Em vista dos eventos narrados supra, analise as indagações lançadas e responda fundamentadamente:

a) Considerando que o(a) Promotor(a) de Justiça X decidiu ajuizar ação civil pública para obter tutela voltada ao provimento de professores nas escolas públicas estaduais dos municípios da Comarca Z para atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista, perante qual dos juízos da aludida Comarca deverá propor referida ação, por se tratar do juízo competente? Justifique sua resposta com base no entendimento atual dos Tribunais Superiores sobre o tema; explicite a essência teórica e normativa por eles empregada. (Valor: 2,5 pontos)

b) Considerando o entendimento atual dos Tribunais Superiores sobre o tema, caso a providência judicialmente adotada pelo(a) Promotor(a) de Justiça X mencionada na letra “a” desta questão tenha sido proposta em juízo incompetente, poderá ser convalidada se não arguida em momento oportuno? Justifique sua resposta mencionando os fundamentos teóricos, normativos e jurisprudenciais aplicáveis ao caso. (Valor: 2,5 pontos)

c) Com relação à representação ofertada pelo(a) agente do Ministério Público X em face do(a) adolescente Y, pela prática dos atos infracionais equivalentes a roubos, após os atos procedimentais legalmente previstos para a instrução do procedimento judicial, sempre na presença de advogado, houve a oitiva do(a) adolescente, que confessou cabalmente os fatos. Em vista da confissão do(a) adolescente e dos depoimentos colhidos quando da lavratura do flagrante em sede policial, Ministério Público e defesa desistiram da oitiva das testemunhas e vítimas arroladas, sendo proferida sentença que aplicou ao(à) adolescente Y a semiliberdade como medida socioeducativa. Analisando o acontecimento e considerando o posicionamento atual do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, caso o Ministério Público e a defesa venham a ser intimados do ato decisório, poderão apontar alguma impropriedade que inquine de nulidade o julgado? Justifique a resposta. (Valor: 2,5 pontos)

d) Após dois meses cumprindo a medida de semiliberdade, o(a) adolescente Y foi flagrado(a) traficando drogas, sendo lavrado novo auto de flagrante pela autoridade policial. O Ministério Público, então, requereu judicialmente a regressão da medida socioeducativa de semiliberdade para ser aplicada internação. O(A) Magistrado(a), ao apreciar os documentos contidos no auto de flagrante do(a) adolescente, deferiu liminarmente a medida, decretando a internação do(a) adolescente Y. O(A) agente do Ministério Público foi intimado da decisão judicial. Nessa hipótese, considerando o posicionamento atual dos Tribunais Superiores sobre o tema, o(a) membro(a) do Ministério Público X deverá concluir pela regularidade ou irregularidade do ato decisório judicial aqui narrado? Justifique sua resposta. (Valor: 2,5 pontos)

(10 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q146987 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

O caso veio à tona a partir do relato espontâneo da adolescente a sua professora, após esta ter percebido hematomas em seus braços e pernas, no dia seguinte ao ocorrido. Logo em seguida, a vítima foi levada para ser inquirida pela Diretora da Unidade Escolar e, depois, por Conselheiros Tutelares, confirmando o fato e a autoria efetivando-se, por fim, o registro na Delegacia de Polícia, onde foi instaurado procedimento para a investigação do ato infracional, assemelhado a estupro de vulnerável, com nova oitiva da adolescente, diretamente pela Autoridade Policial.

A conjunção carnal teria acontecido mediante violência, sendo determinada a realização de exame pericial no órgão respectivo da Polícia Técnica cujo laudo teve resultado afirmativo.

Atestada a inexistência de família extensa conhecida da vítima, bem como de serviço de acolhimento institucional ou familiar no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do município, a situação foi reportada ao Ministério Público pelo Conselho Tutelar, sem que fossem adotadas outras medidas. O Parquet, também, recebeu o relatório e demais documentos da repartição policial, incluindo depoimentos de testemunhas que comprovaram a versão da vítima, com formalização da apresentação do adolescente, o qual alegou, na Delegacia, que a relação foi consentida e que a vítima já possuía envolvimentos amorosos anteriores, apresentando comportamento moralmente reprovável.

Registra-se que a cidade conta com Hospital Público Municipal e Centro de Referência Especializado de Assistência Social, inexistindo procedimento de escuta especializada ou fluxo de atuação da rede de proteção nos casos de violência infantojuvenil. A Vara Única da Infância e Juventude da Comarca conta com sala e equipamentos para a realização de depoimento especial. O município vizinho, de maior porte e com o qual Ponte Pedras mantém estreita relação, possui unidade de acolhimento institucional.

Com base no caso narrado e no Direito vigente, redija um texto dissertativo fundamentado, com, no máximo, 80 (oitenta) linhas, abordando os seguintes aspectos:

a) as atribuições do Ministério Público pertinentes ao caso e os três princípios norteadores da atuação na seara infantojuvenil; (valor 5,0 pontos) e

b) a(s) medidas(s) a ser(em) adotada(s) pelo(a) Promotor(a) de Justiça em exercício na Promotoria de Justiça de Ponte Pedras:

b. 1) para a tutela individual dos direitos da víitima, visando a sua proteção integral nos âmbitos protetivo cível da infância e juventude e socioeducativo; (valor 11.0 pontos)

b. 2) em relação a conduta do adolescente autor, no âmbito socioeducativo, justificando as providências tomadas e refutando as declarações defensivas; (valor 11.0 pontos)

b. 3) para garantir, no âmbito difuso, o direito a convivência familiar e comunitária e a implementação do sistema de garantia de direitos das crianças e dos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência no município. (valor 11,0 pontos)

Na avaliação da resposta, serão observados, além do conteúdo jurídico, o cumprimento de regras de adequação vocabular, ortografia, morfologia, sintaxe e pontuação. (valor 2,0 pontos)

Serão aceitas respostas de, no máximo, 80 (oitenta) linhas. O que exceder a esse limite não será apreciado.

(40 pontos)

(80 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e (ou) legislação.

O post Q146724 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

João iniciou o cumprimento da medida em 30/04/2024 e, após o decurso do prazo de 01 ano, os relatórios da equipe multidisciplinar indicaram ser cabível a substituição da medida socioeducativa por uma menos gravosa, pois, alcançou todas as metas do PIA e não havia mais motivos que indicassem a necessidade de manutenção da internação.

Contudo, ao ser colocado em liberdade, sobreveio sentença lhe impondo o cumprimento de nova internação, pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, praticado em 20/01/2024.

Diante da situação apresentada, responda, fundamentadamente, se é possível determinar que João, nesta hipótese, cumpra nova medida socioeducativa de internação.

(25 Linhas)

(10 Pontos)

O post Q143193 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Ao entrevistar os adolescentes, o Promotor de Justiça recebe relatos de irregularidades no fornecimento de roupas de cama e toalhas de banho, trocadas apenas a cada 30 (trinta) dias, bem como na disponibilização de produtos de higiene pessoal.

Além disso, 2 (dois) adolescentes apresentam ferimentos recentes, possivelmente decorrentes de agressões físicas, tendo ambos relatado ao Promotor de Justiça que haviam sido agredidos por agentes socioeducativos algumas horas antes, no interior da unidade de internação.

No livro de ocorrências, há registros de contenção de um grupo de adolescentes com espargidores (“spray de pimenta”) e munição de impacto controlado, guardados no armário do Grupamento Tático. Ao ser questionado, o Diretor afirma que os equipamentos não teriam potencialidade lesiva e seriam somente dissuasórios, tendo exibido a regulamentação interna que autorizaria o seu emprego em casos de risco.

Já em contato com a equipe técnica, o Promotor de Justiça verifica que os Planos Individuais de Atendimento (PIA) apresentam apenas dados colhidos a partir de uma entrevista feita com o adolescente, sendo encaminhados ao Juízo após 2 (dois) meses do ingresso do socioeducando na unidade.

No final da fiscalização, o Promotor de Justiça se depara com uma mãe, na portaria, que lhe informa que fora proibida de visitar seu filho nas duas últimas semanas em razão de sanção disciplinar aplicada ao adolescente pela direção da unidade e que as ligações só seriam autorizadas a cada 15 (quinze) dias, quando possível.

Diante do caso narrado:

a) O Promotor de Justiça observou as diretrizes normativas que regem as fiscalizações em unidades para o cumprimento de medidas socioeducativas de internação?

b) Elenque as principais irregularidades apuradas pelo Promotor de Justiça durante a fiscalização, indicando os seus respectivos fundamentos legais e normativos.

c) Quais as providências que devem ser adotadas pelo Promotor de Justiça para a tutela individual dos direitos dos adolescentes que relataram terem sido vítimas de possível violência institucional ocorrida na unidade?

d) No âmbito coletivo, quais as providências extrajudiciais e judiciais que podem ser adotadas pelo Promotor de Justiça para sanar as irregularidades identificadas durante a fiscalização?

(40 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q142311 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

O post Q133226 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

a. Importância do PIA para o atendimento socioeducativo em geral e para o alcance, em particular, do objetivo legal de responsabilização do adolescente.

b. Etapas sequenciais de elaboração do PIA, com indicação do propósito de cada etapa e dos atores envolvidos.

c. Relação entre PIA, tempo de duração da medida e exercício do direito de defesa.

(Elabore sua resposta definitiva em até 30 linhas)

O post Q122716 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Em oportunidade anterior, Matheus foi representado pela prática de ato infracional equiparado ao uso de entorpecentes, recebendo medida socioeducativa de advertência.

Na defesa de Matheus, disserte sobre as teses que podem ser alegadas em sua defesa, desde o oferecimento de representação e o requerimento para decretação da internação provisória até os debates orais em sede de alegações finais.

(5 pontos)

(25 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q121709 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Entretanto, antes do início da execução da medida socioeducativa, o infrator foi autuado em flagrante pela prática de roubo seguido de morte e, uma vez decretada a sua prisão preventiva em audiência de custódia, foi encaminhado ao sistema prisional. Em decorrência da prisão preventiva relacionada à acusação de latrocínio, o juízo menorista de primeiro grau extinguiu a medida socioeducativa.

Com base nessa situação hipotética, na Lei n.º 8.069/1990 (ECA) e na Lei n.º 12.594/2012, bem como no entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, redija um texto dissertativo, esclarecendo se foi acertada a decisão judicial. Ao elaborar o texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:

1 – conceituação de ato infracional, objetivos e características das medidas socioeducativas sob o enfoque da doutrina da proteção integral; [valor: 5,00 pontos]

2 – possibilidade ou impossibilidade de aplicação excepcional do Estatuto da Criança e do Adolescente às pessoas entre 18 e 21 anos de idade e efeitos da maioridade penal no curso da medida socioeducativa, conforme entendimento jurisprudencial dominante; [valor: 7,00 pontos]

3 – possibilidade ou impossibilidade jurídica de extinção da medida socioeducativa em face da decretação de prisão em processo criminal. [valor: 7,00 pontos]

(30 linhas)

O post Q121575 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

No entretanto, P.H.S. foi novamente representado, desta vez em razão da prática de ato infracional equivalente ao crime de homicídio, o qual fora praticado no dia 05.04.2016. Em 21.03.2017 a representação foi julgada procedente e aplicada medida socioeducativa de internação.

Diante da situação apresentada, responda:

(i) quais são os posicionamentos doutrinários e a posição do Superior Tribunal de Justiça, sobre a possibilidade do Juízo do processo de conhecimento extinguir o processo referente ao ato infracional análogo ao crime de homicídio sem resolução de mérito?

(ii) como se processará a execução das medidas socioeducativas caso a representação oferecida em razão da prática do ato infracional análogo ao crime de homicídio venha a ser julgada procedente e seja aplicada medida socioeducativa de internação?

(0,5 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q119651 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Considerando essa situação hipotética, a legislação pertinente e a jurisprudência dos tribunais superiores, redija um texto analisando, de forma fundamentada, o cabimento da alegação apresentada pela defesa de Gustavo no que diz respeito à superveniência da sua maioridade penal [valor: 4,60 pontos] e à execução provisória da pena privativa de liberdade em regime semiaberto [valor: 3,00 pontos].

Em cada questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 8,00 pontos, dos quais até 0,40 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(10 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q75603 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.