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Diante da perda de seus bens e da condição de inabitabilidade de suas residências, a prefeitura decidiu por alocar os indígenas em abrigos provisórios sem prestar qualquer assistência posterior a sua remoção do local alagado. Alguns moradores, com medo de perder seus pertences e suas terras, retornaram para a comunidade. Após passado um mês desta situação precária, foi ordenado pelo município a evacuação do local onde estava estabelecida a aldeia sob a alegação de futuras inundações e proteção da comunidade indígena. A FUNAI não se manifestou sobre. Diante da precariedade de alimentos, condições sanitárias e negativa de retorno à comunidade, o representante do povo Mbya Guarani busca orientação da Defensoria Pública sobre os direitos dos mais de 100 residentes da comunidade indígena.

Diante desta situação hipotética, disserte sobre os direitos do povo Mbya Guarani sob a ótica da jurisprudência, do direito pátrio e do direito humanitário internacional.

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A – Parâmetros estabelecidos por documentos, julgados e órgãos internacionais para proteção das comunidades tradicionais;

B – Marco temporal para proteção constitucional das comunidades tradicionais; e

C – Proteção do meio ambiente em áreas de proteção ambiental que correspondam a terras ocupadas por comunidades tradicionais.

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