A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

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Com base no cenário hipotético narrado, responda de forma fundamentada.

1.Conceitue os bens públicos, trazendo à baila as suas três espécies, segundo o critério da afetação.

2.No que atina ao regime jurídico, elenque e explique as quatro principais características dos bens públicos.

3.Conceitue o instituto jurídico da desafetação, indicando a modalidade implementada no caso concreto.

4.Quais requisitos deverão ser observados, caso o Prefeito do Município Alfa dê prosseguimento ao intento de alienar o imóvel público destruído pelo incêndio?

(30 linhas)

(15 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

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1- Em que consiste o instituto da “afetação”? Como os bens públicos podem ser classificados a partir do critério da afetação?

2- É possível que o Poder Público exija contrapartida pecuniária pela utilização de um bem de uso comum do povo? Justifique.

3- No que tange ao regime jurídico, quais são as características dos bens públicos? Explique cada uma delas.

4- Considerando o disposto no artigo 17 da Lei Federal n.º 8.666, de 1993, quais são os requisitos para a venda de imóveis públicos dominicais?

O post Q84377 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Sob essa ótica, nos termos do que decido pela Corte Constitucional, quais os requisitos para a utilização do poder de polícia por sociedade de economia mista?

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Natanael, argumentando posse velha, invoca, na referida ação, o seu direito constitucional à moradia e ao trabalho, com base no artigo 6.o da Constituição Federal (CF). Sustenta, ainda, abuso de poder, ao argumento de ser o interesse da União no terreno apenas econômico, dada a valorização da área, que se tornou central, em face do crescimento da cidade. Alega, ainda, o autor ter direito de retenção do imóvel, até que sejam indenizadas as benfeitorias que ali construiu e requer que, na fase própria do processo, lhe seja reconhecido o direito à penhora do mesmo imóvel, como forma de garantir o pagamento da indenização pleiteada. Requer, também, a liminar para mantê-lo na posse e informa que, tão logo reúna testemunhas, ajuizará a competente ação de usucapião especial urbana, prevista no artigo 183 da CF.

Em contestação, a União informou que pretende firmar concessão de uso do terreno para a instalação de uma escola de aperfeiçoamento de agricultores.

Com base na situação hipotética apresentada, redija texto devidamente fundamentado, atendendo ao que se pede a seguir.

Esclareça se há posse pelo particular em relação ao terreno e analise a adequação (ou inadequação) da ação de manutenção de posse, explicando se existe direito de retenção e indenização pelas benfeitorias. [valor: 2,00 pontos]

Explicite se seria possível penhorar o imóvel descrito para garantir o pagamento de eventual crédito contra a União. [valor: 1,50 ponto]

Informe a categoria do bem público sob análise, segundo a destinação, e descreva as características gerais desse tipo de bem. [valor: 1,00 ponto]

Esclareça se há possibilidade de usucapião do imóvel mencionado. [valor: 1,50 ponto]

Conceitue permissão de uso e concessão de uso, estabelecendo as diferenças entre tais atos quanto à natureza jurídica, objeto, interesses envolvidos, necessidade, ou não, de prévia licitação; duração e possibilidade de indenização em caso de revogação, e analise a adequação da concessão de uso no caso concreto. [valor: 3,00 pontos]

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Em sua defesa, Caio alega (i) que reside no imóvel com a anuência verbal do Poder Público e (ii) que a sua boa-fé, associada ao decurso de mais de quinze anos de ocupação do bem sem qualquer oposição, lhe asseguram a usucapião do imóvel.

Considerando a situação hipotética apresentada, analise os dois fundamentos deduzidos por Caio em sua defesa, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

(1,25 Ponto)

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