Arquivos 14 Lei Complementar nº 14.130/2012 (Organização da Defensoria do Estado do Rio Grande do Sul) - Treine Subjetivas https://treinesubjetivas.com.br/assunto/14-lei-complementar-no-14-130-2012-organizacao-da-defensoria-do-estado-do-rio-grande-do-sul/ Thu, 11 Sep 2025 16:04:32 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.7.7 Q140333 https://treinesubjetivas.com.br/questao/140333/ https://treinesubjetivas.com.br/questao/140333/#comments Thu, 14 Aug 2025 17:14:34 +0000 https://treinesubjetivas.com.br/questao/140333/ A Defensora Pública Ana Terra Cambará, classe inicial, devidamente inscrita na OAB/RS sob nº 000.000, requereu à Administração da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul seu direito ao reembolso da quitação da contribuição anual de 2025 à Ordem dos Advogados do Brasil, em 31 de janeiro do corrente ano, entendendo por aplicável […]

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]]> A Defensora Pública Ana Terra Cambará, classe inicial, devidamente inscrita na OAB/RS sob nº 000.000, requereu à Administração da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul seu direito ao reembolso da quitação da contribuição anual de 2025 à Ordem dos Advogados do Brasil, em 31 de janeiro do corrente ano, entendendo por aplicável os exatos termos do inciso II, do artigo 51, da Lei Complementar Estadual nº 11.795/2002. Anexou a devida documentação comprobatória. O Gabinete do Defensor Público-Geral do Estado distribuiu o expediente administrativo para a Subdefensoria Pública-Geral para Assuntos Jurídicos. Articule os argumentos para a fundamentação e a conclusão do respectivo parecer sobre a aplicabilidade da norma indicada (não responder em forma de parecer).

(30 linhas)

(10 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

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