O post Q126621 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

O governo federal editou uma medida provisória determinando que os pescadores artesanais com renda mensal de até três salários mínimos recolhessem o imposto sobre o serviço por meio do regime do simples nacional.

Com referência a essa situação hipotética, responda se a medida provisória em questão é constitucional, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:

1 competência para a edição do ato;

2 forma do ato normativo adotado;

3 compulsoriedade da norma.

O post Q84578 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

1 ? Quais seriam os principais tributos abrangidos pelo sistema do Simples Nacional? (valor 02)

2 – No caso da empresa já participante do Simples Nacional, o ICMS relativo a operações que envolverem (1) substituição tributária, (2) pagamento antecipado em operações de aquisição de outro Estado e/ou (3) diferencial de alíquota estão ou não sujeitos ao regime de arrecadação simplificada do Simples Nacional? Explique. (valor 03)

3 – Com relação uma empresa optante e já inclusa no sistema do Simples Nacional, fatores como a posição dessa empresa na cadeia produtiva e/ou a questão da possibilidade (ou não) de compensação dos créditos é determinante ou não para a cobrança do ICMS do diferencial de alíquota pelo Estado de destino? Qual a posição mais recente do STF sobre isso? Explique. (valor 02)

O post Q84324 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

A portaria regulamentadora XXX/YY foi publicada dentro do prazo legal, estabelecendo, entretanto, que o regime especial de parcelamento não contemplaria os débitos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata a Lei Complementar n. 123/06. A Duo Delícia é micro?empresa, tem débitos com o Fisco e quer ser beneficiada pelo regime especial de parcelamento.

Considerando o caso exposto, esclareça, de forma amplamente fundamentada, com quem está o direito.

Seu texto deve ter no mínimo 45 (quarenta e cinco) e no máximo, 60 (sessenta) linhas

O post Q70217 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

1 – O que é o Simples Nacional? [valor: 1,00 ponto]

2 – É válida a restrição à adesão ao Simples Nacional em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débitos com a fazenda estadual, cuja exigibilidade não esteja suspensa? [valor: 3,50 pontos]

3 – No caso de empresa aderente ao Simples Nacional que adquira mercadorias provenientes de outros estados da Federação, é válida a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL) em razão dessa operação, levando-se em conta o tratamento preconizado nos artigos 170, inciso IX, e 179 da Constituição Federal de 1988? [valor: 5,00 pontos]

Em cada questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 10,00 pontos, dos quais até 0,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q30547 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Art. 79-D. Excepcionalmente, para os fatos geradores ocorridos entre 1.o de julho de 2007 e 31 de dezembro de 2008, as pessoas jurídicas que exerçam atividade sujeita simultaneamente à incidência do IPI e do ISS deverão recolher o ISS diretamente ao Município em que este imposto é devido até o último dia útil de fevereiro de 2009, aplicando-se, até esta data, o disposto no parágrafo único do art. 100 da Lei n.o 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional – CTN.

A regra anterior faz referência ao parágrafo único do art. 100 do Código Tributário Nacional, o qual assim dispõe:

Art. 100. (…) Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

A partir dos dispositivos legais transcritos anteriormente, redija um texto, com a devida fundamentação legal e jurídica, que diferencie os conceitos de moratória, anistia e remissão no âmbito do direito tributário.

Ao elaborar seu texto, atenda ao que se pede a seguir.

1 – Conceitue cada um dos institutos (valor: 8,10 pontos);

2 – Apresente os principais traços de distinção entre os três institutos (valor: 5,20 pontos);

3 – Responda, de forma justificada, se o art. 79-D anteriormente reproduzido estabelece uma forma de moratória, anistia ou remissão (valor: 5,70 pontos);

(20 Linhas)

O post Q18741 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Inconformado, apela o Município demandante sustentando que a decisão determinante da citação do contribuinte, lançada em janeiro/2002, teria, só por si, interrompido a prescrição, tal como previsto, aliás, no §2º do artigo 8º da Lei 6.830/80. Não seria, portanto, caso de reconhecê-la, tanto mais que sequer oportunidade se lhe ensejou para pronunciamento sobre o tema, violando-se, assim o contraditório, conclusão a que se chegaria numa interpretação conforme o referido dispositivo legal, acolhida, aliás, pelo § 4º, do artigo 40, da Lei Execuções Fiscais, no que se refere à prescrição intercorrente.

Também alega que a nova redação conferida ao §5º, do artigo 219, do Código de Processo Civil, que autoriza ao juiz a reconhecer, ex officio, a prescrição, sobre não se aplicar retroativamente para atingir créditos constituídos anteriormente à própria vigência, não se pode estender à do crédito tributário sem padecer do vício da inconstitucionalidade, que arguia desde logo e incidentalmente perante o Órgão Fracionário, na medida em que invadia área reservada à
regulação de lei complementar.

Pede a reforma da sentença apelada.

Discorra sobre cada uma das questões suscitadas pelo Município recorrente.

O post Q1398 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.