Joana, por conta da destruição de sua casa, teve que alugar outro imóvel. Dessa forma, Joana ingressou, em 31 de março de 2025 com ação de responsabilidade civil em face da Prefeitura do Município A, pleiteando indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), pela destruição de sua residência.

O pedido da ação indenizatória teve como fundamento a responsabilidade objetiva por omissão da Prefeitura do Município A, consistente na ineficiência do sistema de drenagem municipal existente próximo a sua casa. Joana demonstrou o dano sofrido por fotos e por contrato de aluguel de imóvel, alegando que o nexo de causalidade do dano advém da conduta omissiva do Município e de seus agentes.

No mais, anexou na petição inicial um relatório do Instituto Nacional de Meteorologia (INMET), no qual constatou que no dia do evento, houve precipitação de 65 mm, ao passo que a média histórica do mês, nos cinco anos anteriores, foi de: 5 mm (2018), 3,5 mm (2017), 6 mm (2016) e 0 mm (2015 e 2014).

A ação judicial foi distribuída para a 1ª Vara da Comarca da Prefeitura do Município A. A Prefeitura do Município A foi regularmente citada em 10 de abril de 2025 (data da juntada aos autos do mandado cumprido).

Observação: para contagem do prazo, o candidato deverá utilizar o calendário abaixo, desprezando a existência de quaisquer feriados, suspensão ou recesso forense.

Nesse cenário, na qualidade de Procurador(a) Jurídico da Prefeitura do Município A, apresente a competente peça processual, obrigatoriamente, no último dia do prazo, para defender os interesses da municipalidade.

(150 linhas)

(100 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

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André moveu ação indenizatória por acidente automobilístico contra Henrique, alegando que trafegava pela BR 123 quando seu veículo foi abalroado lateralmente pelo veículo do requerido, que trafegava de forma desgovernada e em sentido contrário ao da via. Em contestação, Henrique alegou não ter colaborado para a
ocorrência do sinistro, pois trafegava em velocidade moderada e totalmente compatível com o local, até mesmo porque vários outros veículos transitavam na sua frente, o que impedia o alcance de velocidade excessiva. Acrescentou, entretanto, que fora surpreendido por um automóvel que, subitamente, passou pelo acostamento em direção à pista, tendo, assim, o réu sido obrigado a desviar para não ser atingido. Nesse momento, seu automóvel rodopiou pela estrada e acabou colidindo com o veículo em que estava o autor.

A partir dessa situação hipotética, apresente, com fundamento nos dispositivos do Código Civil aplicáveis ao caso e no entendimento do STJ, a solução jurídica para o problema em questão, atendendo ao que se pede a seguir.
1 Discorra sobre os pressupostos clássicos da responsabilidade civil subjetiva extracontratual e as excludentes de ilicitude, abordando a viabilidade de responsabilização civil por ato lícito no ordenamento brasileiro.
2 Explique se a referida demanda indenizatória deve ser julgada procedente ou improcedente, conforme entendimento do STJ.

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