Determinado estado da Federação concedeu a um particular o título de propriedade de um lote de domínio da União localizado dentro de faixa de fronteira, tendo sido o respectivo registro cartorário formalizado em janeiro de 2016. A partir dessa situação hipotética, responda, de forma justificada, com base na legislação pertinente e na jurisprudência dos tribunais superiores, aos seguintes questionamentos.

1 Existe prazo prescricional para a União reaver esse bem?

2 Qual é a natureza da faixa de fronteira? Esse local é considerado área de titularidade pública?

3 Sendo a faixa de fronteira uma área de interesse da segurança nacional, qual é o órgão competente para propor critérios de utilização nessa faixa?

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A doação de imóvel público a pessoa jurídica é prevista na referida lei municipal, tendo o beneficiário a obrigação de iniciar atividade empresarial no imóvel, no prazo máximo de dois anos, sob pena de a propriedade voltar ao patrimônio municipal, proibida a venda do imóvel pelo prazo de cinco anos.

A doação foi registrada no cartório com base no título fornecido pelo prefeito, e o Ministério Público ajuizou, com fundamento no artigo 17 da Lei n.º 8.666/1993, ação civil pública (ACP) contra a doação, alegando ausência de legítimo interesse público.

O juízo competente julgou procedentes os pedidos formulados na ACP e, por sentença judicial, declarou a nulidade da doação. A sentença transitou em julgado e foi encaminhada pelo juízo ao oficial de registro de imóveis para os atos de escrituração necessários ao seu cumprimento.

Em face dessa situação hipotética, redija, na condição de oficial de registro de imóveis, da forma mais completa possível, o(s) ato(s) de escrituração — essenciais e acessórios — mencionado(s), bem como o(s) necessário(s) ao integral cumprimento da sentença, atendendo, necessariamente, às seguintes instruções:

1 – cite, entre parênteses, a legislação aplicável;

2 – nomeie adequadamente os atos de escrituração;

3 – atente-se aos elementos legais exigidos;

4 – utilize, para a qualificação de qualquer pessoa, apenas o nome da informação entre parênteses, como no exemplo a seguir: (RG), (CNPJ);

5 – refira-se às pessoas envolvidas como “pessoa física”, “pessoa jurídica”, ou utilize o cargo, como, por exemplo, prefeito, oficial, juiz etc;

6 – refira-se à data apenas como (data);

7 – refira-se aos números que não estiverem expressos em lei apenas como (número);

8 – refira-se a qualquer valor como (valor);

9 – refira-se a qualquer instituição com o nome comumente a ela atribuído, como, por exemplo, “cartório”.

(4,0 Pontos)

(120 Linhas)

O post Q117517 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Houve a edição de decreto de utilidade pública, o ajuizamento da ação e a imissão na posse, com a adoção das medidas necessárias ao início da obra. No curso do processo, foi celebrado acordo relativamente ao valor da desapropriação, com o qual o proprietário do imóvel deu-se integralmente por satisfeito. Posteriormente, foi apurado que o imóvel também possuía características que o tornavam adequado à implantação de unidades de habitação de interesse social, bastante necessárias na região.

Considerando a situação hipotética apresentada, discorra, de forma fundamentada, a respeito da possibilidade de:

1 – alteração da destinação do imóvel pela administração pública municipal, dado que o bem fora expropriado para que fosse erigido equipamento educacional;

2 – alienação do imóvel na hipótese de se mostrarem inviáveis, por motivos alheios à administração, tanto a implantação de equipamento educacional quanto a construção de moradias populares, mencionando os requisitos para tanto.

(10 Linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q111680 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

1- Em que consiste o instituto da “afetação”? Como os bens públicos podem ser classificados a partir do critério da afetação?

2- É possível que o Poder Público exija contrapartida pecuniária pela utilização de um bem de uso comum do povo? Justifique.

3- No que tange ao regime jurídico, quais são as características dos bens públicos? Explique cada uma delas.

4- Considerando o disposto no artigo 17 da Lei Federal n.º 8.666, de 1993, quais são os requisitos para a venda de imóveis públicos dominicais?

O post Q84377 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Sob essa ótica, nos termos do que decido pela Corte Constitucional, quais os requisitos para a utilização do poder de polícia por sociedade de economia mista?

O post Q84376 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

A – a teoria do domínio eminente;

B – a aplicação da função social da propriedade aos bens públicos;

C – os requisitos para alienação de bens públicos imóveis;

D – A competência legislativa dos entes federados para disciplinar sobre novas hipóteses de dispensa de licitação para alienação.de bens públicos.

(10 Linhas)

O post Q74458 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

O post Q13917 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

a – Quais são os bens públicos que integram o “patrimônio público indisponível” do Estado? (0,25 ponto)

b – Quais os bens públicos que podem ser alienados? (0,25 ponto)

c – Quais são os requisitos comuns, em regra, para a alienação dos bens públicos? (Mínimo 3 requisitos) (0,25 ponto)

d – Que é “afetação” e “desafetação”, e de que forma pode ocorrer a mudança de finalidade do bem, segundo a doutrina majoritária? (0,25 ponto)

O post Q10200 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

A – Espelhando-se na situação apresentada, aponte eventuais ilegalidades, citando, se for o caso, os dispositivos legais pertinentes, bem como, se o ato administrativo que culminou na autorização, deve ser motivado, e em que? Justifique. (0,50 ponto)

B – Analisando-se a situação exposta, se for considerada ilegítima a alienação, a administração pública tem a faculdade ou a obrigatoriedade de invalidar o ato administrativo que culminou na venda do referido bem? Justifique. (0,50 ponto)

C – Aplica-se no caso o principio do paralelismo? Explique esse princípio, ainda que não possa ser aplicado ao caso. (0,50 ponto)

D – Ainda tendo como parâmetro a situação exposta, porém, ultrapassado o período de cinco anos, contados da data da alienação do bem público, como a doutrina e a jurisprudência vêm se posicionando a respeito do prazo para invalidação do ato administrativo, tanto no âmbito do controle interno e do controle externo, este último por intermédio do Poder Judiciário? (0,50 ponto)

(Sem informação acerca do número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q10146 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Como Procurador da Assembleia Legislativa da Paraíba, ofereça resposta com a defesa cabível da autorização legislativa e aponte a observância de todos os requisitos legais, seja quanto à forma, seja quanto ao procedimento e ao mérito dos atos impugnados.

O post Q9369 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.