1 A propositura de ação cautelar prévia ao ajuizamento da execução fiscal é prerrogativa exclusiva da fazenda pública?

2 É possível a alegação, pelo contribuinte, no âmbito dos embargos à execução, de compensação que tenha sido indeferida administrativamente?

3 A fazenda pública pode propor execução fiscal em desfavor de contribuinte que tenha previamente ajuizado ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ocasião em que efetuado o depósito integral do crédito?

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2- Quais são as distinções entre a ação anulatória de débito fiscal, ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária e ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário?

3- Segundo as alterações que ocorreram na Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), depois de ajuizada a execução fiscal ainda é imprescindível ajuizar ação cautelar fiscal para se obter provimentos acautelatórios?

4- Quais são os efeitos práticos oriundos de uma ação de consignação em pagamento na seara tributária e do depósito do montante integral?

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Determinado contribuinte ingressou com uma ação judicial no juizado especial pretendendo a nulidade de lançamento fiscal efetuado, mas a liminar foi indeferida pelo juízo. Paralelamente, a fazenda pública ingressou com uma medida cautelar fiscal na vara de fazenda pública da mesma comarca, alegando que o contribuinte teria caído em insolvência. Em sua defesa, o contribuinte alegou a incompetência deste juízo, indicando a prevenção do juizado especial que conheceu da primeira ação.

Em relação a essa situação hipotética, considerando que ambas as ações têm como objeto o mesmo crédito tributário e que o juizado especial não tem competência para o julgamento de ações de execução fiscal, responda se é viável a medida cautelar fiscal, indicando:

1 os requisitos a serem demonstrados pela fazenda pública;
2 o juízo competente para o conhecimento da medida cautelar;
3 os efeitos do deferimento da medida.

O post Q84259 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

A Fazenda Nacional averiguou, contudo, que a referida sociedade empresária possuía débitos inscritos em dívida ativa que, somados, ultrapassavam trinta por cento do seu patrimônio conhecido. Por isso, decidiu promover uma medida cautelar fiscal contra a empresa, de forma a garantir a efetividade de futura execução fiscal a ser ajuizada.

A medida, em autos eletrônicos, foi distribuída para a 1ª. Vara Federal da Seção Judiciária do Estado X.

No processo cautelar, as diligências para tentar indisponibilizar bens da sociedade empresária, suficientes ao adimplemento da dívida, restaram infrutíferas. Diante da insuficiência dos bens encontrados, a Fazenda Nacional requereu a extensão da indisponibilidade também aos bens pessoais do sócio administrador, Sr. João dos Santos, que ostentava essa condição desde a constituição da sociedade empresária.

O juiz competente, por sentença, decretou a indisponibilidade dos bens da sociedade empresária, mas também decidiu estender a indisponibilidade aos bens do sócio administrador, conforme Art. 4º, § 1º, da Lei nº 8.397/92, concedendo efeitos imediatos (tutela provisória de urgência) à decisão de extensão. A decretação de indisponibilidade acabou bloqueando, por meio do sistema BacenJud, os valores presentes em conta bancária do Sr. João dos Santos, inclusive o valor depositado que correspondia à sua aposentadoria pelo INSS. Por fim, condenou a sociedade empresária e o sócio administrador nas verbas de sucumbência.

No sexto dia útil após a intimação da sentença, o Sr. João dos Santos procura você, como advogado(a), para que atue exclusivamente em favor dele (e não da sociedade empresária), trazendo contracheque da aposentadoria e extrato bancário constando o bloqueio. Pretende que, por meio de uma mesma peça processual, seja reformada a sentença na parte que o afetou diretamente como pessoa física e seja cessada imediatamente a indisponibilidade de seus bens pessoais.

Redija a peça processual adequada – capaz de levar o tema ao segundo grau de jurisdição – para atender ao interesse de seu cliente.

Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

Total 5 Pontos.

O post Q31703 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Após diligências, os fiscais constataram que a referida empresa registrou inúmeras operações de saída de soja, sem, entretanto, registrar as operações de entrada, deixando de recolher 45 milhões de reais em débitos de ICMS, referentes a fatos geradores ocorridos entre os anos de 2016 e 2018, motivo pelo qual procederam a lançamento de ofício.

Ao ser notificada do lançamento do crédito, a empresa ALFA S.A., procedeu, imediatamente, à transferência, por doação, do seu mais moderno armazém, avaliado em 20 milhões de reais, para a titularidade da empresa BETA S.A., visando a evitar que o imóvel fosse objeto de penhora na execução fiscal.

Referida transferência chegou ao conhecimento do Fisco Estadual quando da solicitação da Guia de Recolhimento de ITCMD pela empresa BETA S.A., tendo sido enviado, imediatamente, ofício à Procuradoria Geral do Estado informando o ocorrido.

Após o recebimento do referido ofício, em levantamento junto ao sistema de dívida ativa do Estado Y, a Procuradoria do Estado constatou que a empresa ALFA S.A. possuía 100 milhões de reais em débitos de ICMS já inscritos em dívida ativa.

Diante do expressivo valor, foram feitas diligências junto à base de dados dos registros de imóveis do Estado Y, assim como na base de dados de veículos, tendo sido constatado que o patrimônio atualmente conhecido da empresa ALFA S.A. perfaz em torno de 450 milhões de reais.

Na condição de Procurador do Estado, redija a peça processual adequada para assegurar os interesses do Estado Y.

O post Q8308 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

A Fazenda Nacional averiguou, contudo, que a referida sociedade empresária possuía débitos inscritos em dívida ativa que, somados, ultrapassavam trinta por cento do seu patrimônio conhecido. Por isso, decidiu promover uma medida cautelar fiscal contra a empresa, de forma a garantir a efetividade de futura execução fiscal a ser ajuizada. A medida, em autos eletrônicos, foi distribuída para a 1a. Vara Federal da Seção Judiciária do Estado X.

No processo cautelar, as diligências para tentar indisponibilizar bens da sociedade empresária, suficientes ao adimplemento da dívida, restaram infrutíferas. Diante da insuficiência dos bens encontrados, a Fazenda Nacional requereu a extensão da indisponibilidade também aos bens pessoais do sócio administrador, Sr. João dos Santos, que ostentava essa condição desde a constituição da sociedade empresária.

O juiz competente, por sentença, decretou a indisponibilidade dos bens da sociedade empresária, mas também decidiu estender a indisponibilidade aos bens do sócio administrador, conforme Art. 4o, § 1o, da Lei no 8.397/92, concedendo efeitos imediatos (tutela provisória de urgência) à decisão de extensão. A decretação de indisponibilidade acabou bloqueando, por meio do sistema BacenJud, os valores presentes em conta bancária do Sr. João dos Santos, inclusive o valor depositado que correspondia à sua aposentadoria pelo INSS. Por fim, condenou a sociedade empresária e o sócio administrador nas verbas de sucumbência.

No sexto dia útil após a intimação da sentença, o Sr. João dos Santos procura você, como advogado(a), para que atue exclusivamente em favor dele (e não da sociedade empresária), trazendo contracheque da aposentadoria e extrato bancário constando o bloqueio. Pretende que, por meio de uma mesma peça processual, seja reformada a sentença na parte que o afetou diretamente como pessoa física e seja cessada imediatamente a indisponibilidade de seus bens pessoais.

Redija a peça processual adequada – capaz de levar o tema ao segundo grau de jurisdição – para atender ao interesse de seu cliente. (Valor: 5,00)

O post Q3440 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Diante de tal quadro fático, responda aos itens a seguir.

A – Foi correto o procedimento da União ao ajuizar a medida cautelar fiscal antes de definitivamente constituído o crédito tributário? (Valor: 0,60)

B) Foi adequado o prazo dentro do qual a União ajuizou a execução fiscal? (Valor: 0,65)

O post Q3049 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.