Arquivos 12.8.1 Aposentadoria compulsória (LC 152/2015) - Treine Subjetivas

Q134440

João Paulo Fonseca — Sun, 23 Feb 2025 14:34:30 +0000

STJ. A regra de transição prevista no art. 3º, caput, da EC n. 47/2005, a qual garantiu aposentadoria com proventos integrais a servidor que tenha ingressado no serviço público anteriormente a 16/12/1998, é aplicável à prestação de serviço em fundação pública sob o regime celetista e por meio de contrato administrativo?

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Q122852

João Paulo Fonseca — Thu, 07 Mar 2024 21:14:46 +0000

STF: Constituição estadual pode estabelecer limite etário para aposentadoria compulsória diferente do que é fixado pela Constituição Federal?

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Q122679

João Paulo Fonseca — Tue, 05 Mar 2024 20:41:11 +0000

A Lei nº 9.028/95 previu a transposição dos assistentes jurídicos para o cargo de Assistente Jurídico do quadro da AGU, posteriormente transformado em Advogado da União. A AGU entende que essa transposição se aplica apenas aos assistentes jurídicos que estavam em atividade na data da publicação da Medida Provisória convertida na referida lei, ou seja, aqueles que se aposentaram antes dessa data não teriam direito à transposição. Qual o entendimento do STF sobre o tema?

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Q118791

João Paulo Fonseca — Wed, 08 Nov 2023 19:33:22 +0000

STJ: A aposentadoria especial do servidor público pode ser concedida com base apenas em período de trabalho com percepção de adicional de insalubridade?

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Q118780

João Paulo Fonseca — Wed, 08 Nov 2023 19:13:58 +0000

STF: A aposentadoria do servidor público ou sua exoneração à pedido, quando responde a processo administrativo, pode ser impedida pela Administração Pública?

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Q117223

João Paulo Fonseca — Mon, 11 Sep 2023 14:56:30 +0000

Qual é a posição do Supremo Tribunal Federal a respeito da aposentadoria compulsória de agentes delegados?

(10 linhas)

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Q116328

João Paulo Fonseca — Wed, 16 Aug 2023 20:31:00 +0000

STF: A vedação constitucional de acumulação de cargos, salvo nas hipóteses expressas, se aplica também às aposentadorias decorrentes destes?

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Q116324

João Paulo Fonseca — Wed, 16 Aug 2023 20:16:16 +0000

STJ: Em que hipóteses poderá o servidor público se aposentar sob a normativa da lei anterior, mesmo após a mudança do regime de previdência por lei posterior?

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Q100770

Reinaldo Maciel — Mon, 12 Jun 2023 13:40:05 +0000

É constitucional lei estadual que, editada no período entre a promulgação da EC 88/2015 (7.5.2015) e a publicação da Lei Complementar 152/2015 (03.12.2015),
estende a idade de aposentadoria compulsória para cargos que não estejam expressamente indicados na Constituição Federal de 1988?

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Q70173

João Paulo Fonseca — Sun, 18 Dec 2022 14:17:48 +0000

O Governador do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei pretendendo alterar o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, especificamente para estabelecer:

I – que a estabilidade dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo será obtida após 2 anos de efetivo exercício;

II – que será possível acumulação de quaisquer cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horário;

III – que a aposentadoria compulsória dos servidores públicos ocorrerá aos 80 anos de idade.

Instado pelo Deputado Presidente da Comissão de Constituição e Justiça elabore a minuta de relatório técnico sobre a constitucionalidade e juridicidade dos itens listados acima.

Suas respostas devem ser objetivamente fundamentadas, dispensada a forma de parecer.

(10 Pontos)

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