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A partir da situação hipotética precedente, redija um texto dissertativo a respeito da responsabilidade civil do Estado no caso em apreço. Em seu texto, atenda ao que se pede a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF), da doutrina majoritária do direito administrativo e do entendimento do STF.

1 – Discorra sobre os requisitos da responsabilidade civil do Estado, apresentando a distinção entre ato comissivo e ato omissivo, e relacione esses conceitos ao caso hipotético apresentado. [valor: 17,50 pontos]

2 – Aborde a diferença entre a omissão genérica e a omissão específica, identificando o tipo de omissão aplicável ao caso em apreço. [valor: 15,00 pontos]

3 – Indique as excludentes da responsabilidade civil do Estado e discorra acerca da possibilidade de ação regressiva na situação apresentada. [valor: 15,00 pontos]

Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 50,00 pontos, dos quais até 2,50 pontos será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(45 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

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(1 ponto)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q138165 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

O cidadão João ajuizou ação indenizatória em face do município onde reside, a fim de obter reparação de danos materiais e morais causados por lesão decorrente de disparo de arma de fogo. Nos autos, restou demonstrado que o disparo se deu durante ação da guarda municipal para combate a comércio irregular em praça pública. Na ocasião, os comerciantes irregulares entraram em confronto com a guarda, e a situação escalou para um tiroteio entre os agentes municipais e os comerciantes. João foi atingido em sua residência. A perícia judicial, porém, foi inconclusiva a respeito da origem do disparo, não podendo o perito precisar se o projétil partiu de arma de fogo pertencente aos agentes municipais.

A partir dessa situação hipotética, responda aos questionamentos que se seguem.

1 – Qual a natureza da responsabilidade civil na espécie e quais são as teorias que fundamentam a responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro?

2 – Quais são os pressupostos da responsabilidade civil estatal e quais são as hipóteses excludentes da responsabilidade?

3 – No caso concreto, será possível a responsabilização do município? De quem é o ônus da prova da causa excludente da responsabilidade?

O post Q136943 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

No caso concreto, essa omissão pode resultar na responsabilidade objetiva do Poder Público? A resposta, que deve ser concisa, precisa mencionar, fundamentadamente e com autonomia, os seguintes temas:

(i) o conceito de responsabilidade objetiva do Estado; (ii) o cabimento – ou não – da responsabilidade objetiva por omissão; (iii) qual o dano eventualmente indenizável no caso concreto; (iv) se pode existir responsabilidade solidária, subsidiária ou concorrente – e a quem se dirigiria (Não é necessário observar a ordem dos assuntos, desde que todos sejam mencionados de forma explícita).

(20 linhas)

(20 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q136721 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

O cidadão João ajuizou ação indenizatória em face do município onde reside, a fim de obter reparação de danos materiais e morais causados por lesão decorrente de disparo de arma de fogo. Nos autos, restou demonstrado que o disparo se deu durante ação da guarda municipal para combate a comércio irregular em praça pública. Na ocasião, os comerciantes irregulares entraram em confronto com a guarda, e a situação escalou para um tiroteio entre os agentes municipais e os comerciantes. João foi atingido em sua residência. A perícia judicial, porém, foi inconclusiva a respeito da origem do disparo, não podendo o perito precisar se o projétil partiu de arma de fogo pertencente aos agentes municipais.

A partir dessa situação hipotética, responda aos questionamentos que se seguem.

1 – Qual a natureza da responsabilidade civil na espécie e quais são as teorias que fundamentam a responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro?

2 – Quais são os pressupostos da responsabilidade civil estatal e quais são as hipóteses excludentes da responsabilidade?

3 – No caso concreto, será possível a responsabilização do município? De quem é o ônus da prova da causa excludente da responsabilidade?

O post Q132400 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Em referência à situação hipotética narrada acima, disserte a respeito:

1- da responsabilidade civil objetiva do ente federativo em decorrência do acidente ocorrido; [valor: 0,38 ponto]

2 – dos limites da obrigação reparatória devida pelo ente federativo vítima do acidente. [valor: 0,38 ponto]

Na questão discursiva, ao domínio da modalidade escrita serão atribuídos até 0,20 ponto e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 0,80 ponto, dos quais até 0,04 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q124457 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

(30 Pontos)

(60 Linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q117536 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Em fevereiro de 2019 foi celebrado o primeiro termo aditivo de renovação contratual por 12 (doze) meses, porém sem concessão de reajuste.

Em fevereiro de 2020 foi celebrado o segundo termo aditivo de renovação contratual por 12 (doze) meses e novamente sem concessão de reajuste.

Em setembro de 2020 a empresa contratada, diante da não concessão dos reajustes nas duas renovações contratuais já ocorridas, pleiteou esse direito com efeito retroativo à data da subscrição do primeiro termo aditivo.

A autoridade competente pretende negar o pedido.

Diante dessa situação fática, responda:

1- É possível indeferir o pedido de reajuste com efeito retroativo?

2- Quais argumentos respaldam sua conclusão?

O post Q84384 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Sobre este tema, responda:

1- O que fundamenta a possibilidade de responsabilização do Estado por atos lícitos?

2- Na responsabilização do Estado por atos lícitos, quais as características do dano indenizável e de que forma estas se relacionam com a chamada “Teoria do Duplo Efeito do Ato Administrativo”?

O post Q84383 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.