O post Q150575 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

a – o direito previsto no art. 37, inciso VII, da Constituição Federal; a eficácia desta norma constitucional, bem como a posição atual do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

b – a extensão do direito de greve a todas as categorias de servidores públicos, suas exceções, e também sobre a posição do STF sobre a matéria.

c – o instrumento constitucional do Mandado de Injunção, seu objetivo, cabimento e legitimidade.

d – o posicionamento atual do STF acerca da competência constitucional para a apreciação das ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (estatutários).

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q147147 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

O post Q139342 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Marcondes, servidor concursado no Município, ocupante de cargo de escolaridade de nível superior, primo do Aníbal, com quem convive pouco, pode ser designado como autoridade processante?

Jerônimo pode ser parte no processo administrativo?

Na condição de advogado do Município de Formiga/MG, redija um parecer devidamente estruturado, em texto coeso, claro e conciso, juridicamente fundamentado, que esclareça às seguintes dúvidas sobre o processo administrativo:

A) Considerando que não há lei municipal sobre processo administrativo, podem ser aplicadas as normas previstas para a União na Lei Federal nº 9.784/99? Explique e fundamente.

B) A participação de Marcondes, primo de Aníbal, como autoridade processante configura impedimento ou suspeição? Defina impedimento, nos termos legais, e responda justificadamente ao solicitado.

C) Jerônimo pode solicitar a participação no processo administrativo de análise do requerimento de Aníbal? Em qual condição e sob qual fundamento?

(20,00 pontos)

(Mínimo de 20 e máximo de 30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q129534 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

A partir da situação hipotética acima, e com fundamento na jurisprudência do STF, discorra sobre os seguintes aspectos pertinentes ao caso:

1 – exercício do direito de greve por servidor público na ausência de lei regulamentadora do direito de greve; [valor: 0,30 ponto]

2 – desconto na remuneração em função dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve; [valor: 0,20 ponto]

3 – exercício do direito de greve por policiais civis e servidores públicos atuantes na área de segurança pública. [valor: 0,26 ponto]

Na questão discursiva, ao domínio da modalidade escrita serão atribuídos até 0,20 ponto e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 0,80 ponto, dos quais até 0,04 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q124452 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

O post Q124255 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

a) Segundo o Supremo Tribunal Federal, é constitucional norma estadual que, ao regulamentar o afastamento de servidor público estável para o exercício de mandato sindical, assegura-lhe o direito de licença sem remuneração?

b) No que consiste a chamada teoria da captura, consoante ensina a doutrina de Direito Administrativo?

c) De acordo com a legislação de regência, é permitida a indicação para o Conselho Diretor de Agência Reguladora federal de pessoa que exerça cargo em organização sindical?

d) Qual o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria objeto do item anterior?

(2 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q119702 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) formulou consulta à procuradoria federal especializada, questionando a constitucionalidade de greve deflagrada pelos seus servidores públicos, que reivindicavam reajuste salarial e melhoria nas condições de trabalho. O INSS alega que não há lei específica que discipline o direito de greve dos servidores públicos federais e que a paralisação geraria um grande prejuízo na implementação das políticas públicas daquela autarquia. Por fim, acrescenta que o
sindicato dos servidores públicos impugnou a possibilidade da realização de convênio com os estados para dar continuidade às atividades da autarquia, sob a alegação de que esvaziaria a eficácia do direito de greve.

Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma justificada, com base no atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, aos seguintes questionamentos.

1 – É cabível a realização de greve pelos servidores públicos federais, independentemente da existência de lei específica que confira aplicabilidade e operatividade ao texto constitucional?

2 – É devido o pagamento de remuneração ao servidor público durante o período de greve?

3 – É cabível a realização de convênio com os estados, o Distrito Federal ou os municípios para dar continuidade à atividade da autarquia?

O post Q119667 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

O post Q118790 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

O post Q118779 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.