021 17:34:06 +0000

A majorante de grave dano à coletividade, tratando-se de tributos estaduais ou municipais, é objetivamente aferível pela admissão na Fazenda local de crédito prioritário ou destacado (como grande devedor).

Para aplicar a majorante do grave dano à coletividade em relação a tributos federais adota-se, analogamente, para tributos federais o critério já administrativamente aceito na definição de créditos prioritários, critério fixado pelo art. 14, caput, da Portaria n. 320/PGFN.

(entendimento divergente do STF).

3ª Seção. REsp 1.849.120-SC, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 11/03/2020 – Informativo 668.

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Q7466

João Paulo Fonseca — Fri, 02 Apr 2021 13:46:14 +0000

João e seu pai José constituem uma pessoa jurídica cujo capital social é de R$ 100.000,00, sendo cada sócio titular de cinquenta por cento das cotas. José integraliza sua parte por meio de um imóvel localizado no Leblon, enquanto João integraliza o valor em dinheiro.

Posteriormente eles entendem por desconstituir a sociedade e José recebe a sua participação em dinheiro enquanto João fica com o imóvel.

Analisando a questão, a fiscalização entende por desconsiderar a operação ao argumento de que, na verdade, ocorreu uma doação de pai para filho.

a) Analise a questão considerando o disposto no parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional.

b) Caso houvesse a superveniência de um herdeiro de José, em razão de investigação de paternidade julgada procedente, a situação jurídica seria alterada? Justifique.

Resposta objetivamente fundamentada.

(50 Pontos)

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Q7196

João Paulo Fonseca — Thu, 01 Apr 2021 00:16:31 +0000

Diferencie os conceitos de elisão fiscal e evasão fiscal. Resposta objetivamente fundamentada.

(5,0 Pontos)

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Q3887

João Paulo Fonseca — Tue, 02 Mar 2021 01:38:23 +0000

Empresa A, constituída pelos sócios B, C, D e E, todos com poderes de administração e gerência, importou equipamentos de informática de país estrangeiro para comercialização no Brasil. Documentos de importação especificaram bens diversos daqueles guardados nos pacotes introduzidos no país. O valor especificado na documentação era inferior, assim como os tributos recolhidos. Agentes da Delegacia da Receita Federal, em fiscalização, abriram os pacotes e detectaram a desconformidade.

Os bens foram apreendidos, tendo sido lavrados termo de guarda fiscal e auto de infração. Concluiu-se que a Empresa A deixara de recolher R$ 100.000,00 aos cofres públicos. A empresa A impugnou o auto de infração, discutindo o valor do tributo. Impugnação não foi decidida. O Ministério Público Federal foi comunicado da apreensão e, considerando as informações suficientes ao oferecimento da denúncia, imputou a B, C, De E prática de crime de descaminho, conduta tipificada no artigo 334, caput, do Código Penal.

O Ministério Público explicou, ao oferecer a denúncia, que o art. 89 da Lei nº 9099/95 não poderia ser aplicado, pois o valor dos tributos não recolhidos era muito alto e o sócio B já havia sido condenado por infração penal análoga, embora a sentença não transitara em julgado.

O Juiz, ao examinar o procedimento, rejeitou a denúncia, já que o procedimento administrativo fiscal não estava concluído. Fundamentou-se na Súmula Vinculante 24, do Supremo Tribunal Federal: a impugnação ao auto de infração não estava concluída. Decidiu, também, que o Ministério Público Federal não havia individualizado as condutas e que suspensão do processo seria cabível, independentemente do valor dos tributos não recolhidos.

O procedimento foi ao Ministério Público Federal para ciência da decisão. Prepare a medida processual cabível.

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