(Edital e caderno de provas sem informação sobre a pontuação e o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q141224 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Com base no cenário hipotético narrado, responda de forma fundamentada.

1.Conceitue os bens públicos, trazendo à baila as suas três espécies, segundo o critério da afetação.

2.No que atina ao regime jurídico, elenque e explique as quatro principais características dos bens públicos.

3.Conceitue o instituto jurídico da desafetação, indicando a modalidade implementada no caso concreto.

4.Quais requisitos deverão ser observados, caso o Prefeito do Município Alfa dê prosseguimento ao intento de alienar o imóvel público destruído pelo incêndio?

(30 linhas)

(15 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q127456 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

A doação de imóvel público a pessoa jurídica é prevista na referida lei municipal, tendo o beneficiário a obrigação de iniciar atividade empresarial no imóvel, no prazo máximo de dois anos, sob pena de a propriedade voltar ao patrimônio municipal, proibida a venda do imóvel pelo prazo de cinco anos.

A doação foi registrada no cartório com base no título fornecido pelo prefeito, e o Ministério Público ajuizou, com fundamento no artigo 17 da Lei n.º 8.666/1993, ação civil pública (ACP) contra a doação, alegando ausência de legítimo interesse público.

O juízo competente julgou procedentes os pedidos formulados na ACP e, por sentença judicial, declarou a nulidade da doação. A sentença transitou em julgado e foi encaminhada pelo juízo ao oficial de registro de imóveis para os atos de escrituração necessários ao seu cumprimento.

Em face dessa situação hipotética, redija, na condição de oficial de registro de imóveis, da forma mais completa possível, o(s) ato(s) de escrituração — essenciais e acessórios — mencionado(s), bem como o(s) necessário(s) ao integral cumprimento da sentença, atendendo, necessariamente, às seguintes instruções:

1 – cite, entre parênteses, a legislação aplicável;

2 – nomeie adequadamente os atos de escrituração;

3 – atente-se aos elementos legais exigidos;

4 – utilize, para a qualificação de qualquer pessoa, apenas o nome da informação entre parênteses, como no exemplo a seguir: (RG), (CNPJ);

5 – refira-se às pessoas envolvidas como “pessoa física”, “pessoa jurídica”, ou utilize o cargo, como, por exemplo, prefeito, oficial, juiz etc;

6 – refira-se à data apenas como (data);

7 – refira-se aos números que não estiverem expressos em lei apenas como (número);

8 – refira-se a qualquer valor como (valor);

9 – refira-se a qualquer instituição com o nome comumente a ela atribuído, como, por exemplo, “cartório”.

(4,0 Pontos)

(120 Linhas)

O post Q117517 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Pesquisa nos cartórios de registro de imóveis da circunscrição e identifica os proprietários daquelas glebas: duas pessoas físicas e uma empresa. Os primeiros tendo adquirido o imóvel por herança, a segunda, por compra e venda de outros herdeiros, há 12 anos. Localiza-os e inicia uma negociação para compra dos referidos bens.

Concluída a negociação, pago o valor, lavra a escritura e leva a registro que lhe transfere a propriedade. Inicia o processo de aprovação da construção junto ao poder local, o que toma vários meses. Obtida a licença de construção, contrata empresa especializada e inicia as obras. Passados mais alguns meses é surpreendida com uma notificação extrajudicial por meio da qual o Serviço de Patrimônio da União informa que os bens por ela adquiridos haviam sido objeto de desapropriação em processo transitado em julgado há 33 anos e que o Decreto de Utilidade Pública (DUP) publicado à época endereçava a expropriação com vistas à implantação de um trevo que, ao
tempo presente, foi construído pela concessionária um quilômetro à frente. Em que pese o disposto no Art. 167, I, 34 da Lei nº 6.015/1973, a sentença nunca foi objeto de registro. Outrossim, nunca houve imissão na posse tampouco afetação do bem à destinação de utilidade pública objeto do DUP.

Diante da situação fática acima narrada, responda justificadamente:

a) A desapropriação é forma de aquisição originária ou derivada da propriedade?

b) O registro da desapropriação amigável ou judicial é condição de validade da transferência do domínio da propriedade para o poder público? Em que momento
ocorre a transferência de domínio na desapropriação?

c) O adquirente no caso concreto, pressupondo-se sua boafé, tem direito à indenização pelos prejuízos carreados? Se sim, em face de quem?

d) Como se define afetação de um bem público? No caso concreto, houve afetação de um bem? A circunstância de a destinação originalmente justificadora da expropriação já não ter mais utilidade, porquanto a obra já executada em outro local, é suficiente para a reversão do ato expropriatório?

(1,2 Pontos)

(30 Linhas)

O post Q117306 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Houve a edição de decreto de utilidade pública, o ajuizamento da ação e a imissão na posse, com a adoção das medidas necessárias ao início da obra. No curso do processo, foi celebrado acordo relativamente ao valor da desapropriação, com o qual o proprietário do imóvel deu-se integralmente por satisfeito. Posteriormente, foi apurado que o imóvel também possuía características que o tornavam adequado à implantação de unidades de habitação de interesse social, bastante necessárias na região.

Considerando a situação hipotética apresentada, discorra, de forma fundamentada, a respeito da possibilidade de:

1 – alteração da destinação do imóvel pela administração pública municipal, dado que o bem fora expropriado para que fosse erigido equipamento educacional;

2 – alienação do imóvel na hipótese de se mostrarem inviáveis, por motivos alheios à administração, tanto a implantação de equipamento educacional quanto a construção de moradias populares, mencionando os requisitos para tanto.

(10 Linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q111680 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

O post Q85074 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

1- Em que consiste o instituto da “afetação”? Como os bens públicos podem ser classificados a partir do critério da afetação?

2- É possível que o Poder Público exija contrapartida pecuniária pela utilização de um bem de uso comum do povo? Justifique.

3- No que tange ao regime jurídico, quais são as características dos bens públicos? Explique cada uma delas.

4- Considerando o disposto no artigo 17 da Lei Federal n.º 8.666, de 1993, quais são os requisitos para a venda de imóveis públicos dominicais?

O post Q84377 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Sob essa ótica, nos termos do que decido pela Corte Constitucional, quais os requisitos para a utilização do poder de polícia por sociedade de economia mista?

O post Q84376 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Como Procurador da Assembleia Legislativa da Paraíba, ofereça resposta com a defesa cabível da autorização legislativa e aponte a observância de todos os requisitos legais, seja quanto à forma, seja quanto ao procedimento e ao mérito dos atos impugnados.

O post Q9369 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.