A empresa pública contestou a inicial, alegando a desnecessidade de processo administrativo para demissão do empregado público. Defendeu a validade da alteração da jornada, considerando o poder diretivo do empregador. Além disso, alegou que não é válido o pleito de equiparação salarial, considerando a existência de plano de cargos e salários.

Audiência de instrução: foram ouvidas as partes e testemunhas.

Sentença proferida nos seguintes termos: Todos os pedidos de Fernando foram deferidos. 1) O juiz determinou a nulidade da demissão e reintegração do empregado, considerando a ausência do processo administrativo. 2) Deferimento do adicional noturno pelo tempo suprimido, considerando a alteração contratual lesiva. 3) Equiparação salarial procedente.

A empresa pública opôs embargos de declaração, o que foi rejeitado pelo juiz.

Em face da situação hipotética acima apresentada, elabore, na condição de procurador da empresa pública Y, a peça processual cabível a ser apresentada para tutelar o direito de seu representado com a devida fundamentação em todo o conteúdo de direito material e processual pertinente ao caso. Dispense o relatório e não crie fatos novos.

(90 Linhas)

(10 Pontos)

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A empresa pública contestou a inicial, alegando a desnecessidade de processo administrativo para demissão do empregado público. Defendeu a validade da alteração da jornada, considerando o poder diretivo do empregador. Além disso, alegou que não é válido o pleito de equiparação salarial, considerando a existência de plano de cargos e salários.

Audiência de instrução: foram ouvidas as partes e testemunhas.

Sentença proferida nos seguintes termos: Todos os pedidos de Fernando foram deferidos. 1) O juiz determinou a nulidade da demissão e reintegração do empregado, considerando a ausência do processo administrativo. 2) Deferimento do adicional noturno pelo tempo suprimido, considerando a alteração contratual lesiva. 3) Equiparação salarial procedente.

A empresa pública opôs embargos de declaração, o que foi rejeitado pelo juiz.

Em face da situação hipotética acima apresentada, elabore, na condição de procurador da empresa pública Y, a peça processual cabível a ser apresentada para tutelar o direito de seu representado com a devida fundamentação em todo o conteúdo de direito material e processual pertinente ao caso. Dispense o relatório e não crie fatos novos.

(10 Pontos)

(90 Linhas)

O post Q124135 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Ao longo de todo o contrato, a União jamais efetuou qualquer tipo de fiscalização do cumprimento de direitos trabalhistas, o que foi admitido em sede de defesa como fato incontroverso, portanto.

Com base na hipótese apresentada, responda aos itens a seguir.

A) Que tese jurídica você deverá sustentar na ação para obter a condenação da União? Justifique. (Valor: 0,65)

B) Que tese jurídica você deverá sustentar para o seu pleito de honorários de advogado em relação à segunda ré? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 Pontos)

(30 Linhas)

O post Q117486 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Designada audiência, as partes conciliaram no valor de R$ 60.000,00, a ser pago em 10 parcelas de R$ 6.000,00, com a 1ª parcela para 30 dias após. O acordo foi homologado em ata pela juíza que presidiu os trabalhos.

A pedido da sociedade empresária, foi estipulado que todo valor pago seria a título de indenização por dano moral. Cinco dias após, o autor peticionou nos autos dizendo que se arrependeu do acordo, manifestando desistência da conciliação, porque um colega em situação semelhante havia recebido valor muito superior. Como ainda não havia recebido nenhuma parcela, requereu a remarcação da audiência para instrução ou, caso o juízo se negasse, que recebesse a petição como recurso ordinário.

Diante da situação retratada e dos termos da CLT, responda aos itens a seguir.

A) Caso a magistrada concedesse vista da petição à reclamada, que tese jurídica processual você, na condição de advogado(a), sustentaria em defesa da sociedade empresária? Justifique. (Valor: 0,65)

B) No caso apresentado, alguma entidade pública precisa ser intimada do acordo homologado judicialmente? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 Pontos)

(30 Linhas)

O post Q117484 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

TST-RR-10078-91.2019.5.15.0051, 4ª Turma, rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 23/11/2021 – Informativo 248.

O post Q29824 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Ptolomeu foi empregado da empresa de segurança Sempre Alerta Ltda., devidamente registrado em CTPS, tendo exercido a função de vigilante. Laborou por todo o período na recepção do Hospital Geral da cidade de Catalão-GO, equipamento público, vinculado à rede estadual pública de saúde, sendo que a referida empresa de segurança manteve contrato de prestação de serviços com o Estado de Goiás no período em que o trabalhador lhe prestou serviços, após ter sido vencedora de certame licitatório.

Foi contratado em 25/09/2018 e dispensado em 10/05/2019, com indenização do aviso prévio, ingressando com reclamação trabalhista em 07/06/2021. Colocou como réus no polo passivo da demanda a sua empregadora, Sempre Alerta Ltda., e também o Estado de Goiás, tomador dos serviços, pedindo a sua responsabilização subsidiária pelos créditos eventualmente deferidos.

Atribuiu a cada pedido elencado na petição inicial valores meramente estimados, sendo que dentre estes requereu adicional de insalubridade, por prestar serviços recepcionando pacientes, muitos deles portadores de doenças infectocontagiosas, bem como adicional de periculosidade, em virtude de laborar próximo a tanque de armazenamento de óleo diesel que abastecia os geradores.

Considerando as disposições constitucionais e da legislação federal vigente, incluindo-se a Lei nº 13.467 de 2017, comumente chamada de Lei da Reforma Trabalhista, além de entendimentos jurisprudenciais pacificados, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, e teses adotadas pelo TST e STF:

A. Discorra sobre a possibilidade ou não de ver acolhida a arguição de prescrição total na sua defesa como Procurador do Estado na presente situação.

B. O que pode ser sustentado em contraposição ao pedido de responsabilização subsidiária do Estado de Goiás?

C. A atribuição de valores dos pedidos por mera estimativa poderia ser causa de extinção do processo sem resolução do mérito?

D. Discorra sobre a possibilidade ou não de cumulação de adicional de insalubridade e periculosidade na hipótese.

(Elabore sua resposta definitiva em até 25 linhas)

(10 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q27947 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

(50 pontos)

O post Q15162 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

O post Q14788 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Em data posterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467,
de 2017, as disposições do artigo 791-A e parágrafos da CLT é que incidem nas condenações da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a honorários sucumbenciais.

O reexame do percentual de honorários sucumbeciais firmado pela origem, em sede de recurso de revista, sob a alegação de má aplicação do § 2º, do art. 791-A, da CLT, deve se limitar a situações excepcionalíssimas, nas quais figure patente a desproporção e irrazoabilidade do critério adotado.

TST-Ag-RR-212-33.2018.5.10.0019, 5ª Turma, rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 16/12/2020 – Informativo 231.

O post Q8660 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

A EBSERH, por ser empresa pública, criada com orçamento da União e com o objetivo de prestação de serviço essencial, em regime não concorrencial, faz jus aos privilégios de Fazenda Pública, inclusive no tocante à isenção do preparo para fins de interposição de recurso.

TST-RR-252-19.2017.5.13.0002, 4ª Turma, rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, julgado em 15/12/2020 – Informativo 231.

O post Q8640 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.